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Angola |
Decreto Presidencial n.º 289/18 de 30 de Novembro – Definição dos termos e condições para aplicação dos recursos repatriados, voluntária e coercivamente, e do regime jurídico da autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.
Decreto Presidencial n.º 287/18 de 29 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre o Sistema de Balizagem do Espaço Marítimo Nacional e Águas Navegáveis Interiores.
Decreto Presidencial n.º 288/18 de 29 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde Integrados na Carreira do Regime Especial.
Aviso n.º 7/18 de 29 de Novembro – Fixação dos requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola.
Aviso n.º 8/18 de 29 de Novembro – Fixação do capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola.
Aviso n.º 9/18 de 29 de Novembro – Definição dos termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade.
Aviso n.º 10/18 de 29 de Novembro – Fixação do tipo de processo sancionatório aplicável às situações de atraso de envio de informação periódica ao Banco Nacional de Angola.
Aviso n.º 11/18 de 29 de Novembro – Fixação das regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores efectuado por Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola.
Decreto Presidencial n.º 282/18 de 28 de Novembro – Actualização dos limites de competência para autorização de despesas da Lei dos Contratos Públicos, aprovada pela Lei n.º 9/16.
Decreto Presidencial n.º 283/18 de 28 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional.
Decreto Presidencial n.º 279/18 de 27 de Novembro – Aprovação da Alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração do campo Reco-Reco e Prospectos 31A e 31B.
Decreto Presidencial n.º 280/18 de 27 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior.
Decreto Presidencial n.º 281/18 de 27 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação.
Decreto Presidencial n.º 274/18 de 26 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.
Decreto Presidencial n.º 275/18 de 26 de Novembro –Transformação da empresa pública TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, com o estatuto de empresa de domínio público, que passa a denominar-se TAAG - Linhas Aéreas de Angola, Sociedade Anónima (TAAG, S.A., TAAG ou Angola Airlines).
Decreto Executivo n.º 509/18 de 23 de Novembro – Aprovação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 31, sobre Serviços de Busca e Salvamento Aéreo.
Decreto Executivo n.º 507/18 de 20 de Novembro – Definição do procedimento e fixação do prazo-limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios económicos de 2013 a 2017.
Decreto Executivo n.º 508/18 de 20 de Novembro – Definição do procedimento e fixação do prazo-limite para prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias soberanas.
Decreto Executivo n.º 506/18 de 19 de Novembro – Aprovação da emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 8, sobre a Certificação Médica.
Despacho n.º 238/18 de 19 de Novembro – Autorização da constituição da Sociedade Seguradora Força Seguros, S.A..
Despacho n.º 239/18 de 19 de Novembro – Autorização da reabertura do Museu Nacional da Escravatura.
Decreto Presidencial n.º 265/18 de 15 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Transferência de Resíduos Destinados à Reutilização, Reciclagem e sua Valorização.
Decreto Presidencial n.º 262/18 de 13 de Novembro – Aprovação da privatização total da empresa de Rebenefício e Exportação do Café de Angola, Unidade Económica Estatal - CAFANGOL - U.E.E. e transformação em sociedade comercial anónima.
Decreto Presidencial n.º 251/18 de 12 de Novembro – Extinção do Instituto de Fomento Empresarial - IFE, e aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Decreto Presidencial n.º 255/18 de 12 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Sinalização Náutica.
Decreto Executivo n.º 482/18 de 8 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018.
Resolução n.º 30/18 de 7 de Novembro – Aprovação para ratificação, pela República de Angola, do Protocolo de Emenda ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
Decreto Executivo Conjunto n.º 480/18 de 7 de Novembro – Aprovação das normas que complementam a regulação da actividade de comercialização de aparelhos de telefonia móvel, equipamentos similares, tais como «ipad», «ipod», «laptop» e o «notebook».
Decreto Executivo n.º 481/18 de 7 de Novembro – Fixação do subsídio diário a abonar aos funcionários públicos nas deslocações em missão de serviço.
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