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Angola |
Lei n.º 11/18 de 28 de Setembro – Alteração da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.
Decreto Presidencial n.º 228/18 de 27 de Setembro – Aprovação dos Procedimentos sobre a Elaboração dos Relatórios a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado.
Decreto Presidencial n.º 227/18 de 27 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória.
Decreto Presidencial n.º 223/18 de 26 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas.
Decreto Presidencial n.º 222/18 de 26 de Setembro – Aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos.
Decreto Presidencial n.º 220/18 de 25 de Setembro – Aprovação das medidas para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização do mar territorial e da costa do oceano atlântico.
Decreto Presidencial n.º 210/18 de 11 de Setembro – Aprovação do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço.
Resolução n.º 26/18 de 11 de Setembro – Aprovação para adesão da República de Angola a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18 de 6 de Setembro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
Rectificação n.º 17/18 de 6 de Setembro – Rectificação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Decreto Presidencial n.º 207/18 de 6 de Setembro – Autorização ao Ministro das Finanças para proceder à inscrição de novos projectos no Programa de Investimentos Públicos (PIP) do Orçamento Geral do Estado de 2018.
Decreto Presidencial n.º 205/18 de 3 de Setembro – Aprovação do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente.
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