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    Notícia

    22/03/2010
    IPAD e Arquivo Histórico Ultramarino celebram protocolo para recolha de Legislação

    Ao abrigo de um memorando celebrado entre o IICT e Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), do MNE, uma equipa da Ecosphere, contratada pelo IPAD iniciou a sua actividade no AHU, no passado dia 9 de Março.

    Depois da consolidação da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP com toda a legislação, jurisprudência e doutrina publicada desde as independências até à actualidade para Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, pretende-se agora identificar as fontes de informação anteriores à independência, recuando até 1900. Essa identificação e posterior digitalização serão feitas nas séries dos Boletins Oficiais dos Governos das 5 ex Colónias / Províncias Ultramarinas, de que o IICT/AHU é detentor.

    in IICT

      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.