Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo conjunto n.º 201/20 de 9 de Julho – Mantém a suspensão da actividade lectiva e académica nas Instituições Públicas, Privadas e Público-Privadas de Educação, de Ensino e de Formação Profissional, em todos os níveis de ensino, por tempo indeterminado, de modo a evitar a propagação dos vírus SARS-COV-2 e a doença COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 184/20 de 8 de Julho – Mantém a cerca sanitária na Província de Luanda até as 23h59 do dia 9 de Agosto de 2020 e define a cerca sanitária no Município do Cazengo (Província do Cuanza-Norte) a partir da meia-noite (0h00) do dia 9 de Julho de 2020 até às 23h59 do dia 9 de Agosto de 2020 fixndo as medidas excepcionais e temporárias que vigoram.

Decreto Executivo conjunto n.º 190/20 de 2 de Julho – Estabelece o regime excepcional aplicável à cobrança e pagamento de fracções mensais da propina nas instituições privadas e público-privadas de Educação e Ensino durante a vigência do estado de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 189/20 de 30 de Junho – Autorização do recomeço das obras públicas prioritárias e estratégicas, obedecendo a medidas preventivas de segurança recomendadas pelas Autoridades Sanitárias.
Decreto Executivo n.º 186/20 de 25 de Junho – Validação, até 31 de Agosto de 2020, dos documentos relativos à permanência, caducados ou que vierem a caducar de cidadãos estrangeiros ausentes do território nacional, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, vistos de investidor, visto de trabalho, visto de estudo e visto de permanência temporária, aplicável também aos cidadãos estrangeiros que se encontrem em território nacional que, por alguma razão, não tenham renovado os respectivos documentos, ficando assegurada a sua permanência até ao levantamento da interdição de circulação de pessoas nos postos de fronteiras.
Decreto Executivo conjunto n.º 185/20 de 25 de Junho – Adiamento para 24 de Julho de 2020 do reinício das actividades religiosas nas Províncias de Luanda e Cuanza-Norte, por se considerar que a sua realização, nas referidas Províncias, pode concorrer para a rápida propagação da COVID-19.
Decreto Executivo conjunto n.º 184/20 de 25 de Junho – Fixação da cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 até às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.
Decreto Executivo n.º 181/20 de 12 de Junho – Definição das medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19, durante a vigência da situação de calamidade pública, no sector dos transportes.
Decreto Executivo conjunto n.º 180/20 de 12 de Junho – Regulação de todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.
Decreto Executivo conjunto n.º 178/20 de 10 de Junho – Alteração do Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20, de 9 de Junho, que fixa a cerca sanitária para a Província de Luanda, passando a estar definida a partir da meia-noite (0h00) do dia 10 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 25 de Junho de 2020.
Decreto Executivo conjunto n.º 177/20 de 9 de Junho – Fixação da cerca sanitária na Província de Luanda, que deve vigorar por um período de 15 dias, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, excepto para deslocações necessárias e urgentes inadiáveis.
Decreto Executivo n.º 169/20 de 2 de Junho – Autorização da execução de obras públicas consideradas estratégicas, prioritárias e urgentes, de responsabilidade do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, a partir do dia 26 de Maio de 2020, devendo as instalações e frentes de obras obedecer às medidas preventivas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 96/2020 de 9 de Julho – Alteração da Resolução n.º 77/2020, de 29 de Maio, que aprova a estratégia do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19.

Portaria n.º 25/2020 de 7 de Julho – Estabelece os procedimentos para a agilização e simplificação do processo do pedido e concessão de garantias do Estado, no valor máximo de 2.500.000 de Escudos Cabo-verdianos, ao abrigo das medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social no âmbito da Pandemia da Doença COVID-19.

Resolução n.º 92/2020 de 4 de Julho – Aprovação da diretiva de acompanhamento e fiscalização do processo de implementação das condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, dos procedimentos específicos a observar, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

Lei n.º 92/IX/2020 de 23 de Junho – Derrogação das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus Sars-Cov-2 e da Doença Covid-19, aprovadas pela Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de Abril.
Resolução n.º 86/2020 de 20 de Junho – Aprovação do rastreamento voluntário de contactos de proximidade, que tem por objectivo determinar quem esteve próximo a uma pessoa infectada e, assim, permitir o rastreamento do percurso do SARS-CoV-2 e a contenção da propagação.
Resolução n.º 85/2020 de 18 de Junho – Alteração da Resolução n.º 77/2020, de 29 de Maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social.
Decreto n.º 7/2020 de 16 de Junho – Aprovação do Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, no valor máximo de
Decreto-Lei n.º 53/2020 de 10 de Junho – Prorrogação em resposta à pandemia do COVID-19, do Estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares até 31 de Dezembro de 2021.
Resolução n.º 80/2020 de 3 de Junho – Aprovação da adopção de medidas de compensação financeira do Estado à empresa MOAVE – Moagem de Cabo Verde, S.A, visando a manutenção do preço da farinha de trigo no valor de 2.380 Escudos Cabo-verdeanos por saco de 50kg, durante o período da pandemia do COVID-19.
Resolução n.º 79/2020 de 3 de Junho – Estabelece uma compensação extraordinária, em forma de seguro de vida no valor de 3.000.000 Escudos Cabo-verdianos, para o trabalhador de saúde em efectividade de funções que actua no Serviço Nacional de Saúde, decorrente da morte directa por contágio do COVID-19.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Decreto n.º 14/2020 de 26 de Junho – Aprovação das medidas excepcionais, temporárias e restritivas de alguns direitos, liberdades e garantias em execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto Presidencial n.º 24/2020, de 25 de Junho, com uma duração de 30 dias, com início às 00h00 horas do dia 26 de Junho de 2020 e término às 23:59 horas do dia 25 de Julho de 2020.
Decreto Presidencial n.º 24/2020 de 25 de Junho – Renovação do período do estado de emergência em todo o território nacional por um período de 30 dias, com início às 00h00 horas do dia 26 de Junho de 2020 e término às 23:59 horas do dia 25 de Julho de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações nos termos da lei.
Decreto n.º 13/2020 de 16 de Junho – Alteração do Decreto n.º 11/2020, de 22 de Maio, que estabelece medidas excecionais, temporárias e restritivas de alguns direitos, liberdades e garantias no âmbito da prevenção e combate à Covid-19.
Decreto Presidencial n.º 22/2020 de 10 de Junho – Renovação do Estado de Emergência com a duração de 15 dias que entra em vigor às 00h00 do dia 11 de Junho de 2020 e termina às 24h00 do dia 25 de Junho de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações nos termos da lei.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 51/2020 de 1 de Julho – Aprovação das medidas de execução administrativa para a prevenção à contenção da propagação da pandemia COVID-19.

Lei n.º 8/2020 de 29 de Junho – Ratificação da Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias, com início às 0 horas do dia 30 de Junho de 2020 e término às 23h59 do dia 29 de Julho de 2020 abrangendo todo o território nacional.
Decreto Presidencial n.º 21/2020 de 26 de Junho – Prorrogação do Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias, com início às 0 horas do dia 30 de Junho de 2020 e término às 23h59 do dia 29 de Julho de 2020.
Lei n.º 7/2020 de 18 de Junho – Prorrogação por mais 180 dias dos períodos da Vacatio Legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas, a contar da data em que as respectivas leis entrariam em vigor, para permitir que os objectivos da vacatio legis sejam alcançados, os quais foram comprometidos pela adopção de medidas forçada pela Pandemia da COVID-19.
Diploma Ministerial n.º 20/2020 de 2 de Junho – Aprovação das brochuras para a produção e uso de máscaras para o público.
Decreto n.º 37/2020 de 2 de Junho – Aprovação das medidas económicas e sociais adicionais, de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da pandemia da COVID-19, durante o período de vigência do Estado de Emergência.
Decreto n.º 36/2020 de 2 de Junho – Aprovação das medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Resolução n.º 26/2020 de 23 de Junho – Autoriza a utilização dos fundos disponibilizados pelas empresas petrolíferas presentes na Zona Económica Exclusiva em resposta ao combate ao COVID-19, até ao limite de 160.000 Dólares norte-americanos.

Resolução n.º 25/2020 de 23 de Junho – Aprovação de um Regime Excepcional de Flexibilização dos termos dos Contratos de Partilha de Produção no âmbito da Pandemia COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12/2020 de 16 de Junho – Aprovação das medidas gerais no âmbito da situação de calamidade visando a diminuição do risco de contágio pelo COVID-19 prevendo-se 3 fases de implementação: Fase 1 – de 16 a 30 de Junho de 2020; Fase 2 – de 1 a 15 de Julho de 2020; e Fase 3 – de 16 a 31 de Julho de 2020.
Resolução n.º 23/2020 de 15 de Junho – Declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território nacional, a partir da meia-noite (0h00) do dia 16 de Junho de 2020, que se prolonga até ao dia 31 de Julho de 2020.
Resolução n.º 21/2020 de 15 de Junho – Aprovação do Protocolo geral para os funerais das vítimas por COVID-19.
Decreto Presidencial n.º 12/2020 de 10 de Junho – Autoriza o Ministro da Defesa e Ordem Interna através do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, a disponibilizar dois pelotões de militares das Forças Armadas para auxiliarem as Forças e Serviços de Segurança na manutenção da ordem e no cumprimento da Constituição e das Leis, durante o Estado de Emergência Sanitária, a pedido do Governo.
Decreto-Lei n.º 11/2020 de 1 de Junho – Alteração do Decreto-Lei n.º 5/2020, de 24 de Abril, que define as medidas restritivas no âmbito da prevenção e combate ao COVID-19.
Decreto Presidencial n.º 11/2020 de 1 de Junho – Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública por mais 15 dias até ao dia 15 de Junho, o qual está em vigor desde o passado dia 17 de Março.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Deliberação n.º 132/2020/CFP de 8 de Julho – Preparação para implementação de medidas de contingência na administração pública com vista a assegurar o seu funcionamento durante quaisquer medidas restritivas impostas considerando a possibilidade iminente de declaração de estado de emergência pelo Presidente da República, em vista do registo do primeiro caso de COVID-19 em Timor-Leste.

Lei n.º 5/2020 de 30 de Junho – Aprovação da realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero, destinada à cobertura de despesas a realizar durante o ano financeiro de 2020.
Diploma Ministerial n.º 31/2020 de 25 de Junho – Aprovação da organização da sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC) como sala de situação durante a vigência do estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 22/2020 de 5 de Junho – Estabelecimento de uma moratória, parcialmente financiada pelo Estado no cumprimento das obrigações emergentes de contratos de concessão de crédito celebrados antes de 1 de Março de 2020 em que o financiador seja um banco ou uma outra instituição receptora de depósitos, no âmbito da política económica de resposta ao COVID-19.
Decreto-Lei n.º 21/2020 de 5 de Junho – Criação de um apoio financeiro a conceder aos cidadãos timorenses que se encontrem ou residam temporariamente no estrangeiro e dependam exclusivamente do rendimento de família residente em Timor-Leste, enquanto durar o estado de emergência ou o encerramento das fronteiras decidido no âmbito das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.
Diploma Ministerial n.º 26/2020 de 3 de Junho – Alteração do Diploma Ministerial n.º 17/2020, de 5 de Maio, que aprova o Procedimento de Inscrição Extraordinária no Regime Contributivo de Segurança Social no âmbito da Pandemia do COVID-19.

Angola

Decreto Presidencial n.º 179/20 de 29 de Junho – Alteração do Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
Decreto Executivo n.º 188/20 de 26 de Junho – Aprovação do Calendário Escolar Reajustado para o Ano Lectivo 2020.
Resolução n.º 1/20 de 26 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.
Decreto Presidencial n.º 178/20 de 25 de Junho – Alteração, derrogação e republicação do Regulamento do Tarifário do Sector Eléctrico.
Decretos Presidenciais n.º 177/20 e n.º 176/20 ambos de 23 de Junho, Decreto Executivo n.º 166/20 de 12 de Junho, Decreto Presidencial n.º 162/20 de 8 de Junho, Decretos Presidenciais n.º 159/20 e n.º 158/20 ambos de 4 de Junho e Decretos Presidenciais n.º 157 e n.º 156/20 ambos de 3 de Junho – Aprovação dos Estatutos Orgânicos do Ministério da Agricultura e Pescas, do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, do Ministério da Indústria e Comércio e do Ministério da Administração do Território.
Aviso n.º 15/20 de 22 de Junho – Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas Instituições Financeiras.
Aviso n.º 14/20 de 22 de Junho – Estabelece as Regras sobre as Condições de Implementação Efectiva das Obrigações previstas na Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aprovada pela Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro.
Decretos Legislativos Presidenciais n.º 9/20, n.º 8/20 e n.º 7/20 todos de 22 de Junho – Dedução do Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos Bloco 45, Bloco 44 e Bloco 30, sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção.
Decreto Presidencial n.º 175/20 de 19 de Junho – Alteração do Programa de Fortalecimento da Protecção Social - Transferências Monetárias (Kwenda).
Decreto Presidencial n.º 167/20 de 15 de Junho – Criação da Janela Única do Investimento.
Decreto Presidencial n.º 163/20 de 8 de Junho – Aprovação do Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.
Decreto Presidencial n.º 161/20 de 5 de Junho – Criação da Agência Nacional de Recursos Minerais.
Decreto Executivo n.º 171/20 de 5 de Junho – Aprovação do Calendário do ano académico 2020 reajustado.
Decreto Executivo n.º 170/20 de 5 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores.
Decreto Presidencial n.º 160/20 de 4 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola.
Leis n.º 19/20, n.º 18/20, n.º 17/20, n.º 16/20 e n.º 15/20 todas de 2 de Junho – Leis de Autorização Legislativa, com duração de 90 dias, sobre a Dedução do Prémio de Investimento, em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para os Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda, Bloco 1/4, Bloco 45, Bloco 44 e Bloco 30, o qual é a percentagem de 40% sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal.
Decreto Presidencial n.º 155/20 de 1 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários.
Decreto Executivo n.º 168/20 de 1 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais.

Cabo Verde

Resolução n.º 88/2020 de 23 de Junho – Autorização para o Ministério da Saúde e da Segurança Social realizar despesas no valor de 416.519.202 de Escudos Cabo-verdeanos, com o contrato de aquisição dos equipamentos, materiais e reagentes para o reforço dos Laboratórios de Virologias.
Lei n.º 91/IX/2020 de 19 de Junho – Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais.
Decreto-Lei n.º 52/2020 de 10 de Junho – Alteração do Decreto-Lei n.º 20/2014, de 17 de Março, que aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros.
Decreto-Regulamentar n.º 7/2020 de 4 de Junho – Aprovação do Regulamento de Veículos Autorizados a Circular.
Resolução n.º 78/2020 de 3 de Junho – Alteração da Resolução n.º 91/2019, de 17 Julho, que autoriza o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA), a proceder à concessão, via concurso, das infraestruturas afectas ao mesmo, para o fomento do turismo rural em S. Lourenço dos Órgãos.
Resolução n.º 81/2020 de 3 de Junho – Fixação do valor do rendimento social de inclusão em 5.500 Escudos Cabo-verdeanos.

Moçambique

Decreto n.º 48/2020 de 30 de Junho – Aprovação do Regulamento do Comité Intersectorial de Apoio ao Desenvolvimento de Adolescentes e Jovens.

Diploma Ministerial n.º 27/2020 de 30 de Junho – Alteração do Diploma Ministerial n.º 27/2017, de 31 de Março, que atribui aos militares os Suplementos de Condições Especiais de Trabalho e Chefia, Riscos Especiais de Trabalho, Qualificações Técnicas e Científicas e pela Qualidade, Eficiência e Zelo.

Diploma Ministerial n.º 26/2020 de 29 de Junho – Aprovação do Regulamento Interno do Serviço Nacional de Migração.

Decreto n.º 47/2020 de 26 de Junho – Aprovação do Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC).

Decreto n.º 46/2020 de 24 de Junho – Fixação em 30% do subsídio de risco para profissionais de saúde e de áreas afins, estabelecendo os respectivos termos e condições para a atribuição no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto n.º 45/2020 de 24 de Junho – Alteração do Estatuto Remuneratório das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 20/1999, de 4 de Maio.

Resolução n.º 25/2020 de 19 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração Pública.

Decretos n.º 44/2020 e n.º 43/2020 ambos de 17 de Junho e Decreto n.º 42/2020 de 16 de Junho – Alteração da categoria da Reserva Nacional do Gilé passando a Parque Nacional do Gilé, da Reserva Nacional de Chimanimani passando a Parque Nacional de Chimaniman e da Reserva Nacional do Niassa passando a Reserva Especial do Niassa.

Decreto n.º 41/2020 de 15 de Junho – Revisão do Decreto n.º 8/2018, de 9 de Março, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras.

Resolução n.º 24/2020 de 12 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul.     

Decreto n.º 40/2020 de 12 de Junho – Aprovação da Transferência Extraordinária Atinente a Continuidade de Desembolso de Subsídios para Apoiar as Vítimas do Deslizamento do Lixo na Lixeira de Hulene, no valor de 32.000.000.00 Meticais, proveniente de receitas colectadas pelo Sector de Terra e Ambiente para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo              

Decreto n.º 38/2020 de 11 de Junho – Ajustamento das atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Instituto Nacional da Acção Social.

Aviso n.º 6/GBM/2020 de 10 de Junho – Alteração das Normas e Procedimentos de Operações Cambiais.

Resolução n.º 3/CA/INCM/2020 de 8 de Junho – Criação da Unidade de Controle de Tráfego de Telecomunicações.

Despacho de 5 de Junho – Aprovação do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego.           

Diploma Ministerial n.º 22/2020 de 4 de Junho – Aprovação do Regulamento Interno do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.            

Despacho de 3 de Junho – Fixação em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique da consignação da receita da taxa de supervisão prevista no Regime Jurídico dos Seguros.

Diploma Ministerial n.º 19/2020 de 1 de Junho – Determina que durante o exercício económico de 2020, a utilização de Bilhete do Tesouro terá como limite máximo de 95.000.000.000,00 Meticais.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 18/2020 de 22 de Junho – Aprovação do Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Nacional 12 de Julho.
Decreto n.º 19/2020 de 22 de Junho – Aprovação do Regulamento que Proíbe a Captura, Comercialização, Exportação, Importação e Reexportação de algumas Espécies Marinhas.
Decreto n.º 17/2020 de 19 de Junho – Instituição da Entidade Gestora de Política de Água, o Instituto Nacional da Água.
Resolução n.º 15/2020 de 1 de Junho – Aprovação da Estratégia de Reforma da Gestão das Finanças Públicas e respectivo Plano de Acção.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 30/MEJD/2020 de 25 de Junho – Aprovação do quadro de competências obrigatórias dos educadores de infância, dos instrumentos de monitorização e avaliação, bem como do respectivo curriculum.

Deliberação n.º 130/2020/CFP de 24 de Junho – Aprovação do Regulamento de Segurança da Informação e Comunicação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Pública.
Diploma Ministerial n.º 29/2020 de 24 de Junho – Aprovação dos requisitos e elementos que devem constar dos diplomas que comprovam a titularidade dos graus e dos diplomas de ensino superior.
Diploma Ministerial n.º 28/2020 de 24 de Junho – Aprovação do Regulamento Disciplinar do Aluno do Terceiro Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
Deliberação n.º 9/2020 de 24 de Junho – Tomada de posição formal sobre a não concordância da criminalização da difamação e injúrias em Timor-Leste por violar o direito à liberdade de opinião e expressão, no âmbito do processo de consulta pública sobre o Projeto de Decreto-lei n.º de Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 19/2009, de 8 de Abril.
Decreto-Lei n.º 27/2020 de 19 de Junho – Alteração e Republicação da Orgânica do VIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 17/06/2020 de Junho – Extinção a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 5/2020 de 12 de Junho – Aprovação da Conta Geral do Estado de 2018.

Decreto-Lei n.º 25/2020 de 10 de Junho – Criação do Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica.
Decreto-Lei n.º 24/2020 de 10 de Junho – Regulamentação do Centro Integrado de Gestão de Crises.
Decreto-Lei n.º 23/2020 de 10 de Junho – Alteração do Decreto-Lei n.º 18/2004, de 1 de Dezembro, que rege as Unidades Privadas de Saúde.
Resolução do Governo n.º 18/2020 de 10 de Junho – Criação da Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica.
Resolução do Governo n.º 17/2020 de 5 de Junho – Extinção da Comissão Instaladora do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste.
Diploma Ministerial n.º 25/MSSI/2020 de 3 de Junho – Regulamentação da atribuição, suspensão e cessação do estatuto de utilidade social a pessoas colectivas sem fins lucrativos e o subsequente registo das instituições de solidariedade social.

Cabo Verde

Título de Residência de Estrangeiros – Alteração do regime do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) passando a não ser possível a emissão do TRE em caso de ausência de informação sobre os elementos de identificação obrigatórios da personalização física constantes da frente do cartão e introduzindo-se novas regras sobre ausência de determinados elementos de identificação não obrigatórios (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 52/2020, de 10/06, e n.º 20/2014, de 17/03).

Regulamento do Código da Estrada – Derrogação dos Capítulo III a VI passando as respectivas matérias sobre veículos automóveis e reboques, inspecções automóveis, matrículas dos veículos e imobilização de veículos a constar do novo Regulamento de Veículos Autorizados a Circular (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Regulamentar n.º 7/2020, de 04/06, dos Decretos-Lei n.º 13/2017, de 24/03, e n.º 33/2014, de 27/06, e das Portarias n.º 52/2013, de 11/11, n.º 8/2011, de 31/01, n.º 16/2001, de 14/05, e n.º 40/97, de 03/07).

Angola

A responsabilidade do transportador marítimo de mercadorias à luz das Convenções Internacionais de Haia, Hamburgo e Roterdão e do direito angolano, Sónia Isabel Caetano, In: Direito dos transportes de Angola I, Vol. 1, 2020.

Cabo Verde

A legitimidade popular para defesa do ambiente em Cabo Verde: um instituto lacunar, Carla Amado Gomes
In: Temas de Direito Ambiental Lusófono, p. 72-89, 2020.

Guiné-Bissau

A democracia ambiental na Guiné-Bissau : (Breves considerações sobre a (des) conformidade do direito guineense com a convenção de aarhus), Welena da Silva, In: Temas de Direito Ambiental Lusófono, p. 90-111, 2020.

São Tomé e Príncipe

O regime jurídico da avaliação do impacto ambiental em São Tomé e Príncipe, Welena da Silva, In: Temas de Direito Ambiental Lusófono, p. 161-186, 2020.

Acórdão n.º 623/2020 de 2 de Junho do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto do Acórdão proferido pela 2ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu a providência de habeas corpus que aí correu temos, tendo por objecto apreciar se o Acórdão que negou provimento ao pedido de habeas corpus violou os princípios constitucionalmente protegidos num processo de querela em que a Ré foi acusada de crimes de peculato, violação de normas do plano e do orçamento sob a forma continuada, abuso de poder, participação económica em negócio e recebimento indevido de vantagens na forma continuada.

Acórdão n.º 618/2020 de 20 de Maio do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão do Tribunal Supremo proferido na Câmara do Cível, Admnistrativo, Fiscal e Aduaneiro que não reconheceu posse do Recorrente declarando nula a sentença proferida em acção especial de restituição de posse que correu trâmites na primeira Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial do Cuanza-Sul, decidindo que Réu apelante tem a posse de uma fazenda adquirida por constituto possessório conforme alínea c) do artigo 1264.º do Código Civil.

Acórdão n.º 20/2020 de 11 de Junho do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo interposto do Acórdão n.º 3/2020 de 14de Fevereiro do Supremo Tribunal de Justiça que negou o pedido de habeas corpus dos recorrentes por considerar que não estavam ilegalmente presos, com o argumento de que a decisão de rejeição de realização de audiência contraditória preliminar, tendo como efeito a inexistência dessa fase processual, foi tomada dentro do prazo legal, não violou a garantia de não serem mantidos em prisão preventiva fora dos prazos legais.