Angola

Decreto Executivo n.º 326/19 de 30 de Outubro – Aprovação do Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto Presidencial n.º 316/19 de 28 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privadas.

Decretos Presidenciais n.º 317/19 de 28 de Outubro e  n.º 312/19 e n.º 311/19 ambos de 23 de Outubro – Aprovação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia no Domínio dos Diamantes, e dos Protocolos de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola (IGEO) no Domínio da Geologia e entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola no Domínio da Justiça, respectivamente com o Instituto ROSGEO (JSC) e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia.

Decreto Presidencial n.º 313/19 de 23 de Outubro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Agricultura.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19 de 23 de Outubro – Alteração do Regime Orgânico do Conselho de Ministros.

Decreto Presidencial n.º 314/19 de 23 de Outubro – Prorrogação da data do primeiro levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Platina até 30 de Abril de 2021.

Decreto Presidencial n.º 310/19 de 23 de Outubro – Aprovação do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Decreto Presidencial n.º 309/19 de 23 de Outubro – Alteração do Regimento do Conselho da República.

Decreto Presidencial n.º 302/19 de 21 de Outubro – Aprovação do Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé.

Resolução n.º 1/19 de 21 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo.

Decreto Presidencial n.º 301/19 de 16 de Outubro – Definição da regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprovação das respectivas tabelas emolumentares.

Decreto Presidencial n.º 298/19 de 11 de Outubro – Aprovação do Plano Director da Província de Luanda, também denominado Plano Director Geral Metropolitano de Luanda (PDGML).

Decreto Presidencial n.º 289/19 de 9 de Outubro – Definição do Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional.

Decreto Executivo n.º 320/19 de 9 de Outubro – Fixação dos requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro.

Aviso n.º 7/19 de 7 de Outubro – Alteração do Aviso n.º 4/19 que determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional.

Decreto Executivo n.º 315/19 de 4 de Outubro – Criação da Academia do Empreendedor de Luanda.

Decreto Executivo Conjunto n.º 312/19 de 4 de Outubro – Definição do valor das taxas referentes à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).

Despacho Presidencial n.º 165/19 de 1 de Outubro – Aprovação do Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium-Term Note Programme «GMTN») nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds.

Cabo Verde

Portaria Conjunta n.º 37/2019 de 28 de Outubro – Determinação da elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente da ilha de Santiago.

Decreto-Lei n.º 47/2019 de 28 de Outubro – Aprovação dos Estatutos da Agência de Aviação Civil.

Decreto-Lei n.º 46/2019 de 25 de Outubro – Criação e regulação do Apoio ao Retorno Voluntário.

Decreto n.º 9/2019 de 28 de Outubro – Aprovação do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia 2019–2024.

Resolução n.º 132/2019 de 22 de Outubro – Republicação das Directivas de Investimentos Turísticos 2017-2021.

Resolução n.º 130/2019 de 17 de Outubro – Alteração da Resolução n.º 62/2017 que cria a Equipa de Implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil.

Resolução n.º 124/2019 de 11 de Outubro – Aprovação da Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a AQUASUN ENERGIA e ÁGUA S.A. para implementação do “Projeto AquaSun Santo Antão” no Concelho de Porto Novo, na ilha de Santo Antão.

Rectificação n.º 123/2019 de 11 de Outubro – Rectificação da Lei n.º 55/IX/ 2019 que estabelece as bases do Orçamento do Estado.

Decreto n.º 8/2019 de 5 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre as Condições de Acesso às Estações Terrenas de Cabos de Fibra Óptica Submarinos.

Portaria n.º 35/2019 de 3 de Outubro – Aprovação do Modelo de Aviso da Proibição de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas a Menores.

Portaria n.º 34/2019 de 3 de Outubro – Aprovação do Modelo da Ficha de comunicação dos Serviços de Saúde a Entidade Patronal ou Empregadora.

Moçambique

Resolução n.º 52/2019 de 16 de Outubro – Aprovação do Plano Estratégico para a Sociedade de Informação 2019-2028 e do Plano Operacional para a Sociedade de Informação.

Decreto n.º 85/2019 de 11 de Outubro – Alteração das atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto da Propriedade Industrial (IPI).

Decreto n.º 84/2019 de 11 de Outubro – Alteração do Decreto n.º 47/2008 que cria o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME).

Decreto n.º 83/2019 de 11 de Outubro – Alteração do Decreto n.º 60/2016 que cria a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX).

Decreto n.º 82/2019 de 11 de Outubro – Alteração do Decreto n.º 74/2013 que redefine as atribuições e competências do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNQQ).

Diploma Ministerial n.º 98/2019 de 10 de Outubro – Aprovação dos Autos de Notícias, Avisos de Multa, Autos de Apreensão, Autos de Entrega e Modelos de Livro de Registo de Documentos, instrumentos complementares ao exercício da actividade de Fiscalização de Recursos Florestais.

Resolução n.º 50/2019 de 8 de Outubro – Ratificação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana no Domínio da Defesa.

Diploma Ministerial n.º 97/2019 de 8 de Outubro – Criação na Província de Sofala dos Postos de Registo Civil das Maternidades de Ponta-Gêa, de Munhava e de Manga-Chingussura, todas no distrito da Beira.

Diploma Ministerial n.º 96/2019 de 7 de Outubro – Aprovação do Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Fundo de Gestão de Calamidades (FGC).

Resolução n.º 14/2019 de 3 de Outubro – Criação de funções específicas do Ministério Público e aprovação dos respectivos qualificadores profissionais.

Diploma Ministerial n.º 95/2019 de 3 de Outubro – Aprovação do modelo padronizado do contrato de alienação de viaturas do Estado.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 52/XI/2019 e Decreto Presidencial n.º 9/2019 ambos de 22 de Outubro – Aprovação e ratificação do Protocolo ao Tratado que Estabelece a Comunidade Económica Africana em Matéria de Livre Circulação de Pessoas, Direito de Residência e Direito de Estabelecimento.

Resolução n.º 49/XI/2019 e Decreto Presidencial n.º 7/2019 ambos de 21 de Outubro – Aprovação e ratificação do Acordo que cria a Zona de Comercio Livre Continental Africana.

Resolução n.º 67/XI/2019 de 18 de Outubro – Ratificação da Carta do G7+ e do Estatuto de Observador G7+ na Organização das Nações Unidas (ONU).

Decreto n.º 28/2019 de 14 de Outubro – Alteração do Regulamento Interno da Unidade de Informação Financeira.

Decretos n.º 27/2019, n.º 26/2019 e n.º 25/2019 todos de 14 de Outubro – Regulação da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista e aprovação do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista e do Código Deontológico dos Jornalistas.

Resolução n.º 63/XI/2019 e Decreto Presidencial 14/2019 ambos de 8 de Outubro – Aprovação e ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão.

Resolução n.º 66/XI//2019 e Decreto Presidencial n.º 18/2019, ambos de 7 de Outubro – Aprovação e ratificação do Acordo sobre a Isenção de vistos nos Passaportes Ordinários entre República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República de Cabo Verde.

Resolução n.º 64/XI/2019 e Decreto Presidencial n.º 17/2019 ambos de 4 de Outubro – Aprovação e ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas.

Resolução n.º 62/XI/2019 e Decreto Presidencial n.º 16/2019 ambos de 3 de Outubro – Aprovação e ratificação da Convenção Internacional contra o Doping no Desporto.

Resoluçãon.º 60/XI/2019 e Decreto Presidencial n.º 15/2019 ambos de 2 de Outubro – Aprovação e ratificação da Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 54/2019 de 23 de Outubro – Aprovação do Regulamento Orgânico da Secretaria de Estado do Ambiente.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 53/2019 de 23 de Outubro – Criação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Bahú no Posto Administrativo de Baucau Vila.

Diplomas Ministeriais n.º 52/2019, n.º 51/2019 e n.º 50/2019 todos de 22 de Outubro – Aprovação do Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria e das orgânicas das Unidades de Aprovisionamento Descentralizado e de Assessoria Técnica do Ministro da Administração Estatal.

Resoluções do Parlamento Nacional n.º 24/2019 e n.º 23/2019 ambas de 16 de Outubro – Aprovação da Participação do Parlamento Nacional na Assembleia Parlamentar Asiática e da constituição do Grupo de Jovens Parlamentares.

Diplomas Ministeriais n.º 49/2019 e n.º 48/2019 ambos de 16 de Outubro – Aprovação das Estruturas Orgânicas Funcionais da Direcção Geral de Transportes e Comunicações do Ministério dos Transportes e Comunicações e dos Departamentos na Secretaria de Estado de Cooperativas do Ministério Coordenador dos Assuntos Económicos.

Resolução do Governo n.º 28/2019  de 9 de Outubro – Aprovação da estrutura e funcionamento do Comité de Revisão Político presidido pelo Primeiro-Ministro.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 21/2019 de 3 de Outubro – Recomendação ao Governo para Adopção de Medidas Relativas à Protecão das Pessoas com Deficiência.

Resolução do Governo n.º 27/2019 de 2 de Outubro – Reserva a Favor da TIMOR GAP EP. nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferas.

Diploma Ministerial n.º 46/2019 de 2 de Outubro – Aprovação da Estrutura Orgânica Funcional da Direcção Geral de Administração e Finanças.

São Tomé e Príncipe

Alteração do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS) – Suspensão das deduções relativas à situação pessoal e familiar previstas no CIRS (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 11/2009 de 8/10 e dos Decretos-Leis n.º 16/2016 de 17/11 e n.º 10/2019 de 23/09).

Poderes de Detenção Limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O Impacto do Acórdão 2013, 

Instituto Dullah Omar, Universidade de Western Cape, Africa Criminal Justice Reform (ACJR), Tina Lorizzo e Vanja Petrovic, Setembro de 2019, Maputo, REFORMAR – Research for Mozambique

Acórdão n.º 35/2019 de 18 de Outubro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Reclamação  interposta do Acórdão n.º 76/2019, de 15 de Julho do Tribunal da Relação de Sotavento que não admitiu recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade por não aplicação de norma impugnada, versando sobre inconstitucionalidade da Lei do Contencioso Administrativo (LCA), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 14-A/83 de 22 de Março.