O Ministério da Justiça e Trabalho, através da Unidade Legis-PALOP+TL em Cabo Verde, editou uma Colectânea de Legislação Prisional, contendo as legislações mais relevantes em matéria de execução das penas e de medidas privativas da liberdade. O Documento contém ainda os diplomas relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas de segurança.
Assim são colocadas à disposição dos funcionários dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social, da comunidade jurídica e académica e ao público em geral, informações sobre o quadro legal vigente no sector designadamente:
• Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias (CESPC);
• Atribuição de competências aos Tribunais em matéria de execução das penas;
• Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais de Cabo Verde;
• Estatuto Disciplinar do Pessoal da Segurança Prisional;
• Estatuto de Pessoal do Corpo dos Agentes Prisionais(CAP) – Alterado e Republicado pelo Decreto-Lei nº 61/2014, de 5 de novembro;
• Regulamento de Manufactura e Uso de Fardamentos, Distintivos e Símbolos do Corpo dos Agentes de Segurança Prisional (ASP).
A Colectânea está disponível na Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G) da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL:
Rua Cidade de Funchal
Achada de Santo António-Praia, CP-275
Ilha de Santiago – Cabo Verde
T: (+238) 5159959/ 9813825