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    Dra. Janine Tatiana Santos Lélis Dra. Janine Tatiana Santos Lélis
    Ministra da Justiça e Trabalho


    Estimados utentes do Legis-PALOP,

    Permitam-nos antes de mais, em nome da República de Cabo Verde, apresentar-vos os nossos cordiais cumprimentos e formular votos das melhores venturas, sucessos e felicidades no novo ano que se inicia.

    A importância, impacto e alcance do Legis-PALOP verifica-se sobretudo a três níveis a saber: a nível do acesso ao Direito e à informação jurídica, doutrinária e jurisprudencial, vigentes nos cinco PALOPs, a nível de estudo, pesquisa e investigação académico-científicas e, a nível da conformação e promoção de negócios e do desenvolvimento da atividade empresarial no espaço territorial dos PALOPs.

    A construção do sistema informático, que representa o Legis-PALOP, é o culminar de toda uma caminhada em direção à montagem de um mecanismo cada vez mais eficaz, de acesso ao Direito, à doutrina e à jurisprudência, no quadro dos nossos cinco Países Africanos de Expressão Portuguesa, o que nos permite interagir em tempo real no quadro de Estados Constitucionais de Direito, Democrático e Social, como os nossos. A circulação de pessoas e bens, com cada vez com maior intensidade, entre os territórios dos nossos Estados implica que se conheça os vários sistemas, jurídico e judiciário, de forma a que os cidadãos da comunidade acertem o passo com o Direito vigente nos respetivos ordenamentos jurídicos de cada Estado membro da Comunidade dos Cinco PALOPs.

    Por outro lado, fins didáticos, pedagógicos, relacionados com a academia, poderão ditar e justificar plenamente a existência, alimentação permanente e a manutenção desta importante plataforma informática, que é o Legis-PALOP. Correlacionada a esses fins, está a justiça que, a um tempo, constitui a trave mestra do regime democrático e pilar essencial do Estado de Direito. Pressupõe, para a sua efetiva realização, um conhecimento razoável da legislação em vigor. A par da segurança e o bem-estar dos cidadãos, ela tem sido também descrita como um dos fins do Direito, tradicionalmente cometidos ao Estado.

    Pode, igualmente, servir para o melhoramento e aperfeiçoamento das legislações em vigor, divulgação de toda uma jurisprudência e doutrinas, nacionais, que poderão ser de algum modo valiosos àqueles que se dedicam ao campo da pesquisa em Direito. Neste particular, o Legis-PALOP volta a cumprir uma missão de inegável importância, disponibilizando legislação, doutrina e jurisprudência em quantidade e qualidade suficientes que permitam analisar, comparar e, se possível, melhorar os sistemas vigentes em cada um dos nossos países.

    Por conseguinte, convidámo-los caros utentes do Legis-PALOP a tirar o maior proveito possível desse importante instrumento que vos é disponibilizado, cientes de que será de utilidade incomensurável aos mais diversos profissionais da área de Direito, quais sejam Magistrados, Advogados e Juristas em geral, aos Docentes (e discentes) Universitários, Notários, Conservadores, Diplomatas e até, aos Empresários e homens de negócios e, ao cidadão comum, interessado em alargar o âmbito de seus conhecimentos neste domínio.

    Saudações Cordiais

    A Ministra da Justiça e Trabalho

    Dra. Janine Tatiana Santos Lélis

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.