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    Notícia

    14/07/2009
    Moçambique conta com Base de Dados Jurídica
    Maputo - 14 de Julho de 2009 MOÇAMBIQUE conta desde ontem com uma Base de Dados Jurídica, um instrumento que tem como objectivo facilitar o acesso e divulgação, pelos vários órgãos de Administração da Justiça, em especial, instituições do Estado interessados e agentes económicos, em geral, das demais legislações em vigor nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Lançado pela Ministra da Justiça, Benvinda Levy, este programa insere-se no âmbito do Projecto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários nos Países de Língua Portuguesa.

    Denominado Legis – PALOP, o instrumento vem sendo desenvolvido desde Setembro de 2008, em todos os países envolvidos, cobrindo a Legislação e Jurisprudência produzidas no período que vai de 1975 a 2008. Ele teve o suporte financeiro da União Europeia e Cooperação Portuguesa.
    Este instrumento, ao que foi dito ontem no seu lançamento, tem o singular mérito de unir os Países Africanos de Língua Portuguesa num espaço virtual de partilha de Informação Jurídica, ao permitir aos cidadãos a consulta da legislação e jurisprudência produzidas em cada um dos países, e facultando concomitantemente a identificação de todas as alterações operadas em cada normativo e respectivos autores concorrentes.

    O empreendimento foi ditado pela imperiosa necessidade de contribuir, dentro das responsabilidades orgânicos institucionais cometidas, não só para uma mais-valia no exercício dos profissionais do Direito, como para o incremento da cultura jurídica dos nossos concidadãos e para um ambiente de negócio esclarecido e fiável. Aliás, segundo a Ministra da Justiça, que falava no encontro, o conhecimento do Direito e da Legislação é condição para o exercício da cidadania.
    “A Base de Dados Jurídica é assim um instrumento essencialmente jurídico transnacional e dinâmico na medida em que ele vai-se aperfeiçoando à dimensão do desenvolvimento dos PALOP – disse Benvinda Levy.
    Para além dos textos integrais, o sistema disponibilizará os diplomas virtuais com a identificação de todas as alterações que sofreram desde o início da sua vigência até à data da consulta, o que permitirá ao utilizador ter o conhecimento de todas as modificações sofridas por determinado acto normativo, sem necessidade de se consultar cada um isoladamente.
    “Trata-se de um instrumento jurídico, mas também de um instrumento de cidadania que vai responder às necessidades sentidas pela classe jurídica, particularmente pelos magistrados, notários, advogados e oficiais de justiça. Com esta Base de Dados as informações não ficarão confinadas ao sector da Justiça, mas igualmente outros sectores poderão a ela aceder, incluindo nos distritos, bastando para o efeito ter Internet. Estamos a falar não só dos investigadores do sector, mas também à classe académica de onde se contam estudantes e docentes” – explicou a Ministra da Justiça.

    Para além da Ministra da Justiça, Benvinda Levy, assistiram a cerimónia de lançamento da Base de Dados Jurídica o Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, os Presidentes do Tribunal Supremo e do Conselho Constitucional, Ozias Pondja e Luís Mondlane, respectivamente, entre outras figuras ligadas à área do Direito.

    in   JornaldeNoticias.co.mz

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