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Angola |
Decreto Executivo n.º 155/18 de 30 de Maio – Prorrogação da Fase de pesquisa da área de concessão do Bloco 48, por um período de 2 anos.
Rectificação n.º 11/18 de 30 de Maio – Rectificação do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, que estabelece as Regras e Procedimentos dos Concursos para Aquisição da Qualidade da Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e Serviços no Sector dos Petróleos.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/18 de 24 de Maio – Autorização da dedução do Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 48.
Despacho n.º 135/18 de 24 de Maio – Prorrogação para o dia 30 de Junho de 2018, do prazo para entrega das Declarações Fiscais dos Contribuintes dos Grupos A e B do Imposto Industrial, respeitantes ao exercício fiscal de 2017.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18 de 18 de Maio – Aprovação do regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18 de 18 de Maio – Definição dos incentivos e do procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais a serem aplicados às Zonas Marginais Qualificadas, descobertas nas concessões petrolíferas.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18 de 18 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18 de 4 de Maio – Revogação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Decreto Presidencial n.º 130/18 de 11 de Maio – Aprovação das Carreiras do Regime Jurídico Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República.
Lei n.º 8/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural.
Lei n.º 7/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção.
Lei n.º 6/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais.
Lei n.º 5/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei da Concorrência.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18 de 9 de Maio – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação (Pauta aduaneira), que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), e revogação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro.
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