Angola

Decreto Presidencial n.º 184/19 de 28 de Maio – Criação do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos.

Decreto Presidencial n.º 181/19 de 28 de Maio – Aprovação do Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas.

Decreto Presidencial n.º 180/19 de 24 de Maio – Aprovação do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto Executivo n.º 122/19 de 24 de Maio – Aprovação das tarifas de venda de energia eléctrica.

Lei n.º 15/19 de 23 de Maio – Aprovação da Lei Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades do Comércio Ambulante, Feirante e Bancada de Mercado.

Lei n.º 14/19 de 23 de Maio – Aprovação da Lei da Aviação Civil.

Lei n.º 13/19 de 23 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros.

Decreto Presidencial n.º 176/19 de 22 de Maio – Aprovação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).

Decreto Presidencial n.º 169/19 de 21 de Maio – Aprovação da Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária (2019-2022).

Decreto Executivo n.º 119/19 de 20 de Maio – Alteração da Lei Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental.

Decreto Presidencial n.º 164/19 de 20 de Maio – Aprovação da Classificação dos Municípios.

Decreto Presidencial n.º 163/19 de 20 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e a Estruturação das Unidades Territoriais Inframunicipais.

Decreto Presidencial n.º 162/19 de 20 de Maio – Aprovação do Regulamento da Lei da Toponímia.

Decreto Presidencial n.º 161/19 de 20 de Maio – Aprovação do Manual que regulamente as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional.

Decreto Presidencial n.º 159/19 de 17 de Maio – Aprovação do Projecto de Apoio ao Crédito.

Decreto Presidencial n.º 158/19 de 17 de Maio – Aprovação do Regulamento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores.

Decreto Presidencial n.º 155/19 de 16 de Maio – Aprovação do Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar.

Decreto Presidencial n.º 153/19 de 15 de Maio – Aprovação do Estatuto de Praticante Desportivo de Alta Competição.

Decreto Presidencial n.º 149/19 de 15 de Maio – Aprovação do Regulamento dos Entrepostos de Produtos Florestais.

Lei n.º 12/19 de 14 de Maio – Aprovação da Lei Sobre a Liberdade de Religião e de Culto.

Lei n.º 11/19 de 14 de Maio – Aprovação da Lei Sobre as Parcerias Público-Privadas.

Lei n.º 10/19 de 14 de Maio – Aprovação da Lei de Bases das Privatizações.

Decreto Presidencial n.º 138/19 de 13 de Maio – Criação do Serviço Nacional de Controlo da Qualidade de Alimentos.

Despacho n.º 27/19 de 13 de Maio – Aprovação dos Estatutos dos Sindicatos Nacional dos Enfermeiros de Angola.

Despacho n.º 28/19 de 13 de Maio – Exigência de Certidão de Registo Comercial para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial.

Decreto Presidencial n.º 136/19 de 10 de Maio – Criação do Cadastro Social Único.

Rectificação n.º 11/19 de 8 de Maio – Rectificação do Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.

Decreto Executivo n.º 116/19 de 8 de Maio – Aprovação das regras para operacionalização dos projectos por Instituições Multilaterais que financiam as Unidades de Implementação de Projectos.

Decreto Presidencial n.º 131/19 de 8 de Maio – Aprovação do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público.

Decreto Presidencial n.º 132/19 de 8 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico Especial de Urbanização para a implementação e gestão de expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú.

Decreto Presidencial n.º 130/19 de 7 de Maio – Aprovação das Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado de 2019.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19 de 2 de Maio – Regulação dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19 de 2 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 21/2019 de 24 de Maio – Desenvolvimento das bases gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência.

Resolução n.º 61/2019 de 20 de Maio – Alteração do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades.

Resolução n.º 123/IX/2019 de 15 de Maio – Aprovação para ratificação, do Tratado que Criaçao da Zona Livre de Armas Nucleares em África, Tratado de Pelindaba.

Resolução n.º 122/IX/2019 de 15 de Maio – Aprovação para adesão do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

Portaria n.º 16/2019 de 15 de Maio – Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto Nacional de Gestão do Território.

Lei n.º 54/IX/2019 de 13 de Maio – Definição do regime jurídico geral dos jogos sociais.

Decreto-Lei n.º 20/2019 de 13 de Maio – Transformação do Instituto de Estradas (IE) em Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial.

Lei n.º 54/IX/2019 de 13 de Maio – Definição do regime jurídico geral dos jogos sociais.

Resolução n.º 119/IX/2019 de 10 de Maio – Aprovação para adesão da Carta do Grupo Egmont de Unidades de Informação Financeira.

Decreto n.º 3/2019 de 8 de Maio – Aprovação do acordo de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

Moçambique

Lei n.º 7/2019 de 31 de Maio – Aprovação do quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província.

Lei n.º 6/2019 de 31 de Maio – Aprovação do quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial.

Lei n.º 5/2019 de 31 de Maio – Aprovação do quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.

Lei n.º 4/2019 de 31 de Maio – Aprovação dos princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Lei n.º 3/2019 de 31 de Maio – Aprovação do quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governo de Província.

Lei n.º 2/2019 de 31 de Maio – Alteração e republicação do quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.

Lei n.º 1/2019 de 30 de Maio – Aprovação do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.

Aviso n.º 7/GBM/2019 de 27 de Maio – Derrogação do Aviso n.º 5/GBM/2018 sobre Limites Prudenciais à Concentração de Riscos.

Aviso n.º 6/GBM/2019 de 27 de Maio – Fixação dos rácios e limites prudenciais dos Fundos de Investimento.

Diploma Ministerial n.º 51/2019 de 24 de Maio – Aprovação do Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.

Decreto n.º 46/2019 de 23 de Maio – Aprovação do Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.

Decreto n.º 44/2019 de 22 de Maio – Aprovação do Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.

Decretos n.ºs 43/2019, 42/2019, 41/2019, 40/2019 e 39/2019 de 20 de Maio – Actualização do valor do índice 100 das tabelas salariais do pessoal do Serviço Nacional Penitenciário, dos membros do Serviço Nacional de Migração, das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, dos membros da Polícia da República de Moçambique e das carreiras de regime geral, especial e específicas e das funções de direcção, chefia e confiança, em vigor na Função Pública.

Decreto n.º 36/2019 de 16 de Maio – Aprovação do Estatuto do Administrador de Insolvência.

Resolução n.º 27/2019 de 14 de Maio – Aprovação do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios 2019-2021.

Decreto n.º 35/2019 de 10 de Maio – Aprovação do Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques.

Resolução n.º 43/CNE/2019 de 8 de Maio – Aprovação do Guião de Supervisão do Recenseamento Eleitoral.

Diploma Ministerial n.ºs 49/2019, 48/2019, 47/2019, 46/2019, 45/2019, 44/2019, 43/2019 e 42/2019 de 7 de Maio – Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 8. – Actividades dos Serviços Financeiros, no sector 7. – Actividades dos Serviços não Financeiros com excepção do subsector de Hotelaria, no sector 6. – Construção, no sector 5. – Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água, no sector 4. – Indústria Transformadora com excepção da Indústria de Panificação, no sector 3. – Indústria de Extracção de Minerais, no sector 2. – Pescas e no sector 1. – Agricultura, Pecuária Caça e Silvicultura.

Diploma Ministerial n.º 40/2019 de 6 de Maio – Fixação da distribuição da percentagem da taxa única pela emissão do visto de fronteira pelos Serviços de Migração e das taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do Passaporte, Documentos de Viagem, Vistos e Documento de Identificação e Residência para Estrangeiros.

Diploma Ministerial n.º 41/2019 de 6 de Maio – Fixação da distribuição da percentagem destinada a promover a melhoria geral dos serviços, incluindo a atribuição de prémios pecuniários, individuais ou colectivos.

São Tomé e Príncipe

Comunicado de 23 de Maio – Comunicação do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional relativa às competências do Vice–Presidente que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, ao abrigo da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.

Decreto n.º 15/2019 de 7 de Maio – Concessão de 3 dias de Luto Nacional em virtude do naufrágio do navio “Anfitriti".

Legislação de Abril publicada em Maio:

Decreto n.º 14/2019 de 24 de Abril – Aprovação da 1.ª Edição do Manual de Elaboração da Conta Geral do Estado.

Timor-Leste

Resolução n.º 18/2019 de 8 de Maio – Criação da Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas.

Legislação de Abril publicada em Maio:

Resolução do Parlamento Nacional n.º 7/2019 de 30 de Abril – Aprovação do Programa “Lian Povo” destinado a fortalecer a participação cívica e política dos cidadãos timorenses.

Angola

Avaliação de Impacte Ambiental – Alteração da Lei Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental reduzindo para 30 dias o prazo para o Ministério do Ambiente emitir o parecer à Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais (DNPAIA), entidade competente para licenciar ou autorizar Projectos (consolidação dos Decreto n.º 51/04, do Decreto Executivo n.º 241/16 e do Decreto Executivo n.º 199/19).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Imposto do Selo – Derrogação da verba n.º 15 da tabela de taxas do Imposto de Selo respeitante às Operações aduaneiras sobre o valor aduaneiro da importação e sobre o valor aduaneiro das exportações de marfins, peles e vestuário de peles, por via do novo Código do IVA (consolidação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 e da Lei n.º 7/19).

Fundos de Garantia – Derrogação das disposições sobre constituição e gestão de Fundos de Garantia previstas no Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários (consolidação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, da Lei n.º 22/15 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19).

Regularização da Propriedade Imobiliária em Angola - Usucapião, Mecanismos de Regularização da Propriedade Privada sobre Prédios Rústicos e Urbanos Confiscados pelo Estado, Marcos Ngola, WA Editora.

Acórdão n.º 550/2019 de 21 de Maio do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pelo Tribunal Supremo que negou provimento a pedido de habeas corpus impetrado na sequência de medida privativa de liberdade decretada em audiência de julgamento na sequência de promoção do Ministério Público contra recorrente indiciado como co-participante em crime de homicídio simples em processo a correr trâmites na 10.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, tendo-se decidido dar provimento a recurso restituindo o recorrente à liberdade.

Angola

Alteração do Código do Imposto Industrial

O exercício de profissão liberal no formato societário ou associativo passa a ser sujeito ao pagamento do imposto industrial, o que inclui por exemplo as sociedades de advogados, quer sejam nacionais quer sejam estrangeiras, nos termos do Código do Imposto Industrial alterado pela Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, visando-se introduzir flexibilização, justiça material e equidade no domínio da tributação do rendimento das empresas, tendo em conta a realidade concreta do País.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de Angola, Código do Imposto Especial de Consumo e alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

A partir de 1 de Julho de 2019 passarão a ser obrigatórios o novo Código do IVA com uma taxa de 14% para todas as importações de bens e para todos os sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, isto é os que tenham proveitos superiores a 15 milhões de Kwanzas (cerca de 40 mil Euros) e o novo Código do Imposto Especial de Consumo (IEC) para todas as pessoas singulares ou pessoas colectivas ou outras entidades que pratiquem operações de produção, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados e procedam à importação de bens.

Desde o passado mês de Abril a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades puramente civis, com ou sem forma comercial e os rendimentos auferidos por titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas passraam a estar sujeitos a Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, nos termos da alteração ao respectivo Código.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Timor-Leste

Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas

Foram aprovadas pelo Banco Central de Timor-Leste (BCTL) as Regras Gerais Aplicáveis ao Sistema de Garantia de Crédito (SGC) para Pequenas e Médias Empresas (PME), programa público através do qual o Estado partilha o risco de crédito com os bancos comerciais, visando promover o empreendedorismo e a criação de emprego, incentivar a formalização e o crescimento das PME, facilitar o acesso ao crédito em sectores prioritários, e contribuir para a expensão do acesso a serviços bancários e financeiros.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em EN aqui).