Angola

Decreto Presidencial n.º 240/19 de 29 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais.
Decreto Presidencial n.º 239/19 de 29 de Julho – Aprovação do Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.
Decreto Presidencial n.º 238/19 de 29 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva.

Decreto Executivo n.º 179/19 de 29 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios.

Decreto Executivo n.º 175/19 de 23 de Julho – Aprovação do modelo do Cartão de Residência.
Resolução n.º 41/19 de 23 de Julho – Aprovaçao para ratificação, do Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia.

Decreto Presidencial n.º 232/19 de 22 de Julho – Aprovação do regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários.

Decreto Presidencial n.º 231/19 de 22 de Julho – Alteração do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.

Despacho Presidencial n.º 129/19 de 22 de Julho – Aprovação do Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019-2022.

Decreto Presidencial n.º 222/19 de 18 de Julho – Autorização da descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de 1 000 000 000,00 dólares americanos para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios.

Decreto Presidencial n.º 221/19 de 18 de Julho – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado de 2020.

Decreto Presidencial n.º 220/19 de 18 de Julho – Declaração de nulidade da concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. por preterição de formalidades essenciais inerentes ao procedimento de adjudicação.

Resoluções n.º 40/19, n.º 39/19 e n.º 38/19 de 16 de Julho e n.º 37/19, n.º 36/19 e n.º 35/19 de 9 de Julho – Aprovação para adesão do Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, da Convenção para Redução dos Casos de Apatridia e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Decreto Presidencial n.º 217/19 de 15 de Julho – Instituição do Cartão de Munícipe e definição dos requisitos e procedimentos para a sua emissão.

Decreto Presidencial n.º 216/19 de 15 de Julho – Aprovação da obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos.

Decreto Presidencial n.º 215/19 de 15 de Julho – Alteração do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária.

Decretos Presidenciais n.º 214/19 e n.º 213/19 de 15 de Julho – Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola e da respectiva Política de Investimento para o quinquénio 2019-2023.

Resolução n.º 33/19 de 9 de Julho – Aprovação para ratificação da Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados.

Resolução n.º 32/19 de 9 de Julho – Aprovação para adesão da Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho.

Decreto Executivo n.º 157/19 de 3 de Julho – Aprovação da Declaração de Descoberta Marginal dos Jazigos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 e a atribuição dos incentivos fiscais.

Decreto Executivo n.º 156/19 de 3 de Julho – Fixação das quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província.

Decreto Presidencial n.º 209/19 de 2 de Julho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos.

Despacho Presidencial n.º 110/19 de 2 de Julho – Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação.

Despacho Presidencial n.º 105/19 de 2 de Julho – Criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países (Gateway Internacional para Angola).

Decreto Presidencial n.º 208/19 de 1 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Petróleo Bruto.

Decreto Presidencial n.º 207/19 de 1 de Julho – Transformação da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. (ENANA,E.P.) em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. (SGA - S.A.),

Decreto Presidencial n.º 206/19 de 1 de Julho – Criação da Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública (ENNA-E.P.).

Despacho Presidencial n.º 103/19 de 1 de Julho – Aprovação dos quantitativos dos produtos petrolíferos a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional.

Resolução n.º 31/19 de 1 de Julho – Aprovação das recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado de 2019.

Legislação de Junho publicada em Julho:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19 de 28 de Junho – Suspensão da entrada em vigor e da respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto Especial de Consumo (IEC),

Decreto Executivo n.º 144/19 de 28 de Junho – Alteração das tarifas de venda de energia eléctrica.

Rectificação n.º 18/19 de 28 de Junho – Rectificação do Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 38/2019 de 31 de Julho – Alteração do Decreto-Lei n.º 15/2007 que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento.

Lei n.º 61/IX/2019 de 29 de Julho – Criação do Fundo Soberano de Emergência e extinção do Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.
Lei n.º 60/IX/2019 de 29 de Julho – Extinção do International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund.
Lei n.º 59/IX/2019 de 29 de Julho – Alteração da organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais.

Lei n.º 58/IX/2019 de 29 de Julho – Alteração dos princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial.
Decreto n.º 7/2019 de 29 de Julho – Aprovação do Acordo de financiamento no montante de 3.700.000 de Direitos de Saque Especiais celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao financiamento da Política de Desenvolvimento de Gestão de Riscos de Desastres em Cabo Verde.
Decreto n.º 6/2019 de 29 de Julho – Aprovação do contrato de financiamento no valor de 28.900 milhões e novecentos mil Saques Especiais, celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), com o objetivo de financiamento da Primeira Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal.

Decreto-Lei n.º 37/2019 de 25 de Julho – Criação do Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P..

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 25 de Julho – Definição das normas e dos procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado.

Decreto-Legislativo n.º 2/2019 de 23 de Julho – Aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Decreto-Legislativo n.º 1/2019 de 23 de Julho – Aprovação do Código Comercial.

Portaria n.º 26/2019 de 19 de Julho – Aprovação do Regulamento Geral da Fundação Social das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 32/2019 de 17 de Julho – Retira da circulação a nota de 1.000$00, emitida pelo Banco de Cabo Verde, com data de 2007, deixando de ter curso legal e poder liberatório.

Resolução n.º 93/2019 de 17 de Julho – Aprovação do Programa Nacional Integrado de Luta contra Drogas e Crimes Conexos 2018-2023.

Lei n.º 56/IX/2019 de 15 de Julho – Alteração e republicação da Lei de Investigação Criminal.

Resoluções n.º130/IX/2019 e n.º 129/IX/2019 de 15 de Julho – Aprovação, para ratificação, das Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 102 relativa à Norma Mínima da Segurança Social e  n.º 144 sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 31/2019 de 11 de Julho – Aprovação do Código de Rede Eléctrica de Cabo Verde.

Lei n.º 55/IX/2019 de 1 de Julho – Aprovação das Bases do Orçamento do Estado.

Republicação n.º 72/2019 de 1 de Julho – Republicação da Portaria n.º 23/2019 que regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória.

Moçambique

Lei n.º 8/2019 de 8 de Julho – Derrogação do Código da Estrada.

Diploma Ministerial n.º 67/2019 de 8 de Julho – Aprovação do calendário das emissões das Obrigações de Tesouro 2019.

Diploma Ministerial n.º 65/2019 de 5 de Julho – Actualização das taxas cobradas pela concessão, renovação ou substituição do Passaporte, Documentos de Viagem, Vistos e Documento de Identificação e Residência para Estrangeiro (DIRE).

Diploma Ministerial n.º 64/2019 de 5 de Julho – Actualização das taxas cobradas pela emissão do Bilhete de Identidade.

Decreto n.º 59/2019 de 3 de Julho – Criação do Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprovação do respectivo Regulamento.

Decreto n.º 58/2019 de 1 de Julho – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique.

Legislação de Junho publicada em Julho:

Resolução n.º 5/2019 de 28 de Junho – Aprovação dos qualificadores de carreiras e categorias de regimes especial diferenciadas dos membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC).

Despacho 27/06/2019 – Criação do Instituto Agro-Industrial de Salamanga.

Rectificação 27/06/2019 – Rectificação do Decreto n.º 84/2018 que aprova a revisão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 9/2019 de 1 de Julho – Prorrogação transitória do mandato do Presidente do Tribunal de Contas por um período máximo de seis meses com efeito a partir do dia 10 de Junho de 2019.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 16/2019 de 10 de Julho – Alteração do Decreto-Lei n.º 3/2011 que transforma o Instituto de Microfinanças em Sociedade Anónima de Capitais Públicos.

Decreto-Lei n.º 14/2019 de 10 de Julho – Aprovação da Orgânica do Ministério do Interior.

Decreto do Governo n.º 5/2019 de 3 de Julho – Aprovação do Regulamento do Curso de Formação e de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal.

Moçambique

Código da Estrada – Derrogação do Código da Estrada deixando de ser proibida a importação de veículos com volante à esquerda para fins comerciais (consolidação do Decreto-Lei n.º 1/2011 e da Lei n.º 8/2019).

Timor-Leste

Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado – Alteração do Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado, passando os processos administrativos relativos a pedidos de autorização de investimento externo ou de emissão de certificado de investidor submetidos durante a vigência da Lei n.º 14/2011 e ainda pendentes, a ser decididos pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos de acordo com essa mesma Lei, exceto aqueles que não tenham sido objeto de parecer-relatório da CAIPES, por causa imputável ao investidor. 

(consolidação dos Decretos do Governo n.º 2/2018 e n.º 4/2019)

Direito Fundiário de Angola, Raúl Carlos de Freitas Rodrigues, Editora: Almedina, Colecção Estudos de Direito Africano, Instituto de Cooperação Jurídica, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019

Acórdão n.º 558/2019 de 3 de Julho do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pela 3.º Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a condenação em 2 anos de pena efectiva pela prática do crime de burla por defraudação, invocando-se violação de importantes princípios constitucionais, como o da legalidade, da igualdade e o da pessoalidade e intransmissibilidade do crime.

Acórdão n.º 6/CC/2019 de 9 de Julho do Conselho Constitucional de Moçambique – Recurso do Recenseamento Eleitoral interposto de Deliberação da Comissão Nacional de Eleições atinente à aprovação dos dados do recenseamento eleitoral de 2019 alegando irregularidades no processo de atribuição de mandatos na Província de Gaza.

O Legis-PALOP+TL celebrou o seu 10.º Aniversário no VIII Encontro das Unidades do Legis-PALOP+TL que decorreu nos dias 15 e 16 de Julho de 2019 na sede da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), no Palácio dos Condes de Penafiel em Lisboa.

Passagem de testemunho da Presidência do Comité de Coordenação do Legis-PALOP+TL de Moçambique ao Coordenador da Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTOG) de São Tomé e Príncipe que passou a assumir a Presidência do Comité de Coordenação do Legis-PALOP+TL a partir do dia 16 de Julho.