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Cabo Verde |
Decreto-Legislativo n.º 6/2018 de 31 de Outubro – Aprovação do Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias.
Resolução n.º 93/IX/2018 de 29 de Outubro – Aprovação, para adesão, do Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.
Resolução n.º 92/IX/2018 de 29 de Outubro – Aprovação, para adesão, dos Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas.
Resolução n.º 91/IX/2018 de 29 de Outubro – Aprovação, para ratificação, do Acordo de supressão de vistos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Seychelles.
Decreto-Lei n.º 56/2018 de 24 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades de Desenvolvimento Regional.
Decreto-Lei n.º 55/2018 de 24 de Outubro – Aprovação do Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho.
Resolução n.º 115/2018 de 20 de Outubro – Aprovação do Quadro de Recuperação Pós-Desastre.
Resolução n.º 114/2018 de 20 de Outubro – Aprovação da Estratégia Nacional para a Redução de Riscos de Desastres.
Resolução n.º 106/2018 de 19 de Outubro – Regulação dos prémios a serem atribuídos aos praticantes de desportos individuais, colectivos de salão e grandes jogos e em regime de alta competição e respetivas equipas técnicas.
Decreto-Lei n.º 54/2018 de 15 de Outubro – Alteração e republicação das Disposições Relativas à Promoção, Incentivo, Acesso, Licenciamento e Exploração da Actividade de Produção Independente e de Auto-produção de Energia Eléctrica Com Base em Fontes de Energia Renováveis.
Decreto-Lei n.º 53/2018 de 11 de Outubro – Alteração do Decreto-Lei n.º 26/2010 que cria os planos de poupança-reforma (PPR), os planos poupança-educação (PPE) e os planos poupança reforma/ educação (PPR/E).
Portaria Conjunta n.º 32/2018 de 11 de Outubro – Fixação das custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.
Resolução n.º 102/2018 de 1 de Outubro – Fixação das regras e procedimentos a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil, para a realização de festas de romaria ou outras de cariz eminentemente cultural.
Decreto n.º 19/2018 de 1 de Outubro – Aprovação, para adesão, do Acordo-Quadro sobre a Criação da Aliança Solar.
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