Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20 de 9 de Junho – Fixação da cerca sanitária na Província de Luanda, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, excepto para deslocações necessárias e urgentes/inadiáveis.

Resolução n.º 2/20 de 29 de Maio – Prorrogação do prazo de entrega das Prestações de Contas, por 3 meses, a contar da data do fim do Estado de Emergência, devido à Pandemia COVID-19.

Resolução n.º 1/20 de 29 de Maio – Delibera realizar as sessões plenárias do Tribunal de Contas e das Câmaras por via de videoconferência, sempre que for necessário, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 142/20 de 25 de Maio – Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 128/20 de 8 de Maio – Prorrogação do Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020.

Resolução n.º 21/20 de 8 de Maio – Pronunciamento favorável à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 80/2020 de 3 de Junho – Adopção de medidas de compensação financeira do Estado à empresa MOAVE – Moagem de Cabo Verde, S.A, visando a manutenção do preço da farinha de trigo no valor de 2.380 Escudos Cabo-verdeanos por saco de 50kg (cinquenta quilos), durante o período da pandemia do COVID-19.

Resolução n.º 79/2020 de 3 de Junho – Estabelece uma compensação extraordinária, em forma de seguro de vida, no valor de fixada em 3.000.000 Escudos Cabo-verdianos, para o trabalhador de saúde, em efetividade de funções, que atua no Serviço Nacional de Saúde, decorrente da morte direta por contágio do COVID-19.

Resolução n.º 77/2020 de 29 de Maio – Aprovação da estratégia e a calendarização do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19.

Resolução n.º 76/2020 de 29 de Maio – Declaração da situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19.

Resolução n.º 74/2020 de 26 de Maio – Alteração do Programa de Fomento ao Micro Empreendedorismo face à ameaça para a economia representada pela decretação do Estado de Emergência em consequência da crise da pandemia Covid-19.

Resolução n.º 73/2020 de 15 de Maio – Estabelece as condições de repatriamento de cidadãos cabo-verdianos, habitualmente residentes em Cabo Verde, que se encontram temporariamente fora de Cabo Verde, tendo sido impedidos de regressar ao país, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas, por causa da pandemia da COVID-19.

Resolução n.º 165/IX/2020 de 14 de Maio – Concede a autorização para a terceira renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 51/2020 de 14 de Maio – Regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial n.º 9/2020, de 14 de Maio, aplicável à ilha de Santiago.

Decreto Presidencial n.º 9/2020 de 14 de Maio – Prorrogação da declaração de estado de emergência para a Ilha de Santiago, justificada por calamidade pública resultante da doença COVID-19, com a duração de 15 dias, com início às 00h00 do dia 15 de Maio de 2020 e término às 24h00 do dia 29 de Maio 2020.

Resolução n.º 71/2020 de 13 de Maio – Alteração e Republicação das Medidas Dirigidas à Protecção Social das Famílias e à Protecção do Sector Informal da Economia Afectados pelas Medidas Restritivas de Combate ao novo coronavírus, o COVID-19.

Resolução n.º 70/2020 de 8 de Maio – Autorização da retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com início no dia 11 de Maio de 2020, com excepção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista.

Decreto-Lei n.º 50/2020 de 7 de Maio – Fixação da margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual.

Lei n.º 88/IX/2020 de 7 de Maio – Aprovação do regime excepcional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus SARS-CoV-2.

Portaria Conjunta n.º 18/2020 de 5 de Maio – Aprovação do circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.

Resolução n.º 163/IX/2020 de 2 de Maio – Concede a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 49/2020 de 2 de Maio – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 44/2020, de 17 de Abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência.

Decreto Presidencial n.º 8/2020 de 2 de Maio – Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Decreto n.º 12/2020 de 26 de Maio – Alteração do Decreto n.º 10/2020, de 13 de maio, que estabelece medidas excepcionais, temporárias e restritivas de alguns direitos, liberdades e garantias no âmbito da prevenção e combate a Covid-19.

Decreto Presidencial n.º 18/2020 de 26 de Maio – Renovação do período do estado de emergência em todo o território nacional, por mais 15 dias, que entra em vigor às 00h00 do dia 27 de Maio de 2020 e termina às 24h00 horas do dia 10 de Junho de 2020.

Decreto n.º 10/2020 de 13 de Maio – Renovação do estado de emergência, com a duração de 15 dias, com início às 00h00 horas do dia 12 de Maio de 2020, e término às 24 horas do dia 26 de Maio de 2020.

Decreto Presidencial n.º 13/2020 de 12 de Maio – Renovação de estado de emergência em todo o território nacional por um período de 15 dias.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 37/2020 de 2 de Junho – Aprovação das medidas económicas e sociais adicionais, de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da pandemia da COVID-19, durante o período de vigência do Estado de Emergência.

Decreto n.º 36/2020 de 2 de Junho – Aprovação das medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência.

Lei n.º 6/2020 de 29 de Maio – Ratificação da Declaração que prorroga, pela segunda vez, o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias, com início às 0 horas do dia 31 de Maio de 2020 e término às 23h59 do dia 29 de Junho de 2020.

Decreto Presidencial n.º 14/2020 de 28 de Maio – Prorrogação do Estado de Emergência por razões de calamidade pública por mais 30 dias, com início às 0 horas do dia 31 de Maio de 2020 e término às 23h59 do dia 29 de Junho de 2020, abrangendo todo o território nacional.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto n.º 15/2020 de 22 de Maio – Definição das coimas para infracções das medidas restritivas de combate ao COVID-19.

Resolução n.º 13/2020 de 22 de Maio – Autoriza o pagamento de Horas Extraordinárias aos funcionários da TVS – Televisão São-tomense, RNSTP – Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e da STP PRESS – Agência de Notícias de STP, pelos trabalhos prestados fora das horas normais de serviço, tendo em conta a situação dos profissionais da comunicação social, que têm estado na linha da frente no processo de combate ao COVID-19.

Resolução n.º 16/2020 de 20 de Maio – Autoriza a compra de cestas básicas para distribuição pela população mais carenciada, contendo produtos de primeira necessidade.

Decreto Presidencial n.º 10/2020 de 20 de Maio – Autoriza o Ministro de Defesa e Ordem Interna através do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, a disponibilizar dois pelotões de militares das Forças Armadas para auxiliarem as Forças e Serviços de Segurança na manutenção da ordem e no cumprimento da Constituição e das Leis, durante o Estado de Emergência Sanitária.

Resolução n.º 7/2020 de 20 de Maio – Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente para avançar, com carácter de urgência com as obras de requalificação do novo mercado de Bobo – forro para permitir a transferência dos feirantes e facilitar o encerramento do Mercado Municipal de São Tomé e do Mercado Coco-coco, tendo em conta a situação dos Mercados Municipais de São Tomé e o perigo que representam para a população, no contexto da propagação da pandemia do COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 9/2020 de 18 de Maio – Quarta Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública, a pedido do Governo, por mais 15 dias até ao dia 31 de Maio próximo.

Decreto-Lei n.º 10/2020 de 16 de Maio – Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2020, de 6 de Maio, que decretou o confinamento geral obrigatório.

Resolução n.º 14/2020 de 12 de Maio – Flexibilização da Movimentação dos Fundos de Emergência do COVID-19.

Decreto-Lei n.º 8/2020 de 7 de Maio – Criação do Fundo de Resiliência tendo como objectivo exclusivo financiar a implementação das medidas decorrentes dos impactos sociais, económicos e financeiros, directos e indirectos, da covid-19.

Decreto-Lei n.º 7/2020 de 7 de Maio – Definição de um quadro legal excepcional e transitório para lidar com os impactos sociais, económicos e financeiros, directos e indirectos, resultantes da pandemia da Covid-19.

Decreto-Lei n.º 6/2020 de 6 de Maio – Decreta o confinamento domiciliar geral e obrigatório para toda a população em todo o território nacional.

Decreto Presidencial n.º 8/2020 de 4 de Maio – Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública, a pedido do Governo, por mais 15 dias até ao dia 16 de Maio próximo.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020 de 5 de Junho – Estabelecimento de Moratória no Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos de Concessão de Crédito no Âmbito da Política Económica de Resposta ao COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 de 5 de Junho – Criação de um apoio financeiro a conceder aos cidadãos timorenses que se encontrem ou residam temporariamente no estrangeiro e dependam exclusivamente do rendimento de família residente em Timor-Leste, enquanto durar o estado de emergência ou o encerramento das fronteiras decidido no âmbito das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.

Diploma Ministerial n.º 26/2020 de 3 de Junho – Alteração do Procedimento de Inscrição Extraordinária no Regime Contributivo de Segurança Social pelas entidades empregadoras que pretendam beneficiar dos apoios no âmbito da Pandemia do COVID-19.

Decreto do Governo n.º 9/2020 de 29 de Maio – Aprovação das medidas de execução da declaração do Estado de  Emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2020, de 27 de Maio.

Decreto-Lei n.º 19/2020 de 27 de Maio – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 14 de Abril, que regulamenta o Fundo COVID-19.

Diploma Ministerial n.º 24/2020 de 27 de Maio – Aprovação de isenção temporária de pagamento de renda respeitante a imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, na sequência da pandemia de COVID-19.

Decreto do Presidente da República n.º 35/2020 de 27 de Maio – Renovação da Declaração do Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública com a duração de 30 dias, iniciando-se às 00.00 horas do dia 28 de Maio de 2020 e cessando às 23.59 horas do dia 26 de Junho de 2020.

Lei n.º 4/2020 de 27 de Maio – Concessão de autorização ao Presidente da República para renovar a declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Diploma Ministerial n.º 18/2020 de 14 de Maio – Regulamentação do Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19.

Angola

Aviso n.º 13/20 de 29 de Maio – Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Diamantífero.

Decreto Presidencial n.º 146/20 de 27 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras.

Decreto Executivo n.º 167/20 de 27 de Maio – Aprovação das medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios.

Decreto Presidencial n.º 143/20 de 26 de Maio – Aprovação do Modelo de Governação do Sector Mineiro.

Decreto Presidencial n.º 144/20 de 26 de Maio – Criação da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo.

Decreto Presidencial n.º 145/20 de 26 de Maio – Alteração do regime da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Lei n.º 14/20 de 22 de Maio – Alteração e derrogação da Lei de Bases da Protecção Civil.

Decreto Presidencial n.º 141/20 de 21 de Maio – Aprovação das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020.

Decreto Presidencial n.º 140/20 de 20 de Maio – Aprovação da Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030.

Decreto Presidencial n.º 138/20 de 19 de Maio – Aprovação do Programa Nacional de Qualidade Ambiental.

Lei n.º 13/20 de 14 de Maio – Aprovação da Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Lei n.º 12/20 de 14 de Maio – Aprovação da Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais.

Decreto Presidencial n.º 131/20 de 11 de Maio – Aprovação do Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha.

Decreto Presidencial n.º 130/20 de 11 de Maio – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.

Decreto Presidencial n.º 126/20 de 5 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações.

Decreto Presidencial n.º 124/20 de 4 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.

Cabo Verde

Decreto-Legislativo n.º 3/2020 de 28 de Maio – Alteração e derrogação do Código Marítimo.

Portaria n.º 21/2020 de 28 de Maio – Regulação da emissão da Cédula Marítima.

Lei n.º 90/IX/2020 de 26 de Maio – Alteração do Código do Mercado dos Valores Mobiliários e da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras.

Resolução n.º 72/2020 de 14 de Maio – Alteração e Republicação das Directivas de Investimentos para o Ambiente 2017-2021.

Lei n.º 89/IX/2020 de 7 de Maio – Criação de um novo conselho designado Observatório do Mercado de Trabalho.

Lei n.º 87/IX/2020 de 7 de Maio – Autorização legislativa ao Governo para criar e regular um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.

Guiné-Bissau

Decreto Presidencial n.º 14/2020 de 12 de Maio – Instituição da Comissão Técnica para a Revisão Constitucional para, no prazo de três meses, apre­sentar ao Presidente da República um esboço do projecto de revisão da Constituição.

Moçambique

Lei n.º 5/2020 de 29 de Maio – Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 9/2020 de 7 de Maio – Aprovação dos condicionalismos para o exercício da segurança marítima offshore.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 28 de Maio – Alteração e Republicação da Orgânica do VIII Governo Constitucional.

Cabo Verde

Código Marítimo – Alteração e derrogação do Código Marítimo, passando a obrigar os armadores de navios, independentemente de serem ou não simultaneamente proprietários ou gestores dos mesmos navios, a subscrever seguro de responsabilidade civil e/ou seguro de P&I - Protection and indemnity que cubra danos causados a terceiros pelos seus navios e aditando-se um conjunto de novas disposições sobre responsabilidades relativas ao navio aplicáveis ao proprietário armador, ao armador não proprietário, ao simples proprietário e aos actos do gestor e ainda sobre representação legal do armador e do proprietário (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Legislativos n.º 3/2020, de 28/05, e n.º 14/2010, de 15/11).

Código do Mercado dos Valores Mobiliários – Alteração do Código do Mercado dos Valores Mobiliários, obrigando os intermediários financeiros a novos deveres respeitantes à manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência na prestação de serviços aos clientes, aos conflitos de interesses, à categorização de investidores, ao dever de adequação, à governação de produto, ao serviço de consultoria para investimento, aos benefícios ilegítimos, à subcontratação com terceiros de atividades de intermediação financeira, à execução e transmissão de ordens e ao registo e armazenamento de comunicações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 90/IX/2020, de 26/05, e do Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27/01, republicado em 03/04/2012).

Lei das Actividades e das Instituições Financeiras – Alteração da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras passando o registo junto do Banco de Cabo Verde a ser comunicado à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) caso o objeto das instituições financeiras inclua o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 90/IX/2020, de 26/05, n.º 79/IX/2020, de 23/03, e n.º 62/VIII/2014, de 23/04).

Programa de Fomento de Micro Empreendedorismo – Alteração das condições de financiamento às Instituições de Micro Finanças (IMFs) constantes do Programa de Fomento de Micro Empreendedorismo, passando a bonificação de juros pelo Estado a ser de até 80% da taxa negociada com os bancos Comerciais e estabelecendo-se um novo aval no valor de 180.000.000 Escudos a conceder pela Direcção Geral do Tesouro para garantia da linha de crédito de financiamento às IMFs (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Resoluções n.º 74/2020, de 26/05, n.º 32/2020, de 24/02, e n.º 97/2017, de 22/08).

Moçambique

Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, passando a estar isentas até 31 de Dezembro de 2020 as seguintes transmissões de bens e prestações de serviços: as transmissões de açúcar, matérias-primas, produtos intermediários, peças, equipamentos e componentes, efectuadas pela indústria nacional do açúcar, as transmissões de óleos alimentares e de sabões, as transmissões de bens resultantes da actividade industrial da produção de óleo alimentar e de sabões realizadas pelas respectivas fábricas, as transmissões de bens a utilizar como matéria-prima na indústria de óleo e de sabões constantes da Pauta Aduaneira e as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar e destinados à indústria (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 5/2020, de 29/05, e n.º 13/2016, de 30/12).

São Tomé e Príncipe

O Estado de Exceção na Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Jonas Gentil e Jorge Bacelar Gouveia, Instituto do Direito e Cidadania de São Tomé e Príncipe (IDEC), 2020.

Acórdão n.º 7/CC/2020 de 8 de Maio do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade solicitada por dois mil cidadãos do Artigo 1 da Resolução n° 10/2017, de 29 de Dezembro de 2017, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2015, pedindo a apreciação dos empréstimos concedidos às empresas Proindicus, SA, e Mozambique Asset Management (MAM, SA) detidas exclusivamente pelo Estado Moçambicano, alegando que os mesmos violam as Leis n° 1/2013 e n° 1/2014, que aprovam, respectivamente os Orçamentos do Estado para 2013 e 2014.