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    Notícia

    07/07/2017
    Legis-PALOP participa nos Comité de Seguimento e Pilotagem do PACED
    O Legis-PALOP participou, na qualidade de Observador, no Comité de Pilotagem do PACED (Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito), reunião que juntou no Camões-Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) em Lisboa representantes dos PALOP e de Timor-Leste na discussão sobre os principais eixos de intervenção deste projecto que inclui o reforço da Coordenação Regional do Legis-PALOP e a integração de Timor-Leste. O evento, realizado no dia 7 de Julho, onde participaram a Secretária de Estado da Cooperação de Portugal e a Presidente do CICL contou ainda com a presença dos Ministros da Justiça de Angola, Moçambique e São Tomé e Principe, tendo servido para validar o plano de trabalhos para o período de Outubro de 2017 a Setembro de 2018, baseado nas recomendações do Comité de Seguimento Técnico que teve lugar no dia anterior e no qual o Legis-PALOP também marcou presença Este projecto beneficia de um orçamento de 8,4 milhões de euros e foca-se no reforço da capacidade institucional das autoridades competentes a nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo a partilha de conhecimento e a adopção de boas práticas naqueles países.

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.