LegisPalop - Termos de Utilização

Termos de Utilização

Termos de Utilização

Artigo 1º

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. A utilização da Base de Dados Legis-PALOP+TL requer a aceitação dos presentes Termos de Utilização.
2. O registo e subscrição do Legis-PALOP+TL pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos de Utilização.
3. Para aceitar os presentes Termos de Utilização deve clicar em “Declaro que conheço e concordo com os Termos de Utilização” no formulário de Registo de Utilizador.

Artigo 2º

CONDIÇÕES GERAIS

1. Os presentes Termos de Utilização regem-se pela Lei portuguesa, sendo competente para a resolução de qualquer litígio dela emergente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
2. A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula destes Termos de Utilização não determina, só por si, a invalidade de todos os Termos de Utilização, excepto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das partes forem decisivamente alterados ou violados.

Artigo 3º

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

1. O Legis-PALOP+TL concede-lhe uma autorização pessoal, não transmissível e exclusiva para aceder a http://www.legis-palop.org (doravante designado “Sítio”). Esta autorização tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto dos Conteúdos e Funcionalidades (doravante designados por “Conteúdos”) tal como são fornecidos pelo Legis-PALOP+TL, e de acordo com os presentes Termos de Utilização.
2. O Utilizador/Subscritor pode ser exposto a conteúdos que considere ofensivos ou objectáveis, utilizando e consultando o Legis-PALOP+TL por sua conta e risco.
3. O Utilizador/Subscritor concorda que será o único responsável por qualquer conteúdo que crie, transmita ou apresente enquanto utiliza os Conteúdos e pelas consequências das suas acções ao fazê-lo.
4. O Utilizador/Subscritor compreende que a responsabilidade integral por todas as informações a que poderá ter acesso no âmbito dos Conteúdos (tais como ficheiros de dados ou texto escrito), ou através da utilização dos mesmos, é das Entidades que deram origem a esse Conteúdo.

Artigo 4º

REGISTO E SUBSCRIÇÃO

O Utilizador deve registar-se para poder efectuar pesquisas simples e deve subscrever uma licença para poder ter acesso a toda a informação e funcionalidades do Legis-PALOP+TL, nos seguintes termos:
a) Utilizador – mediante registo, tem acesso gratuito a:

- consulta via internet de listagens actualizadas de legislação publicada nos PALOP+TL através de pesquisa simples;

- informação via internet sobre o estado de vigência dos diplomas;

- consulta via internet integral de duas fichas de legislação, jurisprudência ou doutrina;

- consulta via internet de listagens de jurisprudência de instâncias superiores publicada nos PALOP+TL, através de pesquisa simples;

- consulta via internet de listagens de doutrina publicada nos PALOP+TL, através de pesquisa simples;

- Newsletter mensal com resumo da principal informação jurídica publicada.

b) Subscritor fora do espaço PALOP+TL – tem acesso a todas as vantagens do registo gratuito e adicionalmente, mediante subscrição, a:

- consulta via internet, a partir de qualquer espaço geográfico do mundo, ao conteúdo integral das Área Legislação, Área Jurisprudência e Área Doutrina, incluindo textos oficiais, versões consolidadas, classificação jurídica e interligações entre as diversas Áreas.

- acesso à Área Thesaurus, com listagem de descritores e consulta da árvore de descritores.

- possibilidade de guardar nos favoritos pesquisas e documentos para todas as Áreas excepto a Área Thesaurus;

- apoio técnico permanente com resposta no prazo de 24 horas.

c) Subscritor PALOP+TL –– tem acesso a todas as vantagens do registo gratuito e adicionalmente, mediante subscrição, a:

- consulta via internet, a partir dos PALOP e Timor-Leste, ao conteúdo integral das Área Legislação, Área Jurisprudência e Área Doutrina, incluindo textos oficiais, versões consolidadas, classificação jurídica e interligações entre as diversas Áreas.

- acesso à Área Thesaurus, com listagem de descritores e consulta da árvore de descritores.

- possibilidade de guardar nos favoritos pesquisas e documentos para todas as Áreas excepto a Área Thesaurus jurídico;

- apoio técnico permanente com resposta no prazo de 24 horas.

Artigo 5.º

VALIDADE E LIMITES DE ACESSOS DO REGISTO DE UTILIZADOR E SUBSCRIÇÃO

1. O Registo de Utilizador não tem limite de validade, estando por isso activo desde o dia de registo e até que o Utilizador solicite a sua inactivação ou que a gestão do Legis-PALOP+TL o suspenda por incumprimento dos Termos de Utilização. O Registo de Utilizador não tem limite de acessos.
2. A Subscrição fora do espaço PALOP+TL pode ser usada em qualquer país. A Subscrição PALOP+TL só pode ser usada nos PALOP+TL excepto em situações específicas devidamente fundamentadas e autorizadas pela Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G).

3. Uma Subscrição (seja PALOP+TL ou fora do espaço PALOP+TL) tem uma validade temporal ou de número limite de acessos, o que se atinja primeiro.

4. Existem as seguintes modalidades de Subscrição :

- Subscrição Anual, com duração de um ano ou limite de 600 acessos;

- Subscrição Semestral, com duração de 180 dias ou limite de 300 acessos;

- Subscrição Mensal, com duração de 30 dias ou limite de 60 acessos;

- Subscrição de Acessos Ilimitados, com duração de um ano.

5. A data de activação da Subscrição é considerada a data em que o sistema comunica ao Utilizador a conversão do seu Registo de Utilizador em Subscrição, o que acontece imediatamente após o cumprimento dos procedimentos de subscrição.
6. É vedada a simultaneidade de consulta para qualquer subscrição.

Artigo 6º

REGISTO DE UTILIZADOR E SUBSCRIÇÃO

1. O Registo de Utilizador implica:
    a) A manifestação de intenção de registo com aceitação dos Termos de Utilização;
    b) A disponibilização ao Legis-PALOP+TL de dados pessoais fidedignos conforme o formulário de Registo de Utilizador.
2. A Subscrição implica:
    a) A manifestação de intenção de subscrição com aceitação dos Termos de Utilização;
    b) A disponibilização ao Legis-PALOP+TL de dados pessoais fidedignos conforme o formulário de Registo de Utilizador;

c) O respeito pelo número máximo de acessos, se aplicável;
d) O pagamento dos seguintes valores, acrescidos de IVA à taxa em vigor, se aplicável (Tabela de preços em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2024):

Subscrição PALOP+TL (excepto Moçambique)
Particulares/Instituições privadas	Equivalente a 250 EUR/ano
Instituições Públicas	Equivalente a 250 EUR/ano

Subscrição Moçambique
Particulares/Instituições privadas	25555,60 MZN /ano
Instituições Públicas	25555,60 MZN /ano

Subscrição fora do espaço PALOP+TL
Subscrição Anual - Pessoas singulares ou colectivas de qualquer país fora do espaço PALOP +TL
N.º de licenças	Valor Nominal/ano - EUR	Valor Total/ano - EUR
1	1000	1000
2	750	1500
3	600	1800
4	550	2200
5 ou mais	500	500 x n.º de licenças

Subscrição fora do espaço PALOP+TL
Subscrição Anual - Instituições Públicas de Brasil, Guiné-Equatorial e Portugal
N.º de licenças	Valor Nominal/ano - EUR	Valor Total/ano - EUR
1	700	700
2	500	1000
3	430	1290
4	365	1460
5 ou mais	350	350 x n.º de licenças

Subscrição fora do espaço PALOP+TL
Outras opções de Subscrição
Licença Mensal	225 EUR
Licença Semestral	700 EUR
Acessos Ilimitados	1950 EUR*

*a aquisição de mais uma licença confere direito a descontos.

e) Os preços acima indicados podem ser alterados por campanhas promocionais cujos valores serão comunicados pelo sistema.
3. O não cumprimento das alíneas b) a d) do n.º 2 justifica a não atribuição da respectiva subscrição nos termos pretendidos.
4. Os dados pessoais disponibilizados aquando do registo são exclusivamente para efeitos de identificação e contacto dos Utilizadores/Subscritores e para uso estatístico não podendo ser usados pelo Legis-PALOP+TL para qualquer outro fim.

Artigo 7º

RENOVAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO

1. A Subscrição é renovada por depósito ou transferência bancária para a conta Legis-PALOP+TL referenciada no e-mail de renovação.
2. O Subscritor será alertado antecipadamente por email da data de término da sua Subscrição.
3. A renovação de uma Subscrição é automática de acordo com os Procedimentos de Subscrição que são remetidos ao Subscritor por email.
4. Não serão aceites pedidos de anulação de contratos que impliquem a devolução de valores, salvo se a anulação decorrer de responsabilidade imputável ao Legis-PALOP+TL.

Artigo 8º

INFRACÇÕES

1. É considerada infracção dos presentes Termos de Utilização o incumprimento das suas cláusulas, designadamente a prática de qualquer uma das seguintes actividades:
    a) Falta de pagamento da subscrição;
    b) Cedência ou transferência a terceiros dos direitos de utilização do Legis-PALOP+TL total ou parcialmente ou concessão de uma garantia relativa aos mesmos;
    c) Cópia, modificação, criação de obra derivada, engenharia inversa, descompilação ou tentativa de extracção do código fonte do Sítio ou de qualquer parte que o componha;
    d) Participação em qualquer actividade que interfira ou interrompa o funcionamento do Legis-PALOP+TL;
    e) No caso particular da Subscrição PALOP+TL, o acesso ao Sítio a partir de um país que não pertença ao grupo PALOP+TL;
    f) Modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no Legis-PALOP+TL excepto nos casos em que tal tenha sido autorizado pelo Legis-PALOP+TL mediante acordo entre as Partes e com identificação da fonte;
2. A prática de qualquer uma das infracções provoca a suspensão automática da Subscrição (conta bloqueada). No que respeita à alínea e) do número 1, o Subscritor é convertido em Utilizador beneficiando das respectivas condições até regularização junto da respectiva Unidade Técnica Operacional e de Gestão do seu país de registo.

Artigo 9º

CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DO UTILIZADOR/SUBSCRITOR COM O LEGIS-PALOP+TL

1. Os presentes Termos de Utilização permanecem aplicáveis até que haja rescisão por parte do Utilizador/Subscritor ou do Legis-PALOP+TL.
2. Quando estes Termos de Utilização forem rescindidos, cessam todos os direitos, obrigações e responsabilidades legais de que o Utilizador/Subscritor e o Legis-PALOP+TL tenham beneficiado ou a que tenham sido sujeitos.

Artigo 10º

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO LEGIS-PALOP+TL

1. O Legis-PALOP+TL está constantemente a inovar para poder oferecer as melhores Funcionalidades aos seus Utilizadores/Subscritores. O Utilizador/Subscritor reconhece e concorda que a forma e a natureza do Conteúdo fornecidos pelo Legis-PALOP+TL podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.
2. No âmbito deste processo de inovação, o Utilizador/Subscritor reconhece e concorda que o Legis-PALOP+TL poderá, de seu livre e exclusivo arbítrio, deixar (temporária ou permanentemente) de fornecer algumas Funcionalidades do Conteúdo sem aviso prévio. A suspensão temporária ou definitiva de Funcionalidades do Conteúdo enquadrar-se-á sempre numa perspectiva de melhoria.
3. O Utilizador/Subscritor pode deixar de aceder à Base de Dados em qualquer altura não precisando de notificar o Legis-PALOP+TL para o efeito.
4. A não utilização do Legis-PALOP+TL ou a eventual discordância com inovações funcionais disponibilizadas não conferem ao Utilizador/Subscritor o direito de ressarcimento total ou parcial dos montantes pagos pela Subscrição em qualquer uma das suas modalidades.

Artigo 11º

DIREITOS DE PROPRIEDADE

O Utilizador/Subscritor reconhece e concorda que o Legis-PALOP+TL (e as Entidades fornecedoras de informação) detêm todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Conteúdos e Funcionalidades, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Conteúdos e Funcionalidades (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde possam existir).

Artigo 12º

PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO UTILIZADOR/SUBSCRITOR

O sistema exige que cada Utilizador/Subscritor se autentique com os dados de “Utilizador” e “Palavra-chave” para permitir o acesso às funcionalidades, para identificação e contacto dos Utilizadores/Subscritores e para fins estatísticos. No entanto, a informação recolhida sobre os Utilizadores/Subscritores é confidencial e não será usada pelo Legis-PALOP+TL para quaisquer outros fins.

Artigo 13º

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. No Legis-PALOP+TL são disponibilizados os actos publicados na 1.ª Série dos Jornais Oficiais em cada um dos PALOP+TL; a jurisprudência emanada das instâncias superiores e que tenha sido facultada pelos órgãos competentes para o efeito; a doutrina e documentos mais relevantes produzidos em cada país; um Thesaurus jurídico comum aos seis ordenamentos jurídicos.
2. O objectivo é melhorar o acesso do público à informação jurídica pelo que a informação será disponibilizada do modo mais rápido que seja possível e com a máxima exactidão. Os erros que vierem a ser assinalados pelos Utilizadores/Subscritores serão corrigidos com a brevidade que seja possível. Declina-se toda a responsabilidade pela exactidão da informação disponibilizada cuja leitura não dispensa a consulta das versões autênticas constantes da publicação em papel, dos Jornais Oficiais e dos actos jurisprudenciais.
3. A classificação jurídica, as relações estabelecidas entre unidades documentais e os descritores associados não constituem em si qualquer tipo de parecer profissional ou jurídico nem imputam aos seus autores ou ao Legis-PALOP+TL qualquer tipo de responsabilidade sobre a veracidade ou exactidão dos mesmos.
4. Não é dada qualquer garantia implícita da adequação do Sítio e dos seus Conteúdos a determinado fim ou objectivo específico.
5. Os Conteúdos do Legis-PALOP+TL destinam-se exclusivamente a utilização como ferramenta documental e não possuem valor legal.
6. O Legis-PALOP+TL esforça-se continuamente por assegurar a actualidade e correcção da informação que consta das Áreas (Legislação, Jurisprudência, Doutrina e Thesaurus), bem como das actualizações dessa informação que venham a ser publicadas. Contudo, como relativamente a qualquer obra, não é possível garantir a inexistência de erros, omissões e imprecisões, nem que toda a informação se mantenha actualizada.
7. Em qualquer caso, a responsabilidade integral do Legis-PALOP+TL limita-se à quantia que o Subscritor tiver pago pela respectiva Subscrição não podendo esta ser invocada caso a deficiência do Produto resulte de uso incorrecto ou de utilização abusiva ou inadequada.
8. O Legis-PALOP+TL é alheio a quaisquer interrupções de acesso provocadas por causas externas à operação da plataforma e dos seus equipamentos.
9. Declina-se toda a responsabilidade por quaisquer prejuízos ou danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correcto ou incorrecto acesso ao Legis-PALOP+TL.

Artigo 14º

SEGURANÇA DE DADOS E CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Este Sítio foi concebido com recurso às tecnologias mais recentes para desenvolvimento internet. Contudo, não se pode garantir eventuais interrupções de serviço ou perturbações causadas por problemas técnicos.