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    Termos de Utilização

    Artigo 1º

    ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

    1. A utilização da Base de Dados Legis-PALOP requer a aceitação dos presentes Termos de Utilização.
    2. O registo e utilização do Legis-PALOP pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos de Utilização.
    3. Para aceitar os presentes Termos de Utilização deve clicar em “ACEITAR” na interface do Utilizador.

    Artigo 2º

    CONDIÇÕES GERAIS

    1. Os presentes Termos de Utilização regem-se pela Lei portuguesa, sendo competente para a resolução de qualquer litígio dela emergente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
    2. A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula destes Termos de Utilização não determina, só por si, a invalidade de todos os Termos de Utilização, excepto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das partes forem decisivamente alterados ou violados.

    Artigo 3º

    LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

    1. O Legis-PALOP concede-lhe uma licença pessoal, não transmissível e exclusiva para aceder a http://www.legis-palop.org/bd (doravante designado “Sítio”). Esta licença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto dos Conteúdos e Funcionalidades tal como são fornecidos pelo Legis-PALOP, e de acordo com os presentes Termos de Utilização.
    2. O Utilizador pode ser exposto a conteúdos que considere ofensivos ou objectáveis, utilizando o Legis-PALOP por sua conta e risco.
    3. O Utilizador concorda que será o único responsável por qualquer Conteúdo que crie, transmita ou apresente enquanto utiliza os Conteúdos e Funcionalidades e pelas consequências das suas acções ao fazê-lo.
    4. O Utilizador compreende que a responsabilidade integral por todas as informações a que poderá ter acesso no âmbito dos Conteúdos e Funcionalidades (tais como ficheiros de dados ou texto escrito), ou através da utilização dos mesmos, é das Entidades que deram origem a esse conteúdo e que são doravante designadas por “Conteúdo”.

    Artigo 4º

    TIPOS DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

    1. O Legis-PALOP compreende os seguintes tipos de licença:
        a) Licença simples – Permite o acesso à consulta via internet de pesquisas e listagens de legislação, jurisprudência e doutrina e documentos relevantes. Esta licença não permite o acesso ao Thesaurus, nem às fichas de registo propriamente ditas de legislação, jurisprudência e doutrina e documentos;
        b) Licença avançada Internacional – Permite o acesso via internet dos conteúdos das bases de dados de legislação, jurisprudência e doutrina e documentos, incluindo textos oficiais, versões consolidadas, classificação jurídica e interligações entre as diversas bases. Acesso ao Thesaurus jurídico, com listagem de descritores e consulta da árvore de descritores. Possibilidade de registo de pesquisas e documentos favoritos para todas as bases de dados excepto o Thesaurus jurídico;
        c) Licença avançada PALOP – Consulta via internet, a partir de qualquer local do espaço geográfico PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) dos conteúdos das bases de dados de legislação, jurisprudência e doutrina e documentos, incluindo textos oficiais, versões consolidadas, classificação jurídica e interligações entre as diversas bases. Acesso ao Thesaurus jurídico, com listagem de descritores e consulta da árvore de descritores. Possibilidade de registo de pesquisas e documentos favoritos para todas as bases de dados excepto o Thesaurus jurídico;
        d) Licença de Grupo – Agregado de licenças avançadas que partilha entre si a área de Favoritos de Pesquisas e Documentos.
    2. As Licenças Simples não têm limite de validade, estando por isso activas desde o dia de registo e até que o Utilizador solicite a sua inactivação ou que a gestão do Legis-PALOP a suspenda por incumprimento dos Termos de Utilização de Utilização.
    3. A duração de uma Licença Avançada, PALOP ou Internacional, e de uma Licença de Grupo é de um ano a contar da data de activação da mesma.
    4. As Licenças Avançadas Internacionais podem ser usadas em qualquer país enquanto que as Licenças Avançadas PALOP só podem ser utilizadas nos PALOP excepto em situações especificas devidamente fundamentadas e autorizadas pela Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G).
    5. A data de activação é considerada a data em que os conteúdos e Funcionalidades comunicam ao Utilizador a conversão da sua Licença Simples em Licença Avançada, o que acontece imediatamente após o cumprimento dos procedimentos de subscrição da licença em qualquer dos tipos.
    6. É vedada a simultaneidade de consulta para qualquer dos tipos de licença.

    Artigo 5º

    SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

    1. A subscrição de uma Licença Simples implica:
        a) A manifestação de intenção de subscrição com aceitação dos Termos de Utilização;
        b) A disponibilização ao Legis-PALOP de dados pessoais fidedignos conforme a ficha de registo de Utilizador.
    2. A subscrição de uma Licença Avançada implica:
        a) A manifestação de intenção de subscrição com aceitação dos Termos de Utilização;
        b) A disponibilização ao Legis-PALOP de dados pessoais fidedignos conforme a ficha de registo de Utilizador.
        c) O pagamento do equivalente a 250 € para o caso de Licenças Avançadas PALOP ou de 750 € para o caso de Licenças Avançadas Internacionais, salvo campanhas promocionais cujos valores de subscrição serão comunicados pelo sistema;
    3. No caso da subscrição de Licença Avançada, o não cumprimento da alínea b) ou c) do n.º 2 justifica a não atribuição da respectiva licença.
    4. Os dados pessoais disponibilizados aquando do registo são exclusivamente para efeitos de identificação e contacto dos Utilizadores e para uso estatístico não podendo ser usados pelo Legis-PALOP para qualquer outro fim.

    Artigo 6º

    RENOVAÇÃO DE LICENÇA AVANÇADA

    1. As Licenças Avançadas são renovadas por depósito ou transferência bancária para a conta Legis-PALOP referenciada no e-mail de renovação.
    2. O Utilizador será alertado antecipadamente por email da data de término da sua Licença Avançada.
    3. A renovação de uma licença é automática de acordo com os Procedimentos de Subscrição que são remetidos ao Utilizador por email.
    4. Não serão aceites pedidos de anulação de contratos que impliquem a devolução de valores, salvo se a anulação decorrer de responsabilidade imputável ao Legis-PALOP.

    Artigo 7º

    INFRACÇÕES

    1. É considerada infracção dos presentes Termos de Utilização o incumprimento das suas cláusulas, designadamente a prática de qualquer uma das seguintes actividades:
        a) Falta de pagamento da subscrição;
        b) Cedência ou transferência a terceiros dos direitos de utilização do Legis-PALOP total ou parcialmente ou concessão de uma garantia relativa aos mesmos;
        c) Cópia, modificação, criação de obra derivada, engenharia inversa, descompilação ou tentativa de extracção do código fonte do Sítio ou de qualquer parte que o componha;
        d) Participação em qualquer actividade que interfira ou interrompa o funcionamento do Legis-PALOP;
        e) No caso particular da Licença Avançada PALOP, o acesso ao Sítio a partir de um país que não pertença ao grupo PALOP;
        f) Modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no Legis-PALOP;
    2. A prática de qualquer uma das infracções provoca a suspensão automática da Licença Avançada. No que respeita à alínea e) do número 1, a Licença Avançada reverte a Licença Simples até regularização junto da UTO-G.

    Artigo 8º

    CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DO UTILIZADOR COM O LEGIS-PALOP

    1. Os presentes Termos de Utilização permanecem aplicáveis até que haja rescisão por parte do Utilizador ou do Legis-PALOP.
    2. Quando estes Termos de Utilização forem rescindidos, cessam todos os direitos, obrigações e responsabilidades legais de que o Utilizador e o Legis-PALOP tenham beneficiado ou a que tenham sido sujeitos.

    Artigo 9º

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO LEGIS-PALOP

    1. O Legis-PALOP está constantemente a inovar para poder oferecer as melhores Funcionalidades aos seus utilizadores. O Utilizador reconhece e concorda que a forma e a natureza dos Conteúdos e Funcionalidades fornecidos pelo Legis-PALOP podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.
    2. No âmbito deste processo de inovação, o Utilizador reconhece e concorda que o Legis-PALOP poderá, de seu livre e exclusivo arbítrio, deixar (temporária ou permanentemente) de fornecer algumas Funcionalidades dos Conteúdos e Funcionalidades sem aviso prévio. A suspensão temporária ou definitiva de Funcionalidades de Conteúdos e Funcionalidades enquadrar-se-á sempre numa perspectiva de melhoria.
    3. O Utilizador pode deixar de aceder à Base de Dados em qualquer altura não precisando de notificar o Legis-PALOP para o efeito.
    4. A não utilização do Legis-PALOP ou a eventual discordância com inovações funcionais disponibilizadas não conferem ao Utilizador o direito de ressarcimento total ou parcial dos montantes pagos por subscrição de Licença Avançada ou de Grupo.

    Artigo 10º

    DIREITOS DE PROPRIEDADE

    O Utilizador reconhece e concorda que o Legis-PALOP (e as Entidades fornecedoras de informação) detêm todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Conteúdos e Funcionalidades, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Conteúdos e Funcionalidades (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde possam existir).

    Artigo 11º

    PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO UTILIZADOR

    O sistema exige a autenticação de cada Utilizador para identificação e contacto dos utilizadores e para fins estatísticos. No entanto a informação recolhida sobre os Utilizadores é confidencial e não será usada pelo Legis-PALOP para quaisquer outros fins.

    Artigo 12º

    EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. No Legis-PALOP são disponibilizados os actos normativos publicados em cada um dos PALOP; a jurisprudência emanada das instâncias superiores e que tenha sido facultada pelos órgãos competentes para o efeito; a doutrina e documentos mais relevantes produzidos em cada país; um Thesaurus jurídico comum aos cinco ordenamentos jurídicos.
    2. O objectivo é melhorar o acesso do público à informação jurídica pelo que a informação será disponibilizada do modo mais rápido que seja possível e com a máxima exactidão. Os erros que vierem a ser assinalados pelos utilizadores serão corrigidos com a brevidade que seja possível. Declina-se toda a responsabilidade pela exactidão da informação disponibilizada cuja leitura não dispensa a consulta das versões autenticas constantes da publicação em papel, dos Jornais Oficiais e dos actos jurisprudenciais.
    3. A classificação jurídica, as relações estabelecidas entre unidades documentais e os descritores associados não constituem em si qualquer tipo de parecer profissional ou jurídico nem imputam aos seus autores qualquer tipo de responsabilidade sobre a veracidade ou exactidão dos conteúdos.
    4. Não é dada qualquer garantia implícita da adequação do Sítio e dos seus Conteúdos a determinado fim ou objectivo específico.
    5. Os conteúdos do Legis-PALOP destinam-se exclusivamente a utilização como ferramenta documental e não possuem valor legal.
    6. O Legis-PALOP esforça-se continuamente para assegurar a actualidade e correcção da informação que consta das bases de dados do Sítio, bem como das actualizações dessa informação que venham a ser publicadas. Contudo, como relativamente a qualquer obra, não é possível garantir a inexistência de erros, omissões e imprecisões, nem que toda a informação se mantenha actualizada.
    7. Em qualquer caso, a responsabilidade integral do Legis-PALOP limita-se à quantia que o Utilizador tiver pago pela subscrição da respectiva licença não podendo esta ser invocada caso a deficiência do Produto resulte de uso incorrecto ou de utilização abusiva ou inadequada.
    8. O Legis-PALOP é alheio a quaisquer interrupções de acesso provocadas por causas externas à operação da plataforma e dos seus equipamentos.
    9. Declina-se toda a responsabilidade por quaisquer prejuízos ou danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correcto ou incorrecto acesso ao Legis-PALOP.

    Artigo 13º

    SEGURANÇA DE DADOS E CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

    Este sítio foi concebido com recurso às tecnologias mais recentes para desenvolvimento internet. Contudo, não se pode garantir eventuais interrupções de serviço ou perturbações causadas por problemas técnicos.

      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.