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    17/07/2017
    VII Encontro Legis-PALOP: trabalhos concluídos com êxito
    Os trabalhos do VII Encontro das Unidades Legis-PALOP, realizado entre 13 e 15 de Julho na sede da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), foram concluídos com êxito e em ambiente de concordância e cooperação. Durante o evento, foi possível alinhar as iniciativas estratégicas e operacionais a desenvolver no próximo ano, de modo a aumentar os níveis de sustentabilidade, integrar Timor-Leste e reforçar a articulação entre a Coordenação Regional, com sede na CPLP, e as Unidades nacionais. Alargamento a Timor-Leste, reforço da apropriação por parte das tutelas e da cooperação com outras entidades, muito concretamente junto da CPLP, foram alguns dos pontos em destaque. A dinamização de todo o universo Legis-PALOP em termos de divulgação e a procura de novos mercados, com destaque para Brasil e China, foram outros aspectos que geraram consenso. Moçambique passou a assuir a Presidência rotativa do Comité de Coordenação. Juntos por Direito! https://www.youtube.com/watch?v=DxFKjWq_iLg

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.