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    Dr. Isaque Chande Dr. Isaque Chande
    Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos


    Ilustre Visitante,
    Seja bem-vindo à Base de Dados Jurídica.

    Permitam me, em nome do Governo da Republica de Moçambique e em meu nome pessoal, desejar as boas vindas aos ilustres e respeitados utilizadores desta base de dados jurídica do Legis - PALOP.

    O Legis - PALOP é uma base de dados jurídica, concebida e instituída nos países de expressão portuguesa, nomeadamente Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, é projecto público criado e desenvolvido com o apoio de parceiros de cooperação, designadamente: União Europeia, Cooperação Portuguesa e pelos Ministérios da Justiça de cada país. inserido no projecto PIR PALOP, na vertente "Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários nos PALOP's".

    Legis - PALOP constitui um suporte de grande valia e de extrema importância no sistema de Governação Democrática, pois permite o exercício do direito de cidadania através do acesso célere à informação jurídica bem como a promoção de uma justiça mais eficiente, contribuindo assim para o desenvolvimento de cada pais e da comunidade dos PALOP's.

    Esta plataforma eletrónica visa fundamentalmente assegurar o acesso universal dos cidadãos, em geral, e da comunidade jurídica, em particular, a legislação, a informação jurídica relevante publicada em cada um dos Países de Língua Oficial Portuguesa - PALOP's.

    Ela e flexível, pois, permite efectuar pesquisa e consulta da legislação, jurisprudência e doutrina produzidas nos referidos Países, para vários fins de forma célere, isto é, em curto espaço de tempo. A base de dados Palop se distingue pela actualidade, rapidez e eficiência, permitindo a cada dia a sua afirmação no espaço internacional.

    Com este empreendimento esperamos oferecer informações úteis em prol da cultura jurídica e contribuir, dentro das responsabilidades orgânico - institucionais cometidas. para um melhor ambiente de negócios e, neste sentido, corresponder às legítimas exigências dos cidadãos em geral, e das empresas em particular.

    Consciente de que o produto que ora disponibilizamos não é acabado esforços estão sendo envidados para o seu permanente e contínuo aperfeiçoamento, daí que estamos abertos e desde já gratos, aos contributos e sugestões de todos quantos nos visitam.

    Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos

    Dr. Isaque Chande

      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

    Guia para Investir nos Palop

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.