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Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários

Legislação

ADVERTÊNCIA

A presente funcionalidade faculta, apenas, legislação avulsa dos PALOP ou com interesse para estes países, compilada nos anos de 2006 a 2008, com base em informação acessível através dos próprios países, do Ministério da Justiça de Portugal e de outras fontes idóneas. Contempla índices, sumários e algumas publicações integrais também.

O modesto acervo legislativo aqui disponível não tem características de bases de dados, instrumento este que será oportunamente concretizado mediante fornecimento a cargo de terceiros, tal como previsto no âmbito da execução do projecto ADSJ/PIR PALOP II ao abrigo do financiamento principal pelo FED.

Mais se esclarece que não houve lugar à actualização sistemática das referências legislativas progressivamente inseridas, designadamente à substituição de diplomas entretanto eventualmente revogados no todo ou em parte.


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