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    29/11/2016
    UTO-G de Cabo Verde na Conferência "A Criminalidade Organizada e Estado de Direito"
    A Unidade Legis-PALOP em Cabo Verde participou hoje na abertura da Conferência sobre “A criminalidade Organizada e Estado de Direito”, iniciativa promovida pelo Ministério da Justiça e Trabalho, no quadro do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED) financiado pela União Europeia, através do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Sr. Primeiro Ministro, José Ulisses Correia e Silva. A Conferência decorrerá durante dois dias no Hotel Pestana Trópico, na Praia, estando prevista a cerimónia de encerramento pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, no dia 30 de Novembro, pelas 13 horas

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.