Angola

Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de julho

Aprova o Regulamento aplicável aos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 342/17, de 12 de julho

Aprova o Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz e 862 MHz. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 345/17, de 14 de julho

Aprova o Modelo de Título de Registo de Propriedade Automóvel e o Modelo Único do Requerimento para Actos de Registo Automóvel. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 346/17, de 14 de julho

Delimita as áreas de exploração de minerais para a construção civil.

Decreto Executivo n.º 350/17, de 17 de julho

Aprova o Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente.

Despacho n.º 316/17, de 17 de julho

Actualiza a lista dos Grandes Contribuintes. - Revoga o Despacho n.º 599/14, de 24 de Março.

Resolução n.º 29/17, de 18 de julho

Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2015.

Decreto Executivo n.º 356/17, de 20 de Julho

Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, até ao valor global de Kz: 150.000.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, a favor da sociedade comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., pelo valor facial, sem desconto.

Despacho n.º 11/17, de 21 de Julho

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização dos Tempos de Antena na Radiodifusão e na Televisão.

Despacho n.º 12/17, de 21 de Julho

Aprova o Regulamento sobre o Credenciamento e Actuação dos Órgãos de Comunicação Social para Cobertura das Eleições Gerais.

Resolução n.º 30/17, de 24 de Julho

Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2016 e faz recomendações ao Executivo sobre materialização dos objectivos que constam do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017.

Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de julho

Aprova o Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários.

Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de julho

Aprova as Normas sobre a Arrecadação de Receitas Públicas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 49/02, de 25 de Outubro, o Decreto Executivo n.º 60/04, de 24 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 366/17, de 27 de julho

Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro.

Cabo Verde

Resolução nº 48/IX/2017, de 11 de Julho

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Resolução n.º 80/2017, de 25 de Julho

Criação da Coleção Permanente de Arte Contemporânea (CPAC), enquanto acervo especial patrimonial, sem personalidade jurídica, com duração por tempo indeterminado, com sede permanente no Centro Nacional de Artesanato e Design, na cidade do Mindelo.

Resolução n.º 79/2017, de 25 de Julho

Classifica como património histórico e cultural nacional o acervo patrimonial da herança judaica em Cabo Verde.

Resolução n.º 78/2017, de 25 de Julho

Autorização para a Direção Geral do Tesouro para conceder um aval a favor dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de financiamento bancário junto ao Banco Privado Internacional (BPI), no valor de 2.000.000,00 de Dólares Americanos, pelo prazo de um ano, ao abrigo do Regime de Concessão dos Avales do Estado, aprovado pelo Decreto-lei nº 45/96, de 25 de novembro.

Resolução n.º 76/2017, de 25 de Julho

Autorização para a Direção Geral do Tesouro para prestar um aval a favor da Empresa Águas de Santiago S.A. visando garantir o financiamento no valor de 140.000.000 de Escudos Cabo-verdianos, concedidos em 4 (quatro) tranches de 35.000.000 de Escudos Cabo-verdianos, cada, mediante o cumprimento das exigências constantes do contrato a ser assinado entre a Empresa Águas de Santiago S.A e a Direção Geral do Tesouro.

Decreto-Lei 33/2017, de 25 de Julho

Aprova o Estatuto do pessoal oficial de justiça das secretarias judiciais e das secretarias do Ministério Público.

Decreto-Lei n.º 32/2017, de 25 de Julho

Alteração do Decreto-lei nº 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de Aplicação do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem, no que tange as remunerações.

Portaria n.º 27/2017, de 25 de Julho

Alteração da Taxa Global de Contribuição para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas.

Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de julho

Aprova as Normas sobre a Arrecadação de Receitas Públicas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 49/02, de 25 de Outubro, o Decreto Executivo n.º 60/04, de 24 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 366/17, de 27 de julho

Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro.

Moçambique

Decreto 27/2017, de 07 de Julho

Aprovação do Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Migração (SENAMI), estabelece normas relativas ao ingresso, hierarquia, direitos, deveres e outras situações inerentes ao pessoal paramilitar do respectivo serviço.

Decreto 28/2017, de 11 de Julho

Aprovação do Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional, públicas, semi-públicas e privadas, que estabelece, designadamente, o processo de licenciamento, o início do funcionamento e a fiscalização, sanções, taxas e multas.

São Tomé e Príncipe

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º 11/2017, de 07 de Julho

Regula os procedimentos aplicáveis aos processos de Administração Especial Provisória e ao Programa de Intervenção.

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º 12/2017, de 07 de Julho

Estabelece as regras necessárias à criação e ao funcionamento do banco de transição

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º 13 fixa as regras de definição e controlo de grupo financeiro, nos termos do número 5 do artigo 5.º da Lei n.º 06/2015, Medidas Especiais de Saneamento, Resolução e Liquidação de Instituições Bancárias/2017, de 07 de Julho.

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º 14/2017, de 10 de Julho

Estabelece as medidas correctivas imediatas a serem aplicadas pelo Banco Central de S. Tomé e Príncipe no seu processo de fiscalização, supervisão e resolução das instituições bancárias.

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º 15/2017, de 10 de Julho

Estabelece as regras necessárias à aplicação de medidas de resolução previstas no artigo 14.º da Lei n.º 6/2015, designadamente, alienação parcial ou total de activos e passivos, recapitalização interna, fusão potestativa e a entidade de gestão de activos.

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º16/2017, de 10 de Julho

Fixa as regras de elaboração e adopção dos planos de recuperação e saneamento das instituições bancárias e define as informações que devem ser enviadas por estas ao Banco Central para efeito de elaboração do plano de resolução.

Normas de Aplicação Permanente – NAP n.º17/2017, 10 de Julho

Aprova o Manual de Orientação sobre o Governo Societário para as Instituições Financeiras.

Angola

Acórdão n.º 447/17 (publicado em 13 de julho)

Dá provimento ao pedido declarando a inconstitucionalidade orgânica do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais.