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    Notícia

    23/02/2017
    Audiência Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe
    A Sra.Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe, Dra. Ilza Amado Vaz, recebeu hoje a Coordenadora Regional do Legis-PALOP, Dra. Teresa Amador, em audiência por video-conferência, tendo reafirmado o empenho do Governo, em geral, e do Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, em particular, na consolidação do Legis-PALOP. Foi sublinhada a importância desta instituição no acesso ao direito e no exercício da cidadania e foram identificadas algumas iniciativas em curso e a desenvolver brevemente com vista ao reforço da divulgação e participação da sociedade civil.

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.