Temos a satisfação de anunciar que a Unidade Legis-PALOP+TL em Cabo Verde, coordenada pelo Dr. Adriano Afonso, organizou as seguintes novas Edições do Ministério da Justiça:

I) Código de Processo Civil;

II) Coletânea de Legislação Comercial (Código Comercial & Código das Sociedades Comerciais + Índices remissivo e sistemático)

III Coletânea Legislação Laboral composta por:

a) Código Laboral + Índices remissivo e sistemático;

b) Decreto-Lei 5/2004, de 16 de fevereiro (Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem);

c) Decreto-Lei n. º 6/2014, de 29 de Janeiro (Criação e regulação da retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem);

d) Decreto-legislativo nº 11/2018, de 5 de dezembro (Regulação do exercício da atividade laboral em regime de teletrabalho);

e) Lei n.º 41/IX/2018, de 16 de novembro (Instituição e regulamentação do Estatuto do Trabalhador-Estudante).