Angola

Decreto Presidencial n.º 129/19 de 30 de Abril – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Repúblíca do Ruanda no Domínio dos Transportes Aéreos.

Decreto Presidencial n.º 128/19 de 30 de Abril – Aprovação do Acordo de Cooperação sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/19 de 25 de Abril – Fixação de princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública.

Lei n.º 9/19 de 24 de Abril – Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Lei n.º 8/19 de 24 de Abril – Aprovação do Código do Imposto Especial de Consumo.

Lei n.º 7/19 de 24 de Abril – Aprovação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19 de 22 de Abril – Alteração da Organização e Funcionamentos dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Decreto Executivo n.º 110/19 de 18 de Abril – Aprovação do Normativo Técnico Aeronáutico nº 15, sobre limites de tempo de serviço do Pessoal Aeronáutico.

Lei n.º 6/19 de 18 de Abril – Alteração da Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas.

Lei n.º 5/19 de 18 de Abril – Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas.

Lei n.º 4/19 de 18 de Abril – Alteração do Código do Imposto Industrial.

Resolução n.º 26/19 de 17 de Abril – Aprovação do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado de 2018, referente ao I Trimestre do Exercício Económico.

Despacho n.º 25/19 de 16 de Abril – Aprovação do Manual de Procedimentos de Compensação de Créditos não Tributários por Dívidas Tributárias.

Decreto Presidencial n.º 110/19 de 16 de Abril – Alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Decreto Presidencial n.º 113/19 de 16 de Abril – Aprovação do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade.

Decreto Presidencial n.º 112/19 de 16 de Abril – Aprovação do Projecto-Piloto para Implementação de Caixas Comunitárias.

Decreto Presidencial n.º 111/19 de 16 de Abril – Alteração do Regimento do Conselho de Ministros.

Decreto Executivo n.º 103/19 de 10 de Abril – Aprovação dos modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas.

Resolução n.º 21/19 de 3 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Material Penal.

Aviso n.º 4/19 de 3 de Abril – Concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias aos produtores nacionais de bens considerados essenciais e cuja produção nacional não satisfaz a procura interna ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Nacional (PRODESI).

Decreto Presidencial n.º 109/19 de 2 de Abril – Aprovação do Estatuto da Carreira de Investigador Científico.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 18/2019 de 26 de Abril – Alteração dos Organismos de Investimento Coletivo.

Resolução n.º 51/2019 de 23 de Abril – Aprovação da Carta para a Política Nacional de Habitação.

Decreto-Lei n.º 17/2019 de 18 de Abril – Regulação do Investimento através de Sociedades de Empreendedorismo Social e de Fundos de Empreendedorismo Social.

Lei n.º 53/IX/2019 de 18 de Abril – Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar.

Portaria n.º 13/2019 de 15 de Abril – Regulação da instituição e utilização dos Planos de Poupança.

Decreto-Lei n.º 16/2019 de 11 de Abril – Alteração do regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Lei n.º 52/IX/2019 de 10 de Abril – Alteração e republicação do Regime da Execução da Política Criminal.

Resolução n.º 39/2019 de 8 de Abril – Aprovação do Plano Director do Sector Eléctrico 2018-2040.

Portaria Conjunta n.º 13/2019 de 8 de Abril – Definição dos prazos máximos para instrução do processo, análise e consequente atribuição do Estatuto de Utilidade Turística.

Lei n.º 51/IX/2019 de 8 de Abril – Aprovação do regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Resolução n.º 116/IX/2019 de 4 de Abril – Aprovação, para adesão, da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira.

Resolução n.º 115/IX/2019 de 4 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde.

Portaria n.º 11/2019 de 2 de Abril – Fixação da comparticipação na taxa cobrada no âmbito da gestão do espectro pela Agência Reguladora Multissectorial da Economia.

Portaria n.º 10/2019 de 1 de Abril – Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado Barceló Caliças Brancas Resort, situado na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Santa Mónica, ilha da Boavista.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 34/2019 de 16 de Abril – Fixação de quota anual da madeira de espécies preciosas.

Despacho de 15 de Abril de 2019 – Aprovação dos Modelos de Declarações do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Resolução n.º 16/2019 de 5 de Abril – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2019-2021.

Diploma Ministerial n.º 31/2019 de 3 de Abril – Aprovação do Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima.

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 2/2019 de 23 de Abril – Aprovação do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior.

Resolução n.º 11/2019 de 22 de Abril – Aprovação da Nova Metodologia de Financiamento de Projectos Sociais pelas Empresas Petrolíferas no Âmbito dos Contratos de Exploração de Zona Económica Exclusiva.

Lei n.º 8/2019 de 18 de Abril – Aprovação das Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2019.

Lei n.º 7/2019 de 17 de Abril – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2019.

Lei n.º 6/2019 de 11 de Abril – Aprovação do Código do Trabalho.

Decreto n.º 10/2019 de 2 de Abril – Institucionalização do mês de Março de cada ano civil como Mês Nacional da Justiça.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 8/2019 de 24 de Abril – Aprovação da estrutura orgânica do Ministério das Obras Públicas.

Decreto-Lei n.º 7/2019 de 17 de Abril – Aprovação da estrutura orgânica do Ministério da Defesa.

Regulamento do Banco Central de Timor-Leste n.º 4/2018 de 10 de Abril de 2019 – Aprovação das Regras Gerais Aplicáveis ao Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 6/2019 de 10 de Abril – Aprovação do Programa Parlamento dos Jovens.

Resolução do Governo n.º 15/2019 de 3 de Abril – Aprovação da Política de Reforma Judiciária.

Decreto-Lei n.º 6/2019 de 3 de Abril – Aprovação da Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Angola

Código do Imposto Industrial – Alteração do Código do Imposto Industrial no que respeita à incidência, aos sujeitos passivos, início da actividade, aos proveitos ou ganhos, aos custos ou gastos, aos limites à dedutibilidade de custos, à documentação de custos, aos custos não aceites fiscalmente, ás obrigações declarativas, à determinação da matéria colectável do Grupo B, à liquidação e pagamento provisório sobre vendas e à sujeição e incumprimento das obrigações declarativas (consolidação da Lei n.º 19/14 e da Lei n.º 4/19).

Lei das Actividades Petrolíferas e Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas – A Concessionária Nacional passa a ser a Agência Nacional de Petróleo e Gás em substituição da SONANGOL (consolidação das Leis n.º 10/04 e n.º 5/19 e das Leis n.º 6/19 e n.º 13/04).

Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho – Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho no que se refere à base do imposto, à matéria não colectável, aos grupos de tributação, às isenções específicas, à matéria colectável dos rendimentos do Grupo B e do Grupo C, ao método de liquidação do imposto, à lista de actividades dos trabalhadores por conta própria e à Tabela de Lucros Mínimos para efeitos da matéria colectável apurada por atribuição de rendimentos do Grupo A (consolidação da Lei n.º 14/18 e da Lei n.º 9/19).

Cabo Verde

Código da Publicidade – Alteração do Código de Publicidade no que respeita à restrição patrocínio, promoção e publicidade de bebidas alcoólicas (consolidação do Decreto-Lei n.º 46/2007 e da Lei n.º 51/IX/2019).

Proibição de condução sob influência de álcool – Alteração da Lei que proíbe a condução sob efeito do álcool passando o limite de taxa de álcool no sangue a ser 0,5 g/l (consolidação das Leis n.º 59/VII/2010 e n.º 51/IX/2019).

Análise de algumas Questões a volta da Integridade no Judiciário em Moçambique, REFORMAR - Research for Mozambique, Centro de Integridade Pública (CIP), Anticorrupção - Transparência - Integridade Edição No 8/2019 - Abril.

Código Penal e “Demora” no Julgamento de Processos em Recurso Tornam Ineficaz o Combate à Corrupção, REFORMAR - Research for Mozambique, Centro de Integridade Pública (CIP), Anticorrupção - Transparência - Integridade Edição No 7/2019 - Abril.

Acórdão n.º 541/2019 de 9 de Abril do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a decisão do Tribunal Provincial de Luanda proferida no âmbito de processo de querela, alegando o recorrente em resumo, a inconstitucionalidade da sentença proferida pela 1.a instância por ter reconhecido a má condução do processo em sede de instrução preparatória e não ter tomado providências, bem como do Acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a decisão, tendo ambos violado o direito à vida.

Acórdão n.º 19/2019 de 11 de Abril do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Reclamação interposta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na parte em que indeferiu pedido de soltura como medida provisória, decidindo-se que se trata de um recurso de ordinário pedindo a reparação de decisão do Tribunal Constitucional proferida sobre petição de recurso de amparo de restituição de liberdade como medida provisória.

Angola

Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes e Requisitos de Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes 

A partir de 2 de Abril de 2019 todos contribuintes com residência fiscal em Angola passaram a ter de cumprir as novas regras aplicáveis à emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados que realizam, no exercício da sua actividade, comercial, industrial, prestação de serviços, de profissão liberal, bem como actividade civil com ou sem forma comercial, de acordo com o previsto no Decreto Presidencial n.º 292/18. 

A partir de 6 de Março de 2019 só são válidos os programas informáticos para sistemas de processamento electrónico de facturação dos contribuintes que respeitem os novos requisitos aprovados pelo do Decreto Executivo n.º 74/19.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações

A partir de 25 de Março reafirmou-se a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) como entidade competente da Administração Pública para proceder ao registo dos investimentos, nos termos da Lei de Investimento Privado (LIP). cabendo-lhe emitir o certificado ao investidor privado mas tendo deixado de ser a entidade competente para negociar e aprovar os projectos de investimento privado, de acordo com o Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, que altera o Estatuto Orgânico AIPEX.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).