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    Notícia

    28/03/2012
    III Encontro Anual das Unidades de Gestão do Legis-PALOP
    Realizou-se nos dias 29 e 30 de Março o III Encontro Anual das Unidades Técnicas Operacionais e de Gestão do Legis-PALOP com a presença de representantes dos Ministérios da Justiça dos PALOP, presidentes das Imprensas Nacionais, e de outros parceiros (Ordem de Advogados e Faculdades de Direito). Durante o evento, que teve lugar na sede da CPLP em Lisboa, discutiram-se diversos aspectos, designadamente, os mecanismos de reforço da sustentabilidade nas suas várias vertentes, as boas práticas de manutenção e actualização e o futuro alargamento a Timor-Leste tendo sido igualmente assinado o regulamento regional que cria a Unidade Técnica Operacional e de Gestão Regional.

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      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.