Angola

Aviso n.º 15/19 de 30 de Dezembro – Definição dos procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais.

Decreto Presidencial n.º 364/19 de 30 de Dezembro – Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo.

Decreto Executivo n.º 426/19 de 30 de Dezembro – Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao Ano de 2019, através dos Selos de Taxa de Circulação.

Decreto Executivo n.º 424/19 de 30 de Dezembro – Aprovação dos Modelos de Certificado de Residência Fiscal e de Declaração de Conformidade.

Lei n.º 30/19 de 27 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020.

Decreto Executivo n.º 408/19 de 23 de Dezembro – Aprovação do Modelo de Formulário de Pedido de Autorização do Armazém Aduaneiro nas Zonas de Comércio Fronteiriço.

Decreto Presidencial n.º 355/19 de 9 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros.

Decreto Presidencial n.º 346/19 de 2 de Dezembro – Alteração das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros.

Aviso n.º 14/19 de 2 de Dezembro – Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo.

Aviso n.º 13/19 de 2 de Dezembro – Estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras incluindo entidades que se dedicam à produção de gás natural liquefeito, para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais.

Avisos n.º 12/19 de 2 de Dezembro e n.º 10/19 de 6 de Novembro– Estabelecem as regras e procedimentos que devem ser observados, respectivamente, na realização de operações cambiais por pessoas singulares e na compra de moeda estrangeira para a realização de tais operações.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19 de 29 de Novembro – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Aviso n.º 11/19 de 26 de Novembro – Estabelece os limites máximos para as comissões e despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira.

Decreto Presidencial n.º 344/19 de 22 de Novembro – Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço.

Decreto Presidencial n.º 342/19 de 21 de Novembro – Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Cartas de Adesão n.º 8/19 e n.º 7/19, ambos de 6 de Novembro – Aprovação para Adesão, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial e da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Aviso n.º 9/19 de 6 de Novembro – Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores, efectuado por Instituições Financeiras, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola.

Aviso n.º 8/19 de 6 de Novembro – Definição dos termos e condições de exercício de actividade pelas Casas de Câmbio.

Decreto Executivo n.º 327/19 de 4 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019.

Cabo Verde

Lei n.º 69/IX/2019 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2020.

Resolução n.º 161/2019 de 30 de Dezembro – Aprovação da Subsidiação de Habitação a Jovens e Pessoas com Deficiência.

Portaria n.º 47/2019 de 30 de Dezembro – Aprovação do auto de notificação de ocorrência da violação da proibição do consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

Portaria Conjunta n.º 46/2019 de 30 de Dezembro – Aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020.

Decreto n.º 11/2019 de 23 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Resolução n.º 144/IX/2019 de 23 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal.

Decreto n.º 10/2019 de 13 de Dezembro – Aprovação do Acordo de empréstimo celebrado entre Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa para a Competitividade e o Desenvolvimento Económico Local.

Decreto-Lei n.º 54/2019 de 10 de Dezembro – Aprovação do regime jurídico de Tarifas do Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros.

Decreto-Lei n.º 53/2019 de 5 de Dezembro – Criação da Universidade Técnica do Atlântico.

Decreto-Lei n.º 52/2019 de 5 de Dezembro – Aprovação das Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.

Decreto-Lei n.º 51/2019 de 5 de Dezembro – Definição do Regime Sancionatório das Actividades de Financiamento Colaborativo.

Portaria n.º 43/2019 de 3 de Dezembro – Aprovação da minuta do Contrato de Compra e Venda de Energia de eletricidade dos clientes micro-produtores.

Portaria n.º 42/2019 de 3 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Água.

Lei n.º 68/IX/2019 de 28 de Novembro – Garante uma efectiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, com vista a eliminação de todas as formas de discriminação.

Decreto-Lei n.º 50/2019 de 28 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico das Custas do Tribunal de Contas.

Avisos n.º 9/2019, n.º 8/2019 e n.º 7/2019 todos de 28 de Novembro – Tornam pública a entrada em vigor da Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, do Tratado para Facilitar o Acesso às Obras publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao texto impresso e do Tratado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas.

Portaria Conjunta n.º 39/2019 de 15 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Exercício da Actividade Artesanal.

Decreto-Lei n.º 49/2019 de 12 de Novembro – Aprovação dos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana.

Decreto-Lei n.º 48/2019 de 8 de Novembro – Definição do Regime Jurídico da Formação Médica Pós-graduada.

Moçambique

Lei n.º 26/2019 de 27 de Dezembro – Aprovação do Código de Execução das Penas.

Lei n.º 25/2019 de 26 de Dezembro – Aprovação do Código de Processo Penal.

Lei n.º 24/2019 de 24 de Dezembro – Aprovação do Código Penal.

Lei n.º 23/2019 de 23 de Dezembro – Aprovação da Lei das Sucessões.

Lei n.º 22/2019 de 11 de Dezembro – Aprovação da Lei da Família.

Lei n.º 21/2019 de 11 de Novembro – Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Lei n.º 20/2019 de 8 de Dezembro – Aprovação da Lei do Mar.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 14/2019 de 19 de Novembro – Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Prestadores de Serviços e Operadores de Sistema de Pagamento Automático.

Decreto-Lei n.º 13/2019 de 18 de Novembro – Aprovação do Regulamento que Estabelece as Regras de Organização e Funcionamento do Conselho de Análise Estratégica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.

Decreto n.º 33/2019 de 18 de Novembro – Aprovação do Regulamento Interno para Informatização do Registo de Propriedade.

Decreto n.º 32/2019 de 18 de Novembro – Instituição do Programa de Gestão de Procura de Energia em São Tomé e Príncipe.

Lei n.º 13/2019 de 6 de Novembro – Aprovação do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.

Timor-Leste

Deliberação n.º 3/2019 de 20 de Novembro – Aprovação do Regulamento Interno sobre a Organização e Funcionamento do Conselho de Imprensa.

Deliberação n.º 340/GM/MPIE/XI/2019 de 20 de Novembro – Delegação de competências pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico interino à Directora Executiva do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano.

Angola

Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço – Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço passando a abranger cimento e a nova categoria de produtos derivados de petróleo (Gasóleo, Gasolina, Petróleo Iluminante, Óleos Lubrificantes e GPL), os quais estão sujeitos a limites quantitativos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 344/19, de 22/11, e 210/18, de 11/19).

A extinção da relação jurídico-laboral por inadaptação do trabalhador na administração pública angolana, Diamantino Almeida, Tese de Mestrado, Direito e Prática Jurídica, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2019, in Catálogo da Biblioteca da FDL

Acórdão n.º 581/2019 de 29 de Outubro do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto de Acórdão da 2ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que agravou pena de prisão de arguida, de 20 para 23 anos de prisão maior, invocando a violação do princípio da proibição da reformatio in pejus previsto no artigo 667.º do Código de Processo Penal.

Acórdão n.º 23/CC/2019 de 3 de Dezembro do Conselho Constitucional de Moçambique – Designação do dia 15 de Janeiro de 2020, para a investidura do Presidente da República de Moçambique.

Cabo Verde

Lei de Bases do Orçamento do Estado (OE)

As regras orçamentais determinam as seguintes limitações: o défice do OE financiado com recursos internos não pode exceder 3% do Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado; a dívida pública, interna e externa, de curto e médio prazos, não pode exceder 60% do PIB a preços de mercado; e a dívida publica global, a longo prazo, não pode exceder 80% do PIB a preços de mercado. 

Quando a relação entre a dívida pública e o PIB exceder tais valores de referência, fica o Governo obrigado a reduzir o montante da dívida, na parte em excesso, como padrão de referência.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

São Tomé e Príncipe

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

A partir do dia 1 de Março de 2020 passará a ser cobrado IVA em São Tomé e Príncipe, à taxa de 15%, sobre: as transmissões de bens e as prestações de serviços, realizadas no território nacional, por sujeitos passivos agindo nessa qualidade; e as importações de bens.

Estão excluídas as transmissões de bens, prestações de serviços e importações de bens, efectuadas na zona económica exclusiva e plataforma continental, quando o adquirente exerça a sua actividade principal no âmbito da exploração e extracção de hidrocarbonetos.

De destacar que o valor do volume de negócios mínimo dos sujeitos passivos que são obrigados a ter contabilidade organizada, que constituem o Grupo 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (CIRC), passa a ser 1 Milhão de Dobras (cerda de 40 Euros), que corresponde ao dobro do valor que tinha sido fixado em 2008 aquando da aprovação do CIRC.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em EN aqui).