A segunda edição da Coletânea de Legislação dos PALOP e de Timor-Leste, no âmbito da COVID-19 e Estado de Direito está já disponível para consulta e/ou download gratuito no site no PACED em https://www.paced-paloptl.com/, integrada na área temática COVID-19 e Estado de Direito.

A coletânea foi elaborada em parceria com o Legis-PALOP+TL e com base em informação atualizada disponibilizada na Base de Dados Jurídica Oficial Legis-PALOP+TL, tendo igualmente contado com a colaboração dos pontos focais PACED nos diferentes países. O documento encontra-se em permanente atualização.

Pretende ser uma ferramenta ágil na verificação de regimes especiais e transitórios adotados nos PALOP e em Timor-Leste, agora reunidos num só documento, que poderá ser consultado aqui.

A Legis-PALOP+TL é a Base de Dados jurídica oficial que contém Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes

Através de duas atividades específicas, o projeto contribuiu para a consolidação da legislação da Legis-PALOP+TL nas temáticas que consubstanciam os seus objetivos e possibilitou a extensão desta importante Base de Dados jurídica a Timor-Leste, passando a designar-se Legis-PALOP+TL.