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    Dr. Luis Ulundo Mendes Dr. Luis Ulundo Mendes
    Ministro da Justiça da Guiné-Bissau


    Respeitados visitantes,

    O acesso ao direito e à informação jurídica constitui um direito básico de carácter universal que assiste a cada ser humano enquanto portador de valores legitimamente tutelados pela ordem jurídica.

    Porém, o direito à informação jurídica não é inerente ao ser humano como tal, mas radica no Estado de Direito constituindo-se como um dos seus pilares. O exercício da cidadania, não se sintetiza apenas no direito de escolher os representantes políticos, mas, como direito fundamental que é, implica o acesso ao direito e à informação para o seu mais amplo exercício.

    Com efeito, é obrigação do Estado, enquanto pessoa colectiva pública e ente encarregue de satisfação dos interesses colectivos, a definição de estratégias e de uma visão clara de acesso, visando proporcionar aos seus cidadãos e demais interessados esse direito fundamental.

    É neste contexto que o Governo da Guiné-Bissau assume a tutela do LEGIS-PALOP, ferramenta imprescindível de acesso à informação jurídica, estudo da legislação vigente, da doutrina, bem como da jurisprudência.

    Certos de que a base de dados LEGIS-PALOP constitui uma mais-valia para todos os cidadãos guineenses, e lusófonos em geral, muito me honra em nome do Governo da Guiné-Bissau dar as boas-vindas a todos os nossos utilizadores encorajando-os a tirar o máximo proveito desta iniciativa regional.

    Juntos por Direito!

    Ministro da Justiça

    Dr. Luis Ulundo Mendes

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.