Angola

Decreto Executivo n.º 239/20 de 30 de Setembro – Aprovação do Regulamento das Regras de Enquadramento de Transição dos Agentes da Educação.

Decreto Presidencial n.º 243/20 de 29 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Roaming Nacional.
Decreto Presidencial n.º 239/20 de 25 de Setembro – Aprovação do Regulamento que estabelece o Regime de Contratação do Pessoal Especialmente Contratado para o Exercício da Actividade Docente nas Instituições Públicas de Ensino Superior. 
Decreto Presidencial n.º 238/20 de 24 de Setembro – Criação do Conselho Económico e Social. 
Cartas de Adesão n.º 7/20 de 24 de Setembro, n.º 6/20 e n.º 5/20 de 9 de Setembro – Dão por firmes e válidas a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono e os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia.
Resoluções n.º 35/20 de 23 de Setembro, n.º 30/20 de 31 de Julho, n.º 29/2020 de 14 de Julho e n.º 27/2020 de 13 de Julho – Aprovação, para ratificação, do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana, da revisão do Tratado que institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central, da Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto e do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decretos Presidenciais n.º 235/20 e n.º 234/20 de 16 de Setembro – Implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única e criação do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras.

Despacho Presidencial n.º 129/20 de 16 de Setembro – Autorização da cobrança de Taxas e Emolumentos dos serviços prestados pelas Instituições Públicas de Ensino Secundário.
Decreto Presidencial n.º 230/20 de 10 de Setembro – Alteração do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 
Cartas de Ratificação n.º 10/20 de 9 de Setembro, n.º 9/20 de 4 de Setembro e n.º 8/20 de 7 de Agosto – Dão por firmes e válidas a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil, a Carta Africana do Transporte Marítimo e a revisão do Tratado que Institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central.
Decreto Presidencial n.º 227/20 de 4 de Setembro – Aprovação do Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20 de 26 de Agosto – Aprovação do paradigma sobre as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado.
Decreto Presidencial n.º 219/20 de 26 de Agosto – Aprovação do Regime Excepcional de Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma do Pessoal da Função Pública 
Avisos n.º 19/20 e n.º 20/20 de 21 de Agosto, n.º 18/20 de 12 de Agosto e n.º 17/20 de 3 de Agosto – Definição das regras operacionais aplicáveis ao exercício de actividade a serem observadas pelo Fundo de Garantia de Crédito e ao exercício de actividades das Sociedades de Garantia de Crédito, alteração das regras sobre o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias e aprovação das Regras e Procedimentos a observar nas Operações Cambiais.
Lei n.º 33/20 de 17 de Agosto – Aprovação da Lei da Requisição Civil.
Lei n.º 32/20 de 12 de Agosto – Alteração e republicação da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino.
Lei n.º 31/20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2020. 
Decreto Presidencial n.º 213/20 de 10 de Agosto – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2021. 
Decreto Presidencial n.º 208/20 de 4 de Agosto – Alteração do Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. 
Decreto Presidencial n.º 206/20 de 3 de Agosto – Aprovação da Estratégia Global do Sistema Aeroportuário.
Decreto Presidencial n.º 196/20 de 29 de Julho – Criação do Prémio Nacional da Juventude.
Lei n.º 30/20 de 28 de Julho – Aprovação da Lei Sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica.

Lei n.º 29/20 de 28 de Julho – Aprovação da Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça.
Decreto Presidencial n.º 194/20 de 24 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico da Autofacturação.

Decreto Presidencial n.º 193/20 de 24 de Julho – Aprovação do Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito.
Decreto Presidencial n.º 189/20 de 23 de Julho – Aprovação das orientações para o Processo de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública. 
Lei n.º 28/20 de 22 de Julho – Alteração e derrogação do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. 
Lei n.º 27/20 de 20 de Julho – Aprovação da Lei da Provedoria de Justiça.

Lei n.º 26/20 de 20 de Julho – Alteração e derrogação do Código do Imposto Industrial.

Lei n.º 25/20 de 20 de Julho – Aprovação do Estatuto dos Eleitos Locais. 
Decreto Presidencial n.º 186/20 de 17 de Julho – Alteração do Estatuto Orgânico da TAAG - Linhas Aéreas de Angola.

Lei n.º 24/20 de 13 de Julho – Aprovação da Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados.

Aviso n.º 16/20 de 10 de Julho – Fixação do calendário para a introdução das notas da «Série 2020» e para a retirada de circulação das notas da «Série 2012». 
Decreto Executivo conjunto n.º 202/20 de 10 de Julho – Aprovação da actualização das tarifas para a realização de inspecções periódicas e reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques.
Lei n.º 23/20 de 10 de Julho – Aprovação da Lei do Regime Especial de Justificação de Óbito.

Lei n.º 22/20 de 10 de Julho – Aprovação da Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Lei n.º 21/20 de 9 de Julho – Alteração do Código Geral Tributário.

Lei n.º 20/20 de 9 de Julho – Aprovação do Código do Imposto Predial.

Cabo Verde

Decretos-Regulamentares n.º 11/2020 e n.º 10/2020 de 25 de Setembro – Definição da lista de doenças altamente contagiosas e outras consideradas graves aplicáveis a animais domésticos, selvagens e aquáticos e dos procedimentos técnicos e das condições de abate de animais domésticos.
Portaria n.º 49/2020 de 17 de Setembro – Instalação do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, do Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, do Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e do 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia. 
Decreto-Lei n.º 71/2020 de 17 de Setembro – Aprovação do Estatuto do Pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
Decreto-Lei n. º 70/2020 de 17 de Setembro – Aprovação do Regime de taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
Decreto-Lei n.º 69/2020 de 17 de Setembro e Lei n.º 94/IX/2020 de 13 de Julho – Criação da Autoridade e instituição da Zona Económica Especial de Economia Marítima em São Vicente.
Decreto-Lei n.º 68/2020 de 11 de Setembro – Criação do Parque Tecnológico Arquipélago Digital (TechparkCV, S.A.). 
Republicação n.º 112/2020 de 10 de Setembro e Portaria Conjunta n.º 41/2020 de 14 de Agosto – Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente da ilha da Boa Vista.
Resolução n.º 122/2020 de 8 de Setembro – Licenciamento da TV Educativa. 
Portarias Conjuntas n.º 48/2020 e n.º 47/2020 de 8 de Setembro – Regulação do sistema de formação modular do Ensino Técnico e Formação Profissional e da dupla certificação de qualificações profissionais e escolares.
Decreto-Lei n.º 63/2020 de 28 de Agosto – Regulação da Instalação e Funcionamento de Equipamentos Sociais de Cuidados.
Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de Agosto – Criação dos jogos sociais Lotaria Instantânea (Raspadinha Solidária) e Troco Solidário. 
Decreto-Lei n.º 61/2020 de 28 de Agosto – Definição do regime jurídico dos bombeiros Cabo-verdianos.
Portaria n.º 44/2020 de 28 de Agosto – Aprovação do Regulamento dos serviços da Pró-Empresa.
Lei n.º 101/IX/2020 de 21 de Agosto – Alteração e derrogação do Código do Mercado dos Valores Mobiliários.
Decreto-Lei n.º 60/2020 de 19 de Agosto – Alteração dos Estatutos da Alta Autoridade para a Imigração.
Resoluções n.º 116/2020 de 19 de Agosto e n.º 103/2020 de 27 de Julho – Alteração e republicação das Directivas de Investimentos Turísticos para 2017-2021 e alteração das Directivas de Investimentos para o Ambiente para 2017-2020 para projectos municipais e para 2017-2021 para projectos da Administração Central.
Resolução n.º 115/2020 de 19 de Agosto – Criação do Programa Cabo Verde Digital. 
Rectificação n.º 100/2020 de 13 de Agosto e Decreto-Lei n.º 59/2020 de 5 de Agosto – Republicação e aprovação dos Estatutos do Fundo do Ambiente e Extinção do Fundo de Água e Saneamento.
Lei n.º 100/IX/2020 de 11 de Agosto – Aprovação do Orçamento Rectificativo do Estado para 2020. 
Portaria n.º 36/2020 de 10 de Agosto – Fixação das custas do pedido de licença para exploração de jogos e apostas online.
Decreto-Lei n.º 99/IX/2020 de 6 de Agosto – Estabelece os princípios e critérios dos apoios à actividade cinematográfica e audiovisual. 
Decreto-Lei n.º 59/2020 de 5 de Agosto – Alteração da Regulamentação da Lei de Bases da Política do Ambiente.
Portaria n.º 35/2020 de 4 de Agosto – Fixação das condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas na Ilha da Boa vista. 
Portaria n.º 34/2020 de 4 de Agosto – Aprovação das Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
Lei n.º 98/IX/2020 de 29 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto.
Decreto-Lei n.º 58/2020 de 29 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Resolução n.º 104/2020 de 27 de Julho – Aprovação do calendário de cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional 
Decreto-Lei n.º 57/2020 de 21 de Julho – Aprovação das normas e regras de segurança para a utilização e gestão da Rede Informática da Polícia Judiciária. 
Decreto-Lei n.º 56/2020 de 21 de Julho – Aprovação da emissão de uma nova nota de duzentos escudos.
Decreto-Legislativo n.º 5/2020 de 21 de Julho – Aprovação das medidas de simplificação, modernização administrativa para interacção pela via digital dos cidadãos com a Administração Pública e criação da Chave Móvel Digital de Cabo Verde. 
Lei n.º 96/IX/2020 de 17 de Julho – Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro. 
Portarias Conjuntas n.º 28/2020 e n.º 27/2020 de 14 de Julho – Aprovação dos regulamentos de inscrição de sociedades armadoras e fixação da taxa de emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto.
Lei n.º 95/IX/2020 de 13 de Julho – Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito.
Resoluções n.º 94/2020 e n.º 93/2020 de 9 de Julho – Aprovação do Plano de Gestão dos Recursos da Pesca de 2020-2024 e do Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para 2020.
Lei n.º 93/IX/2020 de 7 de Julho – Regulação da Central de Registo de Crédito.
Decreto-Lei n.º 55/2020 de 6 de Julho – Criação da Alta Autoridade para a Imigração.
Decreto-Lei n.º 54/2020 de 6 de Julho – Regulação dos termos da atribuição da pensão aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.
Portaria Conjunta n.º 24/2020 de 3 de Julho – Aprovação do Código de Eficiência Energética em Edifícios.

Moçambique

Decreto n.º 84/2020 de 18 de Setembro – Aprovação do Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e Operações Petrolíferas 
Diploma Ministerial n.º 47/2020 de 14 de Setembro – Actualização dos valores das taxas devidas pelo Direito de Uso e Aproveitamento da Terra. 
Despacho de 14 de Setembro de 2020, Decreto n.º 77/2020 de 2 de Setembro e Despacho de 20 de Julho de 2020 – Transformação da 3.ª e 8.ª secções de Menores, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em secções de Família e Menores, criação dos tribunais dos distritos de Larde, na Província de Nampula, Luabo, Mulevala, Mocubela, Derre e Molumbo, na Província da Zambézia, Marara e Doa, na Província de Tete, Macate e Vandúzi, na Província de Manica e Limpopo e Mapai, na Província de Gaza e transformação da 3.ª Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em secção de Família e Menores e especialização da 8.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em matéria de Família-Menores.
Decreto n.º 82/2020 de 10 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Uso do Domínio “.mz” Moçambique.
Decreto n.º 80/2020 de 8 de Setembro – Aprovação do Regulamento para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos da Pesca.
Resolução n.º 49/2020 de 4 de Setembro – Aprovação do Plano Estratégico da Educação 2020-2029. 
Decreto n.º 76/2020 de 1 de Setembro – Aprovação do Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.
Despacho de 31 de Agosto de 2020 – Aprovação dos Modelos de Declarações do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e dos Modelos de Declarações de Registo ou Alteração de dados de início de actividade e de cessação de actividade e do Modelo de Declaração Anual de Rendimentos de Capitais e de Mais-Valias. 
Decreto Presidencial n.º 24/2020 de 28 de Agosto – Revisão das atribuições e competências do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Despacho de 26 de Agosto de 2020 – Revisão do Regulamento do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis. 
Resolução n.º 48/2020 de 25 de Agosto – Aprovação da Estratégia para o Desenvolvimento da Aquacultura 2020-2030. 
Lei n.º 10/2020 de 24 de Agosto – Aprovação da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres. 
Decreto n.º 74/2020 de 20 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Cobrança da Taxa do Serviço de Navegação Aérea. 
Diploma Ministerial n.º 42/2020 de 14 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado. 
Decreto n.º 71/2020 de 13 de Agosto – Alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviço ao Estado. 
Decreto n.º 66/2020 de 10 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Licenciamento dos Laboratórios de Engenharia Civil e de Materiais de Construção. 
Decretos n.º 65/2020, n.º 64/2020 e n.º 63/2020 de 7 de Agosto – Regulamentação da organização e funcionamento dos órgãos de representação do Estado na Cidade de Maputo, dos órgãos executivos de governação centralizada provincial e dos órgãos de representação do Estado na Província.
Decreto n.º 61/2020 de 5 de Agosto – Definição do quadro jurídico do Subsistema de Formação em Administração Pública. 
Diplomas Ministeriais n.º 37/2020 e n.º 36/2020 de 30 de Julho – Aprovação dos modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira e das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas. 
Decretos n.º 59/2020 e n.º 58/2020 de 17 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos de Participação de Missões Desportivas Nacionais em Eventos Internacionais e o Acolhimento de Delegações Estrangeiras e repristinação parcial do Regulamento da Lei do Desporto. 
Decreto n.º 57/2020 de 15 de Julho – Alteração da regulamentação da actividade de metrologia. 
Diploma Ministerial n.º 30/2020 de 14 de Julho – Alargamento da rede de registo e notariado criando-se diversos postos de registo civil e Conservatórias nas Províncias de Maputo, Gaza, Niassa, Cabo Delgado, Zambézia, Manica e Nampula.
Decreto n.º 55/2020 de 13 de Julho – Aprovação da lista de coordenadas geográficas dos pontos que definem a Linha de Base da República de Moçambique. 
Decreto n.º 53/2020 de 13 de Julho – Derrogação da regulamentação da base jurídica para a prossecução, defesa e protecção dos direitos e deveres do Veterano da Luta de Libertação Nacional, do Combatente da Defesa da Soberania e da Democracia e do Combatente com Deficiência.
Resoluções n.º 40/2020 de 10 de Julho e n.º 39/2020 de 8 de Julho – Aprovação da Estratégia da Educação Inclusiva e Desenvolvimento da Criança com Deficiência 2020-2029 e da Estratégia de Género na Administração Pública 2020-2024.
Decreto n.º 52/2020 de 3 de Julho – Aprovação do quadro legal de gestão de investimento público.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 9/2020 de 22 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes. 
Lei 8/2020 de 21 de Setembro – Aprovação da Lei Sobre Medidas para a Redução do Uso de Sacos de Plástico.
Lei n.º 7/2020 de 21 de Setembro – Aprovação da Lei de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.
Decreto Presidencial n.º 19/2020 de 19 de Setembro – Alteração da composição do XVII Governo Constitucional.

Decreto n.º 24/2020 de 16 de Setembro – Aprovação dos termos e condições de acesso à linha de crédito à economia para fortalecer o sector privado.
Resolução n.º 89/XI/2020 e Decreto Presidencial n.º 17/2020 de 9 de Setembro – Aprovação e ratificação do Protocolo de Arusha para a Protecção de Novas Variedades de Plantas.

Resolução n.º 88/XI/2020 e Decreto Presidencial n.º 16/2020 de 8 de Setembro – Aprovação e ratificação do Tratado de Pequim sobre Interpretações e Execuções Audiovisuais.
Resoluções n.º 93/XI/2020 e n.º 92/XI/2020 de 7 de Setembro – Alteração da estrutura e composição da Aliança Parlamentar para a Segurança Alimentar e Nutricional e aprovação do Plano Estratégico da Assembleia Nacional para 2020-2023.

Lei n.º 6/2020 de 26 de Agosto – Rectificação das Grandes Opções do Plano para 2020.
Decreto n.º 23/2020 de 1 de Agosto – Criação da Unidade de Coordenação do Projecto de Apoio a Comercialização, Produtividade Agrícola e Nutrição.
Decreto n.º 22/2020 de 31 de Julho – Aprovação do Regulamento Específico sobre a Prestação de Serviços de Radiodifusão Local.
Decreto n.º 21/2020 de 31 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico da Célula de Gestão das Subvenções.
Decreto n.º 20/2020 de 31 de Julho – Institucionalização do dia 20 de Agosto Dia Nacional de Empreendedorismo.
Resolução n.º 29/2020 de 8 de Julho – Autoriza a importação de medicamentos e consumíveis por parte de entidades privadas.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 41/2020 de 25 de Setembro – Criação da Empresa Pública Bee Timor-Leste.
Decreto-Lei n.º 40/2020 de 25 de Setembro – Criação da Autoridade Nacional para a Electricidade.
Decreto-Lei n.º 39/2020 de 23 de Setembro – Aprovação do Sistema da Autoridade Marítima e criação da Autoridade Marítima Nacional.
Decreto-Lei n.º 38/2020 de 23 de Setembro – Criação da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento.
Decreto-Lei n.º 37/2020 de 23 de Setembro – Definição dos requisitos de alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objectos de plástico.
Resolução do Governo n.º 38/2020 de 23 de Setembro – Aprovação do Programa de Reforma da Administração Pública 2019-2023.
Diploma Ministerial n.º 32/2020 de 16 de Setembro – Regulação do procedimento de acesso ao ensino superior público para o ano académico de 2021.
Deliberação da Autoridade n.º 2/2020 de 16 de Setembro – Aprovação do Regulamento de Toponímia da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.
Decreto-Lei n.º 35/2020 de 9 de Setembro – Definição da estrutura orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.
Decreto do Governo n.º 11/2020 de 2 de Setembro – Aprovação das regras sobre a edição electrónica do Jornal da República.
Resolução do Governo n.º 31/2020 de 2 de Setembro – Criação da Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas e da Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado. 
Decreto-Lei n.º 33/2020 de 2 de Setembro – Aprovação do Novo Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.
Lei n.º 7/2020 de 26 de Agosto – Aprovação de Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção, derrogação do Código Penal e alteração da Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção.
Decreto-Lei n.º 32/2020 de 26 de Agosto – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 23/2017, de 12 de Julho que cria o Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas passando a designar-se Sistema de Garantia de Crédito para as Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Decreto-Lei n.º 31/2020 de 26 de Agosto – Aprovação dos critérios definidores dos requisitos essenciais da qualidade da água para consumo humano.
Resolução do Governo n.º 26/2020 de 5 de Agosto – Aprovação do Regimento do Conselho de Ministros. 
Decreto-Lei n.º 30/2020 29 de Julho – Aprovação da estrutura e definição do funcionamento da Administração directa e indirecta do Estado.

Resolução de 29 de Julho de 2020 – Aprovação da Resolução da Autoridade Nacional de Comunicações sobre as Taxas de Espectro-Serviços Móveis.
Decreto-Lei n.º 29/2020 de 22 de Julho – Criação da Electricidade de Timor-Leste, E.P.. 
Deliberação do Parlamento Nacional n.º 2/2020 de 15 de Julho – Prorrogação do período normal de funcionamento do Parlamento Nacional até ao dia 30 de Julho de 2020 considerando que estão agendadas para discussão e votação no Plenário iniciativas legislativas da maior importância, nomeadamente a Lei da Protecção Civil, a Primeira Alteração à Lei de Migração e Asilo e a Lei Anti-Corrupção.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo conjunto n.º 238/20 de 29 de Setembro – Definição das regras sobre as viagens nacionais e internacionais durante o período de situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 233/20 de 4 de Setembro – Prorrogação da validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro, pelo facto de existir ainda incertezas quanto ao fim da pandemia provocada pela COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 229/20 de 8 de Setembro – Actualização das medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a situação de Calamidade Pública declarada por força da Covid-19.

Despacho Presidencial  n.º 118/20 de 2 de Setembro – Autorização da contribuição no valor de 2 000 000,00 Dólares norte-americanos, a favor do Fundo de Resposta à COVID-19 da União Africana.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Decreto n.º 11/2020 de 1 de Outubro – Aprovação do Acordo de Subvenção e respectiva Adenda para financiamento adicional para o Projeto de Resposta à Emergência ao COVID-19, entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

Resolução n.º 134/2020 de 1 de Outubro – Aprovação Medidas excepcionais para o Ano Lectivo 2020/2021no âmbito da pandemia da COVID-19.

Resoluções n.º 127/2020 de 23 de Setembro, n.º 117/2020 de 3 de Setembro e n.º 96/2020 de 9 de Julho – Alteração da Estratégia do Levantamento Gradual de Medidas Restritivas e de Distanciamento Social Impostas no Âmbito da Prevenção à Pandemia do COVID-19.

Resolução n.º 120/2020 de 3 de Setembro – Declaração da situação de calamidade na ilha do Fogo e prorrogação nas ilhas de Santiago e no Sal até 31 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 67/2020 de 1 de Setembro – Alteração das Regras de Utilização de Máscaras.

Decreto-Lei n.º 65/2020 de 1 de Setembro – Alteração e Republicação das Medidas Excepcionais de Protecção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da Pandemia da Doença COVID-19.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 42/2020 de 25 de Agosto – Renovação do período do estado de emergência em todo o território nacional por um período de 15 (quinze)dias, entrando em vigor às 00h00 do dia 25 de Agosto de 2020 e terminando às 24h00 horas do dia 8 de Setembro de 2020.
Decreto n.º 18/2020 de 30 de Julho – Renovação do estado de emergência, com a duração de 30 dias, com início às 00h00 horas do dia 26 de Julho de 2020, e término às 23:59 horas do dia 24 de Agosto de 2020.
Decreto n.º 17/2020 de 29 de Julho – Aprovação do Plano de Contingência para o Sector Educativo, paraJunho 2020- Dezembro 2021, e respectivo orçamento, visando conceber uma estratégia de resposta à pandemia da Covid-19.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 79/2020 de 4 de Setembro – Declaração da aituação de Calamidade Pública, activação do Alerta Vermelho e definição das medidas para contenção da propagação da pandemia COVID-19.

Decretos n.º 69/2020 de 11 de Agosto e n.º 51/2020 de 1 de Julho – Aprovação das medidas de execução administrativa para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Lei n.º 9/2020 de 7 de Agosto – Ratificação da Declaração do Estado de Emergência devido à pandemia da COVID-19.

Diploma Ministerial n.º 41/2020 de 6 de Agosto – Implementação das facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 23/2020 de 5 de Agosto – Declaração do Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional com início às 0 horas do dia 8 de Agosto e término às 23.59h de dia 6 de Setembro de 2020.

Resolução n.º 72/2020 de 5 de Agosto – Aprovação da Comunicação do Presidente da República à Assembleia da República pelo Termo do Estado de Emergência.

Diploma Ministerial n.º 35/2020 de 29 de Julho – Aprovação dos requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Resolução n.º 49/2020 de 21 de Setembro – Prorrogação da Situação de Calamidade Pública.

Resolução n.º 94/XI/2020 de 7 de Setembro – Autorização para que as Comissões Especializadas Permanentes funcionem durante o período de Férias Parlamentares considerando que a pandemia da Covid-19 condicionou a realização das principais actividades programadas pelas Comissões durante a 4.ª Sessão Legislativa.

Decreto-Lei n.º 15/2020 de 4 de Setembro – Definição das Medidas Gerais no Âmbito da Situação de Calamidade.

Resolução n.º 46/2020 de 31 de Agosto – Prorrogação da Situação de Calamidade Pública.

Decreto-Lei n.º 13/2020 de 31 de Julho – Definição das medidas gerais no âmbito da situação de calamidade visando a diminuição do risco de contágio pelo COVID-19.

Resolução n.º 37/2020 de 31 de Julho – Prorrogação da Situação de Calamidade Pública em todo o território Nacional, a partir da meia-noite do dia 1 de Agosto de 2020, que se prolonga até ao dia 16 de Agosto de 2020.

Resolução n.º 30/2020 de 31 de Julho – Autorização do fundo de emergência do combate ao COVID 19 da Agência Nacional do Petróleo para financiar as obras de construção de um reservatório de água em Guadalupe.

Resolução n.º 31/2020 de 8 de Julho – Fixação do valor de 500,00 Dobras com o custo da realização do teste de PCR, para todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que requererem o teste por motivos de viagem ou outro qualquer, fora do âmbito dos protocolos de prescrição médica estabelecidos, devendo o valor arrecadado neste processo ser depositado na conta de emergência do COVID-19, tutelada pelo Ministério da Saúde.

Resolução n.º 28/2020 de 8 de Julho – Autoriza a criação de um programa excepcional de emergência para resposta ao choque do COVID-19 dentro do actual “Programa Famílias Vulneráveis”.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 13/2020 de 3 de Outubro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência.

Lei n.º 9/2020 e Decreto do Presidente da República n.º 62/2020 de 3 de Outubro – Autorização ao Presidente da República e renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública, em todo o território nacional tendo a duração de 30 dias, com início às 00.00 horas do dia 5 de Outubro de 2020 e término às 23.59 horas do dia 3 de Novembro de 2020.

Resolução do Governon.º 33/2020 de 17 de Setembro – Alteração do valor do suplemento remuneratório nos serviços de prevenção ou controlo da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 36/2020 de 16 de Setembro – Criação de um subsídio para os profissionais que desenvolveram actividade jornalística junto da Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises ou aos quais o Governo solicitou a produção de peças noticiosas durante a vigência do estado de emergência declarado em condições de directa exposição ao vírus SARS-COV2.

Deliberação da Autoridade n.º 5/2020 de 16 de Setembro – Deliberação sobre a construção e reabilitação urgente de infraestruturas básicas nas zonas fronteiriças, de sistemas de água para a execução das medidas de confinamento e para cobrir as necessidades das pessoas em “quarentena” e de sistema de fornecimento de águas nos mercados para higienização de mãos.

Decreto do Governo n.º 12/2020 de 4 de Setembro – Aprovação das Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência.
Lei n.º 8/2020 e Decreto do Presidente da República n.º 59/2020 de 3 de Setembro – Autorização ao Presidente da República e renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional e tendo a duração de 30 dias, iniciando-se às 00:00 horas do dia 5 de Setembro de 2020 e término às 23:59 horas do dia 4 de Outubro de 2020.

Decreto-Lei n.º 34/2020 de 2 de Setembro – Alteração do suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respectiva actividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de directa exposição ao vírus SARS-Cov2 durante a vigência do estado de emergência.

Angola

Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho – Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho nas matérias respeitantes à base do imposto, à não sujeição, aos grupos de tributação, ao rendimentos isentos, às isenções especificas, à determinação da matéria colectável dos rendimentos do grupo B e do grupo C, ao método de liquidação do imposto, ao pagamento e às taxas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/14 de 22/10, n.º 9/19 de 24/04, n.º 28/19 de 25/09 e n.º 28/20 de 22/07).

Código do Imposto Industrial – Alteração do Código do Imposto Industrial no que respeita à incidência do imposto e sujeitos passivos, introduzindo-se o regime geral de tributação e regime simplificado de tributação em vez dos grupos de tributação, alterando-se ainda as taxas, as regras relativas a fusão ou cisão de sociedades, a liquidação, ao regime especial de tributação de serviços acidentais e às penalidades, e derrogando-se as disposições relativas à tributação pelo Grupo A, inclusão no Grupo A e tributação pelo Grupo B (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 19/14 de 22/10, n.º 4/19 de 18/04 e n.º 26/20 de 20/07).

Código Geral Tributário – Alteração do Código Geral Tributário nas matérias respeitantes, entre outras, a publicidade e caducidade dos benefícios fiscais, isenções pessoais em sede de impostos sobre o rendimento e património, ineficácia dos actos ou negócios jurídicos e simulação, domicílio fiscal, suspensão da cobrança da prestação tributária, responsabilidade dos administradores, gerentes e mandatários e ainda diversas disposições sobre o procedimento tributário e infracções tributárias, derrogando-se diversas disposições designadamente relativas a nulidade da liquidação com base na matéria colectável reclamada, violação de dever de sigilo como motivo de recusa legítima ao exercício dos poderes dos órgãos competentes da inspecção tributária e crime tributário de contrabando de mercadorias não manifestadas, e aditando-se disposições sobre prestação de informação à Administração Tributária e em sede de procedimento inspectivo e aplicação da norma anti-abuso (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 21/14 de 22/10, n.º 18/17 de 17/08 e n.º 21/20 de 09/07).

Cabo Verde

Código do Mercado dos Valores Mobiliários – Alteração do Código do Mercado dos Valores Mobiliários no que tange à comunicação de transacções aditando-se novas regras relativas a informação privilegiada e tratamento de dados pessoais (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Legislativo n.º 1/2012 de 27/01 republicado em 03/04/2012 e das Leis n.º 90/IX/2020 de 26/05 e n.º 101/IX/2020 de 21/08).

Regulamentação da Lei de Bases da Política do Ambiente – Alteração da Regulamentação da Lei de Bases da Política do Ambiente criando-se o Fundo do Ambiente e extinguindo-se o Fundo de Água e Saneamento (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decreto-Legislativo n.º 14/97 de 01/07 e dos Decretos-Lei n.º 29/2006 de 06/03, n.º 3/2015 de 06/01, n.º 18/2016 de 18/03, e n.º 59/2020 de 05/08).

Regime de Crédito à Habitação – Derrogação do Regime de Crédito à Habitação pela Lei do Reembolso Antecipado nas Operações de Crédito na parte respeitante à antecipação da amortização de empréstimo (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decreto-Lei n.º 37/2010 de 27/09, n.º 46/2014 de 10/09, n.º 13/2019 de 25/03, n.º 24/2019 de 04/06 e da Lei n.º 95/IX/2020 de 13/07).

Timor-Leste

Código Penal – Derrogação do Código Penal no que respeita aos crimes de tráfico de influências, suborno, corrupção passiva para acto ilícito, corrupção passiva para acto lícito, corrupção activa, peculato, peculato de uso, abuso de poder e participação económica em negócio (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 19/2009 de 08/04 e das Leis n.º 6/2009 de 15/07, n.º 17/2011 de 28/12, n.º 4/2013 de 11/09, n.º 3/2017 de 25/01, n.º 5/2017 de 19/04 e n.º 7/2020 de 26/08).

Angola

A responsabilidade do transportador marítimo de mercadorias à luz das Convenções Internacionais de Haia, Hamburgo e Roterdão e do direito angolano, Sónia Isabel Caetano

São Tomé e Príncipe

O regime jurídico da avaliação do impacto ambiental em São Tomé e Príncipe, Welena da Silva

Acórdão n.º 634/2020 de 4 de Agosto do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto de Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo centrando o cerne das questões invocadas na condenação à revelia de sociedade mineira em sede de primeira instância, pelo facto de a contestação ter entrado no cartório com o número incorrecto, e no qual se aprecia em suma: se a decisão recorrida está eivada de vício interpretativo do benefício do aproveitamento do prazo previsto no n.º 5 do Artigo 145.º do Código de Processo Civil revestido de dignidade constitucional nos termos do Artigo 27.º da Constituição da República de Angola; se o indeferimento liminar com fundamento na extemporaneidade teve em vista beneficiar um trabalhador em detrimento do empregador; se o tratamento desigual por aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador em virtude da sua qualidade e condição social, resultou, a contrario sensu, em discriminação do empregador pelas mesmas razões; e se o Acórdão recorrido violou princípios e direitos com dignidade constitucional (igualdade de armas, acesso ao direito, tutela jurisdicional efectiva, direito a um processo equitativo e direito a um julgamento justo e conforme).

Acórdão n.º 636/2020 de 5 de Agosto do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou condenação do recorrente em 1ª instância pela prática dos crimes de homicídio involuntário, ofensas corporais involuntárias e danos voluntários na pena de 18 anos de prisão suspensa por 3 anos. 

República da Guiné-Bissau

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.º 6/2020 de 4 de Setembro do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau (Plenário) – Recurso apresentado por Domingos Simões Pereira candidato à segunda volta das eleições Presidenciais de 29 de Dezembro de 2019 contra as decisões tomadas pelo «Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições - CNE», no dia 25 de Fevereiro de 2020, pedindo a recontagem dos votos da mesas da Assembleia ou em alternativa a anulação de todo o processo eleitoral, alegando designadamente em síntese: falta de actas de apuramento Regional uma vez que, das 10 regiões eleitorais que compõem o mapa eleitoral guineense, a CNE apenas dispõe das actas das regiões de Bafatá e Gabú; não cumprimento dos requisitos legalmente exigidos na acta de Bafatá; discrepâncias entre os números dos inscritos para a 2ª volta das Eleições Presidenciais e dos inscritos nos cadernos eleitorais oferecidos pelo Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE); discrepâncias entre o número de votantes e o número de inscritos; e duplicações de actas em várias assembleias de votos.

República Democrática de São Tomé e Príncipe

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 8/2020 de 1 de Julho do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe (Plenário) – Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade e da Legalidade requerida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional da norma do artigo 2.º da Lei n.º 4/2020, de 21 de Abril, que aprova as Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face À Pandemia de COVID-19, alegando a violação dos artigos 15.º, 43.º alínea h), 98.º e 100.º da Constituição da República e a violação dos seguintes institutos jurídicos: “ o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração, da intangibilidade salarial e do princípio da igualdade ”.