O Ministério da Justiça disponibiliza, através da Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL, novas edições dos Códigos Civil e de Processo Civil.

Refira-se que a nova edição do Código de Processo Civil contempla as mais recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março - Sistema de Informação de Justiça, bem como a sua regulamentação (Decreto-Lei n.º 38/2024, de 29 de julho).

A Coletânea encontra-se disponível na UTO-G / Legis PALOP+TL - Ministério da Justiça”.

Contacto: 3337248 / 3337219