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    Notícia

    17/11/2010
    Código Marítimo de Cabo Verde

    Foi publicado o Código Marítimo de Cabo Verde que regula os espaços marítimos de Cabo Verde, navios, embarcações e artefactos navais, bem como as situações e relações jurídicas nascidas por ocasião da navegação por mar e do transporte marítimo, o qual revoga diversa legislação e derroga o Livro III do Código Comercial, relativo ao Direito Marítimo, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888



      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.