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Angola |
Decreto Presidencial n.º 203/18 de 30 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior.
Decreto Presidencial n.º 202/18 de 30 de Agosto – Criação do Conselho Nacional de Obras Públicas.
Despacho n.º 1/18 de 28 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus Órgãos Locais.
Decreto Presidencial n.º 200/18 de 27 de Agosto – Criação do Conselho Nacional para os Refugiados e aprovação do seu Regulamento.
Decreto Presidencial n.º 195/18 de 22 de Agosto – Criação do Fundo de Garantia de Depósitos.
Decreto Presidencial n.º 194/18 de 20 de Agosto – Criação do Gabinete Central do Recenseamento Agro-Pecuário e Pesca 2018/2019.
Decreto Executivo n.º 294/18 de 16 de Agosto – Fixação da interpretação e aplicação da terminologia «receitas líquidas» para efeito de aplicação da taxa pelos serviços de fiscalização da Comissão de Mercados de Capitais.
Aviso n.º 6/18 de 15 de Agosto – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo.
Decreto Presidencial n.º 189/18 de 7 de Agosto – Definição das normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agro-Pecuário e Pescas, em todo o Território Nacional durante os anos de 2018 e 2019.
Decreto Executivo n.º 278/18 de 7 de Agosto – Interdição em todo território nacional do corte da espécie Mussivi, por um período de 2 anos.
Decreto Executivo n.º 277/18 de 7 de Agosto – Fixação das quotas, por Província, para o licenciamento da exploração de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2018.
Decreto Presidencial n.º 187/18 de 6 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem.
Decreto Presidencial n.º 186/18 de 6 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Carreira Médica.
Decreto Presidencial n.º 185/18 de 6 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar.
Decreto Presidencial n.º 179/18 de 2 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal.
Decreto Presidencial n.º 177/18 de 31 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores.
Despacho Presidencial n.º 102/18 de 31 de Julho – Criação da Reserva Estratégica Alimentar do Estado.
Decreto Presidencial n.º 175/18 de 27 de Julho – Aprovação da Política de Comercialização de Diamantes.
Decreto Presidencial n.º 174/18 de 26 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e de Distribuição.
Decreto Presidencial n.º 172/18 de 24 de Julho – Alteração do Regulamento do Cofre Geral de Justiça.
Decreto Presidencial n.º 171/18 de 23 de Julho – Aprovação do Regulamento Florestal.
Decreto Presidencial n.º 169/18 de 20 de Julho – Aprovação do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações.
Aviso n.º 5/18 de 17 de Julho – Aprovação das regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria.
Decreto executivo conjunto n.º 255/18 de 17 de Julho – Proibição do exercício de venda de peças sobressalentes de veículos automóveis e motorizadas fora dos estabelecimentos comerciais autorizados.
Decreto Executivo n.º 252/18 de 13 de Julho – Aprovação da Lista Vermelha das Espécies de Angola.
Decreto Presidencial n.º 166/18 de 13 de Julho – Aprovação do Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários.
Despacho Presidencial n.º 83/18 de 13 de Julho – Aprovação da nova estratégia de emissão adicional de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, durante o exercício económico de 2018.
Decreto Presidencial n.º 168/18 de 13 de Julho – Autorização ao Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de Investimento Público do Orçamento Geral do Estado 2018.
Decreto Presidencial n.º 164/18 de 12 de Julho – Aprovação do Regulamento da Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.
Decreto Executivo n.º 251/18 de 12 de Julho – Aprovação do Modelo de Programa Legislativo Sectorial relativo ao ano de 2019.
Decreto Presidencial n.º 161/18 de 5 de Julho – Alteração do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários.
Legislação de Junho publicada em Julho:
Decreto Presidencial n.º 158/18 de 29 de Junho – Aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
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