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    Dra. Ilza Amado Vaz Dra. Ilza Amado Vaz
    Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos


    Estimado utilizador!

    É com imenso prazer que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe lhe brinda com as Boas Vindas ao Legis-PALOP.

    Tendo sido criado com apoio da União Europeia, Cooperação Portuguesa e outros parceiros no âmbito do Projecto PIR PALOP, na sua componente “Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários nos PALOP”, esta base de dados permite o acesso universal dos cidadãos à informação jurídica de modo a poderem exercer os seus direitos e deveres com maior certeza e segurança jurídica.

    Com a criação da base de dados Legis-PALOP, deu-se um passo significativo no sentido de se disponibilizar via electrónica a legislação, a jurisprudência e a doutrina nacionais, facilitando o acesso dos cidadãos, em geral, e da comunidade jurídica, em particular, a esses instrumentos indispensáveis para as suas actividades quotidianas.

    Legis-PALOP, é inquestionavelmente uma plataforma jurídica singular, revestido de extrema importância, e de imensa utilidade para os juristas, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, solicitadores, Professores de Direito, estudantes de Direito, empresários nacionais e estrangeiros que desejem investir em qualquer dos cinco países africanos da língua oficial portuguesa, igualmente para a Administração Central do Estado e as Autarquias.

    Esta base de dados jurídica comum dos PALOP se distingue pela actualização, rapidez e eficiência, permitindo a sua afirmação no espaço internacional numa era cada vez mais digital.

    Que esta ferramenta seja o vosso instrumento de trabalho!

    Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos

    Dra. Ilza Amado Vaz

      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

    Guia para Investir nos Palop

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.