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    Notícia

    15/07/2009
    Base de Dados Legis PALOP já disponível
    Cidade da Praia 15 de Julho de 2009 - Está disponível e acessível, a partir de hoje, a Base de Dados Legis PALOP, através do endereço www.legis-palop.org.
    Este portal permite o acesso à principal legislação publicada desde a independência em todos os cinco PALOP, à principal jurisprudência e a diversas referências doutrinárias, incluindo pareceres das Procuradorias Gerais da República e Ordens dos Advogados.

    Esta base de dados foi desenvolvida no quadro do projecto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, co-financiado pela Comissão Europeia (em 8 milhões de Euros) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) (em 1,75 milhões de Euros).

    Através desta ferramenta de trabalho será possível, por um lado, aos cidadãos em geral exercer os seus direitos de cidadania, através de um melhor conhecimento do regime legal que os governa, por outro, aos operadores do Direito de cada um dos PALOP, acederem no seu computador, à distância de um clique, aos respectivos ordenamentos jurídicos e, ainda, às organizações internacionais e investidores terem acesso de forma integrada ao enquadramento jurídico de cada país.

    Durante o próximo ano, os Ministros da Justiça de cada PALOP assegurarão a continuidade deste projecto que deverá beneficiar de uma fase de consolidação e capacitação financiada pelo IPAD.

    in Sítio oficial do Ministério da Justiça de Cabo Verde

      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.