Angola

Decreto Presidencial n.º 267/19 de 30 de Agosto – Aprovação da 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos.

Aviso n.º 6/19 de 30 de Agosto – Alteração do Aviso n.º 8/12 que regula o processo de instrução do pedido de autorização e estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito.

Aviso n.º 5/19 de 30 de Agosto – Definição dos princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano. 

Resolução n.º 50/19 de 28 de Agosto – Aprovação, para adesão, dos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia.

Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19 de 26 de Agosto – Definição das normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos.

Carta de Ratificação n.º 1/19 de 22 de Agosto – Aprovação, para Ratificação, da Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal.

Cartas de Adesão n.º 1/19, n.º 2/19, n.º 3/19, n.º 4/19, n.º 5/19 e n.º 6/19, de 22 de Agosto – Aprovação, para Adesão, da Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, do Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Resolução n.º 49/19 de 20 de Agosto – Aprovação das recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018.

Resolução n.º 48/19 de 19 de Agosto – Aprovação do Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.

Lei n.º 19/19 de 14 de Agosto – Alteração da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

Lei n.º 18/19 de 13 de Agosto – Alteração do Código do Imposto Especial de Consumo.

Lei n.º 17/19 de 13 de Agosto – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Decreto Presidencial n.º 257/19 de 12 de Agosto – Aprovação do Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos 2019-2022.

Resolução n.º 44/19 de 12 de Agosto – Aprovação do Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

Decreto Presidencial n.º 254/19 de 9 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional.

Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19 de 9 de Agosto – Aprovação do Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar.

Decreto Executivo n.º 209/19 de 9 de Agosto – Aprovação do Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes.

Decreto Presidencial n.º 250/19 de 5 de Agosto – Aprovação do Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022.

Cabo Verde

Lei n.º 66/IX/2019 de 26 de Agosto – Concessão de Autorização Legislativa ao Governo para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

Lei n.º 65/IX/2019 de 14 de Agosto – Criação do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Resolução n.º 106/2019 de 14 de Agosto – Alteração da Resolução n.º 131/2018 que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder uma garantia financeira à Cabo Verde Telecom.

Lei n.º 64/IX/2019 de 12 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil.

Resolução n.º 103/2019 de 9 de Agosto – Aprovação do Plano Nacional de Reinserção Social.

Resolução n.º 102/2019 de 9 de Agosto – Classificação da Língua Cabo-verdiana como património cultural imaterial Cabo-verdiano.

Resolução n.º 101/2019 de 9 de Agosto – Classificação da Tabanca como património cultural imaterial cabo-verdiano.

Portaria n.º 100/2019 de 9 de Agosto – Criação da da Delegação Aduaneira de Assomada no concelho de Santa Catarina, da ilha de Santiago.

Lei n.º 63/IX/2019 de 6 de Agosto – Alteração e republicação da Lei n.º 84/VIII/2015 que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção Judicial.

Lei n.º 62/IX/2019 de 6 de Agosto – Alteração e republicação da Lei n.º 85/VIII/2015 que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público.

Moçambique

Despacho de 27 de Agosto – Aprovação da alteração das componentes de custos de importação dos produtos petrolíferos.

Decreto n.º 72/2019 de 26 de Agosto – Aprovação dos Termos do Contrato de Concessão de construção e operação de infra-estruturas de importação, recepção, armazenamento, tratamento, exportação e regaseificação de Gás Natural Liquefeito no Porto da Matola.

Decreto n.º 71/2019 de 26 de Agosto – Ajustamento do regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado.

Deliberação n.º 102/CNE/2019 de 22 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Direito do Tempo de Antena.

Decreto n.º 69/2019 de 12 de Agosto – Alteração do Estatuto Orgânico do Gabinete do Provedor de Justiça.

Aviso n.º 8/GBM/2019 de 8 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre o Apuramento e a Constituição de Reservas Obrigatórias.

Lei n.º 9/2019 de 7 de Agosto – Revisão Pontual da Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições.

São Tomé e Príncipe

Decreto Presidencial n.º 11/2019 e Resolução n.º 55/XI/2019 de 16 de Agosto – Ratificação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono.

Decreto-Lei n.º 7/2019 de 15 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Prestação dos Serviços Veterinários Públicos e Privados.

Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de Agosto – Regulamentação e Procedimentos de Importação e Exportação, Comercialização de Animais Vivos e Produtos e Derivados de Reino Animal.

Decreto-Lei n.º 5/2019 de 5 de Agosto – Aprovação da Orgânica dos Ministérios do XVII Governo Constitucional.

Timor-Leste

Legislação prevista para disponibilização em breve:

Diploma Ministerial - Aprovação das Orgânicas das Direcções-Gerais e Nacionais do Ministério da Justiça, incluindo designadamente a Direcção-Geral da Administração e Política da Justiça (DGAPJ) integrando o Departamento do Legis-PALOP+TL na Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação (DNAJL).

Angola

Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas – Alteração da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, passando a estar sujeitos a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas (TC) os contratos de financiamento externo ao Estado, no âmbito dos projectos de investimentos públicos, aumentando o prazo de submissão ao TC dos actos e dos contratos, de 30 para 60 dias a contar da data da sua aprovação pelo órgão competente, novo prazo aplicável aos contratos no âmbito de tais projectos de investimento, passando os processos de vistos simplificados e de urgência a gozar de prioridade sobre todos os outros, devendo o TC pronunciar-se no prazo de 10 dias, findo os quais se considera o visto tacitamente concedido, passando ainda a estar sujeitas à sua jurisdição as instituições financeiras públicas ou sociedades financeiras com capital público, os órgãos da administração independente, as empresas concessionárias da gestão de empresas públicas, de sociedades de capitais públicos, gestoras de bens e serviços públicos e as empresas concessionárias de obras públicas, e alterando-se a composição do TC, que passa de 9 para 13 Juízes Conselheiros, deixando de poder funcionar com um quórum mínimo de cinco juízes e deixando de ter secções regionais e provinciais para a estar localizado apenas na sede em Luanda (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 13/10 e n.º 19/19).

Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), prevendo-se a entrada em vigor no próximo dia 1 de Outubro, passando o IVA dos sujeitos passivos que não optem pelo regime geral a ser apurado mediante aplicação da taxa de 3% sobre o volume de negócios respeitante aos três meses anteriores e alterando-se a lista de transmissões de bens e prestações de serviço e as importações isentas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 7/19 e n.º 17/19).

Código do Imposto Especial de Consumo – Alteração do Código do Imposto Especial de Consumo (ICE), passando os veículos automóveis, sacos de plásticos e palhinhas e pneumáticos recauchutados e usados a fazer parte da Tabela de Taxas do ICE das Mercadorias Importadas e da Produção Nacional e passando a declaração de entrega do ICE a ser submetida electronicamente, em vez de ser entregue na Repartição Fiscal, deixando de ser exigida a entrega do imposto na altura da submissão da declaração, podendo ser feita até ao último dia útil do mês seguinte ao da liquidação (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 8/19 e n.º 18/19).

Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes – Alteração da norma transitória do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes, o qual passa a aplicar-se com carácter obrigatório a todos os contribuintes do regime geral e do regime transitório de tributação do Imposto sobre o Valor Acrescentado a partir de 1 de Janeiro de 2020, deixando de existir um regime transitório intermédio facultativo para os contribuintes com volume de facturação ou de importação de mercadoria com valor superior a 50 milhões de Kwanzas  (cerca de 120 mil Euros) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 312/18 e n.º 231/19).

Os poderes do Presidente da República e o direito internacional, Gustavo Claudino Varela Semedo, Tese de mestrado, Direito Internacional e Relações Internacionais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa (UL), 2019, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da UL.

A responsabilidade tributária dos administradores, gerentes e diretores de pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados no ordenamento jurídico caboverdiano, Eydira Vieira Morais Brito, Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa (UL), 2019, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da UL.

O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau, Udjá Denúmio Sanca, orient. Nuno Cunha Rodrigues, Tese de mestrado, Direito e Economia, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa (UL), 2019, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da UL.

Deliberação n.º 3/CC/2019 de 16 de Agosto do Conselho Constitucional de Moçambique – Recurso interposto nos termos da Lei das Eleições Presidenciais e Legislativas, republicada pela Lei n.º 2/2019, de decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que recusou recebimento de listas plurinominais dos partidos políticos recorrentes e processos individuais de candidaturas para Deputados da Assembleia da República no último dia do prazo para a entrega das referidas listas, no Centro de Conferências Joaquim Chissano, onde funcionaram os Serviços de Recepção de Candidaturas da CNE. 

Cabo Verde

Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais em foco na Ásia

Os novos Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais, aprovados respectivamente pelos Decretos-Legislativos n.º 1/2019 e n.º 2/2019, que irão entrar em vigor no próximo dia 21 de Outubro, revogam designadamente o anterior Código Comercial 1888 e o Código das Empresas Comerciais de 1999, alterando, entre outros aspectos, a organização e funcionamento das sociedades comerciais e as obrigações do empresário comercial e estabelecendo um novo regime para alguns tipos contratuais, como os contratos publicitários.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).