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    Notícia

    01/07/2010
    Novo Código de Processo Civil - Cabo Verde

    Entrará em vigor em Janeiro de 2011 o Decreto-Legislativo n.º 7/2010 de 1 de Julho, revogando o Código actualmente vigente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, à excepção das disposições que indica. Altera igualmente o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/99, de 30 de Agosto



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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.