O Ministério da Justiça de Cabo Verde, no âmbito da promoção de oportunidades de acesso a fontes legislativas e à informação e proteção jurídica, já tem disponível a nova Coletânea Legislação Penal, oferecendo, desta forma, aos operadores do Direito (advogados, magistrados, profissionais da polícia, etc.), comunidade académica e público em geral, informações relevantes sobre o quadro legal que, além do Código Penal  e do Código de Processo Penal atualizados, integra os seguintes diplomas:

- Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais (Lei 120/VIII/2016, de 24 de março): Alteração e Republicação da Lei 38/VII/2009, de 27 de Abril;

- Lei 84/VII/2011, de 10 de janeiro: Prevenção e Repressão do Crime de Violência Baseada no Género;

- Lei de Investigação Criminal (Lei 56/IX/2019, de 15 de julho): Alteração e Republicação da Lei 30/VII/2008, de 21 de julho;

- Lei 6/VIII/2011, de 29 de agosto: Princípios Gerais da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;

- Decreto-Lei nº 8/2015, de 27 de janeiro: Regulamentação da Lei n.º 84/VII/11, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género (VBG).

A Coletânea está disponível na Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL (UTO-G) / Ministério da Justiça:

Rua Cidade de Funchal

Achada de Santo António-Praia, CP-275, Tel.: 3337248

Ilha de Santiago – Cabo Verde

Coordenador Nacional Dr. Adriano Afonso

(Direção Geral da Política da Justiça)