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    Notícia

    04/03/2015
    Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos STP
    Sua Exa. o Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Dr. Pedro Roberto Raposo, visitou a Coordenação Regional do Legis-PALOP onde reiterou a importância da Base de Dados enquanto veículo facilitador do acesso à informação jurídica e o empenho do Governo de São Tomé e Príncipe no reforço da sua consolidação.

    visita de sr ministro todo o quadro.jpg (1,82 MB)

      PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

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    GUIA PARA INVESTIR NOS PALOP

    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.