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Exmo/a. Subscritor(a)/ Utilizador(a)
Apresentamos o resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina publicada nos PALOP e Timor-Leste durante o mês de Setembro.
Este mês destacamos a Cerimónia do Lançamento do Legis-PALOP+TL que decorreu no Ministério da Justiça de Timor-Leste em Díli, contando com a presença de Sua Ex.ª o Senhor Ministro da Justiça Dr. Manuel Cárceres da Costa e de diversas individualidades institucionais.
Destacamos ainda a audiência em Bissau com Sua Ex.ª a Senhora Ministra da Justiça e dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau Dra. Ruth Monteiro e informamos que após um período de reestruturação interna a Unidade do Legis-PALOP+TL da Guiné-Bissau retomou as suas actividades.
Cordialmente,
A equipa Legis-PALOP+TL
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Angola |
Lei n.º 28/19 de 25 de Setembro – Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
Lei n.º 27/19 de 25 de Setembro – Aprovação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
Lei n.º 26/19 de 25 de Setembro – Aprovação da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.
Lei n.º 25/19 de 23 de Setembro – Aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar
Lei n.º 24/19 de 23 de Setembro – Aprovação da Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares.
Lei n.º 23/19 de 20 de Setembro – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Lei n.º 22/19 de 20 de Setembro – Aprovação da Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.
Lei n.º 21/19 de 20 de Setembro – Aprovação da Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Lei n.º 20/19 de 20 de Setembro – Aprovação da Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.
Decreto Executivo n.º 223/19 de 18 de Setembro – Criação da Unidade de Contratação Pública do Ministério da Agricultura e Florestas.
Resolução n.º 57/19 de 18 de Setembro – Aprovação do Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça.
Decreto Presidencial n.º 280/19 de 11 de Setembro – Prorrogação da data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga.
Decreto Presidencial n.º 279/19 de 11 de Setembro – Criação da Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango (ANAGERO).
Decreto Presidencial n.º 278/19 de 11 de Setembro – Aprovação do Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.
Resolução n.º 55/19 de 11 de Setembro – Aprovação do Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.
Resolução n.º 54/19 de 9 de Setembro – Aprovação das recomendações de apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado do III Trimestre de 2018.
Decreto Presidencial n.º 276/19 de 6 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral.
Resolução n.º 4/19 de 6 de Setembro – Deliberação sobre a nova redacção da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas respeitante aos actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas.
Decreto Executivo n.º 221/19 de 4 de Setembro – Autorização da cessão de 4% do interesse participativo que a BP detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da SONANGOL-E.P.
Decreto Presidencial n.º 273/19 de 2 de Setembro – Aprovação da Política Nacional da Juventude.
Decreto Presidencial n.º 272/19 de 2 de Setembro – Aprovação da criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço.
Despacho Presidencial n.º 157/19 de 2 de Setembro – Autorização da modernização da frota da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A.
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Cabo Verde |
Decreto-Legislativo n.º 3/2019 de 30 de Setembro – Aprovação do Regulamento de Disciplina Militar.
Decreto-Lei n.º 45/2019 de 24 de Setembro – Aprovação do Regime do Fundo de Garantia Automóvel.
Decreto-Lei n.º 44/2019 de 24 de Setembro – Alteração do Decreto-Lei n.º 70/2015 que regula o seguro obrigatório marítimo.
Decreto-Lei n.º 43/2019 de 24 de Setembro – Criação do Hospital Regional Ramiro Figueira situado na ilha do Sal.
Decreto-Lei n.º 42/2019 de 24 de Setembro – Definição das normas e procedimentos para elaboração, monitoramento, avaliação e actualização do Quadro de Despesas de Médio Prazo.
Decreto-Lei n.º 41/2019 de 24 de Setembro – Regulamentação do Transporte Marítimo Inter-Ilhas de Passageiros.
Decreto-Lei n.º 40/2019 de 24 de Setembro – Criação do Instituto do Mar, I.P.
Decreto-Regulamentar n.º 8/2019 de 24 de Setembro – Aprovação dos Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.
Portaria n.º 33/2019 de 19 de Setembro – Aprovação da tabela de honorários da assistência judiciária.
Portaria Conjunta n.º 33/2019 de 13 de Setembro – Fixação em 4% da taxa anual dos juros legais.
Resolução n.º 113/2019 de 13 de Setembro – Alteração da Resolução n.º 29/2018 que cria a Unidade para a Competitividade e o Conselho para a Competitividade.
Lei n.º 67/IX/2019 de 6 de Setembro – Fixação da pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão em 1977 e 1981.
Portaria n.º 32/2019 de 4 de Setembro – Aprovação do modelo de cartão identificação profissional e livre trânsito do pessoal dirigente e técnico da Inspeção Geral do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 39/2019 de 2 de Setembro – Alteração do Regulamento do Código Aduaneiro,
Decreto-Regulamentar n.º 7/2019 de 2 de Setembro – Criação do Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária da Boa Vista.
Decreto n.º 79/2019 de 19 de Setembro – Aprovação do Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação.
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Moçambique |
Decreto n.º 75/2019 de 16 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Despachos de 5 de Setembro de 2019 – Determinam a especialização das 3.ª e 4.ª Secções do Tribunal Judicial da Província de Maputo em matéria cível e de menores e das 9.ª e 11.ª Secções, e das 12.ª e 13.ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputoe em matéria cível e comercial, respectivamente.
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São Tomé e Príncipe |
Resolução n.º 28/2019 de 25 de Setembro – Autorização aos serviços competentes para tramitar os processos de legalização dos terrenos do Estado destinados a construção.
Resolução n.º 24/2019 de 25 de Setembro de 2019 – Fixação do limite máximo para realização de horas extraordinárias por funcionário em todos os sectores de Administração Publica.
Decreto-Lei n.º 11/2019 de 23 de Setembro – Instituição do Imposto sobre Consumo de Restauração.
Decreto-Lei n.º 10/2019 de 23 de Setembro – Alteração do Código do Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares.
Decreto-Lei n.º 9/2019 de 23 de Setembro – Alteração da Taxa do Imposto sobre Serviços de Telecomunicações e Hotelaria.
Decreto-Lei n.º 8/2019 de 23 de Setembro – Alteração das taxas do imposto sobre bebidas alcoólicas e espirituosas.
Decreto n.º 24/2019 de 23 de Setembro – Aprovação do Projecto de Licenciamento da Actividade de Exploração de Máquinas de Diversão.
Decreto n.º 23/2019 de 23 de Setembro – Criação da Zona Franca de Malanza, no Distrito de Cauê.
Resolução n.º 25/2019 de 10 de Setembro – Aprovação da assinatura de contrato para compra de geradores para o fornecimento de uma central eléctrica de emergência 9-12 MW.
Lei n.º 10/2019 de 3 de Setembro – Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a percepção de alguns impostos.
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Timor-Leste |
Decreto do Governo n.º 7/2019 de 27 de Setembro – Regulamentação do procedimento de afectação de áreas do território às actividades de pesquisa e produção petrolífera.
Resolução do Governo n.º 25/2019 de 18 de Setembro – Aprovação da dispensa de visto de turismo a cidadãos da Indonésia.
Diploma Ministerial n.º 44/2019 de 18 de Setembro – Aprovação da Orgânica da Direcção Geral da Descentralização Administrativa.
Decreto do Presidente da República n.º 44/2019 de 16 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello” 12.ª Edição, 10 de dezembro de 2019.
Diploma Ministerial n.º 42/2019 de 11 de Setembro – Criação da Comissão Especializada Permanente para o Licenciamento, Avaliação e Acreditação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino.
Diplomas Ministeriais n.º 41/DM_MJ/08/2019, n.º 40/DM_MJ/08/2019, n.º 40/DM_MJ/08/2019, n.º 39/DM_MJ/08/2019, n.º 38/DM_MJ/08/2019, n.º 37/DM_MJ/08/2019 de 11 de Setembro – Aprovação das Orgânicas das Direcções-Gerais do Gabinete de Inspecção e Auditoria, das Terras e Propriedades, dos Serviços de Registos e Notariado, da Unidade de Aprovisonamento Descentralizado e da Administração e Política de Justiça, todas do Ministério da Justiça.
Diploma Ministerial n.º 36/2019 de 4 de Setembro – Aprovação do Programa-piloto Hafurak Eskola.
Diplomas Ministeriais n.º 35/2019, n.º 34/2019, n.º 33/2019, n.º 32/2019, n.º 31/2019, n.º 30/2019, n.º 29/2019, n.º 28/2019, n.º 27/2019, n.º 26/2019 e n.º 25/2019, todos de 4 de Setembro – Aprovação dos quadros de pessoal das Administrações Municipais de Manufahi, Viqueque, Manatuto, Lautem, Liquiça, Ermera, Dili, Bobonaro, Baucau, Ainaro e Aileu.
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Angola
Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho – Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho no que concerne à não sujeição e aos rendimentos isentos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 28/19 de 25/09 e n.º 18/14 de 22/10).
Cabo Verde
Regulamento do Código Aduaneiro e Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil – Alteração do Regulamento do Código Aduaneiro no que tange à dispensa do Documento Administrativo único (DAU) e às remessas particulares de diminuto valor, bem como do Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) no que respeita aos passageiros isentos de rastreios (Consultar no Legis-PALOP+TL as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 39/2019 de 02/09, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 02/04, e dos Decretos-Lei n.º 12/2019, de 22/03, e n.º 15/2014, de 26/02)
Guiné-Bissau
Lei dos Sistemas Financeiros Descentralizados – Alteração da Lei dos Sistemas Financeiros Descentralizados, transpondo-se a Decisão de 29/09/2017 que altera a Lei Uniforme relativa a regulamentação dos Sistemas Financeiros Descentralizados da União Monetária da África Ocidental (UMOA), aprovada pelo Conselho de Ministros da UMOA na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2017; As instituições que recebem depósitos e concedem créditos passam a poder exercer as suas actividades de acordo com os princípios das finanças islâmicas, devendo as modalidades de exercício de actividades pelos sistemas financeiros descentralizados ser definidas através de instruções do Banco Central de acordo com tais princípios; os sistemas financeiros descentralizados que queiram exercer actividades ou profissões regidas por disposições especificas devem solicitar autorizações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 9/2008, de 26/08, e n.º 7/2018, de 30/04/2019).
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A Tutela Constitucional da Justiça Militar em Angola, Introdução ao Direito Militar Angolano, Matias Caxixi, Estudos Em Homenagem ao Professor Orlando Rodrigues, 1ª Edição, Outubro de 2019.
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Acórdão n.º 568/2019 de 4 de Setembro do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto no âmbito de concurso público curricular de provimento de cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional (TC), a fim de verificar a conformação ou não de Resoluções do Plenário do TC com a Constituição da República de Angola.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Acórdão n.º 3/2019 de 18 de Setembro do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe – Processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade requerida de decisão exarada em processo em que é recorrente o Ministério Público, declarando a inexistência jurídica do Acórdão n.º 1/2019 de 23 de Maio de 2019, expurgando-o do acervo e registo da jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) e ordenando que o mesmo seja desentranhado e arquivado, por ter sido uma decisão proferida por ex-Conselheiros do TC, com fundamentos legais consagrados
nos artigos 668.º, 670º do Código de Processo Civil (CPC) vigente e nos artigos 32.º , número 3º, 34º, 77º, alínea b) e 89º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
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Cabo Verde
Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado em foco na Ásia
O Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado ou Cabo Verde Private Guarantee Fund overeign Wealth Fund, mecanismo de garantia criado pela Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de Agosto, visa ser uma solução inovadora do Estado para a capitalização das empresas, designadamente as empresas do sector financeiro, incluindo as instituições bancárias, capaz de assegurar o acesso das empresas cabo-verdianas apostadas na internacionalização no mercado de capitais, em particular no mercado externo, prevendo-se que deverá chegar ao ano de 2025 com uma capitalização de 500 milhões de dólares, em resultado da participação de entidades privadas.
(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).
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Cerimónia do Lançamento do Legis-PALOP+TL em Timor-Leste
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Decorreu num auditório lotado do Ministério da Justiça de Timor-Leste, no dia 26 de Setembro, o lançamento do Legis-PALOP+TL em Timor-Leste. Na cerimónia oficial estiveram presentes representantes do Governo, Tribunal de Recurso, Parlamento, Universidades entre outras entidades nacionais.
Na sua alocução, o Sr. Ministro da Justiça de Timor-Leste, Dr. Manuel Cárceres da Costa, realçou a importância do Legis-PALOP+TL para o país e para a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e o interesse que esta iniciativa desperta em todo o mundo.
O Presidente do Comité de Coordenação do Legis-PALOP+TL, Dr. Luís Marques, apresentou a evolução da base de dados ao longo da última década, dando as boas-vindas a Timor-Leste como membro mais recente desta plataforma que dos PALOP se estende ao continente asiático.
O Coordenador do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED), Dr. João Pedro Campos, referiu que o PACED financiou a expansão da plataforma Legis-PALOP+TL a Timor-Leste e tem dado apoio ao funcionamento da UTOG Regional do Legis-PALOP+TL para benefício de todos os países. Realçou a importância do Legis-PALOP+TL enquanto instrumento de cidadania e acesso ao direito e de Timor Leste entrar na entidade Legis-PALOP+TL. Fez referência a que o objectivo a largo prazo é o de aumento da sustentabilidade de modo a que haja tendência para gratuitidade do acesso.
A Coordenação Regional, representada pelo Dr. José de Bettencourt, fez uma demonstração da plataforma, realçando as características diferenciadoras do Legis-PALOP+TL; tais como os 6 ordenamentos jurídicos, a interligação entre as bases de dados de legislação, jurisprudência e doutrina, bem como o thesaurus jurídico, a informação relativa a vicissitudes e a disponibilização de versões consolidadas. A assistência foi unânime em considerar que o Legis-PALOP+TL traz enormes vantagens para quem necessita de informação jurídica e aplaudiu entusiasticamente.
O Legis-PALOP+TL é a base de dados jurídica oficial e a única plataforma que agrega os ordenamentos jurídicos destes seis países são Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, além de promover a língua portuguesa facilita a análise comparativa entre os diferentes ordenamentos jurídicos, a troca de experiências entre os operadores do Direito, contribuindo para a cooperação jurídica entre estes países e consolidação dos respectivos Estados de Direito.
Consultar notícia na página oficial do Ministério da Justiça de Timor-Leste.
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Legis-PALOP+TL recebido em audiência pela Sra. Ministra da Justiça e dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau
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No dia 11 de Setembro a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL (representada pela Dra Teresa Amador) e o Secretariado Executivo da CPLP (representando pelo Dr. Philip Baverstock) foram recebidos em audiência pela Sra. Ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, Dra. Ruth Monteiro.
No encontro esteve igualmente presente o Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. João Maria Baticã Ferreira, o Coordenador da Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTOG) da Guiné-Bissau, Dr. Julinho Braz da Silva, o representante da Faculdade de Direito de Bissau, Dr. Hélder Pires, e o representante da Imprensa Nacional da Guiné-Bissau (INACEP), Dr. Leónico Pereira Tavares.
No encontro foi afirmada a vontade do Governo da Guiné Bissau retomar em pleno as actividades da UTOG da Guiné-Bissau de manutenção e actualização do sistema (disponibilização de informação jurídica, divulgação e marketing), tendo sido dadas orientações com vista à aprovação de um plano de trabalhos faseado, que inclui a capacitação dos técnicos responsáveis e a alocação de meios técnicos necessários ao cumprimentos das funções da UTOG da Guiné-Bissau.
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