Estimados Utilizadores/Subscritores

Temos o prazer de informar que se encontram disponíveis no Legis-PALOP+TL o novo Código Penal Angolano e o novo Código do Processo Penal Angolano, aprovados respectivamente pela Lei n.º 38/20 e Lei n.º 39/20, ambas de dia 11 de Novembro, os quais entram em vigor no dia 9 de Fevereiro de 2021, revogando nomeadamente:

- O anterior Código Penal de 1886;

- O anterior Código do Processo Penal de 1929; e

- Diversa legislação penal e processual penal.

Solicite a sua Subscrição na nossa página https://www.legis-palop.org/subscricao.jsp e conheça em detalhe a revisão profunda no quadro normativo vigente.

A Unidade do Legis-PALOP+TL em Angola está ao seu dispor:

Rua do MAT- Complexo Administrativo Clássicos de Talatona

Município de Belas, Luanda

T: (+244) 222 721 402 / 934 738 505 / 916 024 936

E: LegispalopMJANG@legis-palop.org