LegisPalop - Notícias

Caro(a) utilizador(a) /subscritor(a),

Após um Verão que esperamos ter sido retemperador, voltamos ao vosso contacto com mais uma edição da nossa newsletter.

Deixamos aqui a mais recente Legislação e algumas notícias de maior relevo do universo Legis-PALOP, sublinhando que a consulta integral dos documentos está sujeita a subscrição.

Desejamos a todos uma óptima reentrada e sucesso nas actividades desenvolvidas.

JUNTOS POR DIREITO!

Destaques Legislação Agosto/Setembro

Angola

Decreto-Lei 210/17 de 25 de Setembro - Obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos distribuídos e vendidos em Angola.

Decreto Presidencial n.º 208/17 de 22 de Setembro - Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Aviso 7/17 de 12 de Setembro - Novas regras sobre prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola.

Decreto Presidencial 202/17 de 6 de Setembro - Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica.

Lei n.º 20/2017 de 31 de Agosto - Novo Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.

Decreto-executivo n.º 406/17 de 30 de Agosto - Bolsa de Solidariedade Social.

Decreto Executivo n.º 401/17 de 29 de Agosto - Regulamento Interno do Conselho Nacional do Comércio (CNCA).

Lei n.º 19/17 de 25 de Agosto - Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo.

Decreto Presidencial n.º 185/17, 11 de Agosto - Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Decreto Presidencial n.º 182/17, de 10 de Agosto - Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário.

Decretos Presidenciais ns.º 183/17, de 10 de Agosto e 179/17, de 9 de Agosto - Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal e Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto - Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.

Lei n.º 15/17, de 8 de Agosto - Estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto - Lei Geral dos Arquivos.

Decreto Presidencial 201/17 de 5 de Agosto - Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo.

Cabo Verde

Resolução 108/2017 de 25 de Setembro - Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.

Resolução 107/2017 de 25 de Setembro - Diretivas de Investimentos Turísticos para 2017-2021.

Decreto-lei n.º 43/2017 de 21 de Setembro - Reconfiguração da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) do Sul da Baia das Gatas de Cabo Verde.

Decreto-lei n.º 45/2017 de 21 de Setembro - Processo de privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S.A).

Decreto-lei n.º 44/2017 de 21 de Setembro - Regime Jurídico da Contribuição Turística de Cabo Verde.

Portaria 34/2017 de 21 de Setembro - Requisitos e condições do pedido do registo predial por via eletrónica e por telecópia.

Decreto-Lei 41/2017 de 19 de Setembro - Reconfiguração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Praia Grande.

Lei 15/IX/2017 de 12 de Setembro - Regras e incentivos para a realização de estágio profissional empresarial (em empresas públicas ou privadas).

Decreto-Regulamentar 3/2017 de 6 de Setembro - Aprovação dos Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA).

Resolução 102/2017 de 6 de Setembro - Plano de Ação para a Competitividade de Cabo Verde.

Decreto-Lei 40/2017 de 6 de Setembro - Novo modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo de Cabo Verde.

Decreto-Lei 39/2017 de 6 de Setembro - Novo regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Decreto-Lei 38/2017 de 29 de Agosto - Alteração do regime de financiamento dos projetos relativos a atividade de preservação do ambiente, bem como a organização e o modo de funcionamento do Fundo do Ambiente.

Decreto-Lei 37/2017 de 29 de Agosto - Alteração dos Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.

Resolução 93/2017 de 22 de Agosto - Criação de um Conselho Consultivo para a reforma da Administração Pública.

Resolução 95/2017 de 22 de Agosto - Criação do Conselho Consultivo da Juventude.

Resolução 97/2017 de 22 de Agosto - Criação do Programa Fomento de Micro Empreendedorismo.

Decreto-lei nº 34/2017 de 17 de Agosto - Regula a situação de terrenos integrados em Zonas Turísticas Especiais que foram objecto de contratos reais celebrados por municípios com particulares.

Decreto-lei nº 35/2017 de 17 de Agosto - Procedimento de justificação administrativa do domínio privado do Estado.

Decreto-lei nº 36/2017 de 17 de Agosto - Regime das cessões de créditos para efeitos de titularização.

Lei n.º 12/IX/2017, de 02 de Agosto - Procede à primeira alteração da Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições.

Moçambique

Decreto 46/2017 de 17 de Setembro - Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC).

Lei 12/2017 de 8 de Setembro - Nova Lei do Medicamento de Moçambique, que entra em vigor em 6 de Março de 2018.

Lei 13/2017 de 8 de Setembro - Criação da Ordem dos Arquitectos de Moçambique (OARQ) e aprovação do respectivo Estatuto.

Lei 11/2017 de 8 de Setembro - Criação da Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) de Moçambique.

Resolução 2/CJ/2017 de 25 de Agosto - Código de Conduta dos Mediadores Judiciais de Moçambique.

Resolução 1/CJ/2017 de 25 de Agosto - Regulamento dos Serviços de Mediação nos Tribunais Judiciais de Moçambique.

Decreto 42/17 de 10 de Agosto - Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada de Moçambique.

Decreto 41/2017 de 1 de Agosto - Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema.

Lei 8/2017 de 21 de Julho - Lei da Energia Atómica de Moçambique.

Lei 7/2017 de 21 de Julho - Novas localidades por províncias, por distrito e por posto administrativo e os novos Postos Administrativos por províncias e distritos de Moçambique.

São Tomé e Príncipe

Lei 14/2017 de 5 de Setembro - Estatutos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e Auditores (OTOCA).

Lei 13/2017 de 31 de Agosto - Código das Expropriações de São Tome e Príncipe.

Notícias

Presidente da República de São Tomé e Príncipe

marca presença junto do Legis-PALOP

A exposição do LEGIS-PALOP na 3ª edição da Feira Internacional de Negócios de São Tomé e Príncipe (FINEG STP), foi visitada por sua Exa. O Presidente da República, Dr. Evaristo Carvalho, o que muito honra o Legis-PALOP e a sua equipa em São Tomé.

Legis-PALOP em destaque radiofónico em Angola

O Coordenador da Unidade Legis-PALOP de Angola, Dr. Ildebrando Pinto, foi entrevistado na Rádio Escola, a 3ª maior emissora radiofónica do país tendo explicado as especificidades e mais-valias do Legis-PALOP enquanto plataforma informática oficial tutelada pelos Ministros da Justiça. Foi também sublinhado o papel decisivo para a união entre os diferentes países que integram este modelo de cooperação e a importância do Legis-PALOP para a consolidação do Estado de Direito.

Legis-PALOP em força na FACIM

Como já vem sendo hábito, o Legis-PALOP participou na 53ª edição da FACIM, evento que decorreu entre 28 de Agosto e 3 de Setembro, tratando-se da maior manifestação multissectorial em Moçambique destinada a facilitar a internacionalização da economia do país

A equipa do Legis-PALOP assumiu uma postura proactiva e didáctica, distribuindo folhetos informativos e explicando as vantagens da plataforma assim como os processos de registo e subscrição para acesso aos conteúdos desta ferramenta essencial para a promoção de negócios com certeza jurídica.

Moçambique: Legis-PALOP presente em conferência do PACED

O Legis-PALOP participou na conferência “Organização e Gestão da Justiça Criminal”, que teve lugar de 26 a 28 de Setembro em Maputo. O objectivo do evento foi promover o reforço das capacidades e da integridade do sistema judicial e do sistema de investigação criminal. O Legis-PALOP, enquanto plataforma que agrega o ordenamento jurídico e facilita a pesquisa e consulta do enquadramento legal, torna-se uma ferramenta fundamental para prosseguir tais objectivos. A conferência contou com a participação de oradores moçambicanos e especialistas internacionais oriundos de países como Brasil, Itália e Portugal.

A iniciativa integra-se no Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), parceiros do Legis-PALOP, financiado pela União Europeia (10º FED) e pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., também responsável pela sua execução.

UTOG Angola celebra protocolo com CNEF

A Unidade Técnica Operacional e de Gestão de Angola acaba de celebrar mais um protocolo, desta feita com o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira. O acordo foi assinado pelo Dr. Ildebrando Pinto, coordenador do Legis-PALOP no País, e o Dr. Gilberto Luther, secretário executivo do CNEF. Este é mais um passo na consolidação do Legis-PALOP e representa o crescente reconhecimento que a plataforma tem vindo a obter junto de instâncias institucionais, governamentais e jurídicas.