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    Notícia

    10/07/2009
    BASE DE DADOS LEGIS-PALOP DISPONÍVEL ON LINE
    A Base de Dados Legis PALOP está acessível a partir de 15 de Julho em: www.legis-palop.org

    Este portal permite o acesso à principal legislação publicada desde a independência em todos os cinco PALOP, à principal jurisprudência e a diversas referências doutrinárias, incluindo pareceres das Procuradorias Gerais da República e Ordens dos Advogados.



    Este projecto foi desenvolvido no quadro do Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).



    Através desta ferramenta de trabalho será possível, por um lado, aos cidadãos em geral exercer os seus direitos de cidadania, através de um melhor conhecimento do regime legal que os governa, por outro, aos operadores do Direito de cada um dos PALOP, acederem no seu computador, à distância um clique, aos respectivos ordenamentos jurídicos e, ainda, às organizações internacionais e investidores terem acesso de forma integrada ao enquadramento jurídico de cada país. Durante o próximo ano, os Ministros da Justiça de cada PALOP assegurarão a continuidade deste projecto que deverá beneficiar de uma segunda fase de consolidação e capacitação financiada pelo IPAD.


      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

    Guia para Investir nos Palop

    GUIA PARA INVESTIR NOS PALOP

    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.