A Base de Dados Legis PALOP está acessível a partir de 15 de Julho em: www.legis-palop.org 

Este portal permite o acesso à principal legislação publicada desde a independência em todos os cinco PALOP, à principal jurisprudência e a diversas referências doutrinárias, incluindo pareceres das Procuradorias Gerais da República e Ordens dos Advogados. 



Este projecto foi desenvolvido no quadro do Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD). 



Através desta ferramenta de trabalho será possível, por um lado, aos cidadãos em geral exercer os seus direitos de cidadania, através de um melhor conhecimento do regime legal que os governa, por outro, aos operadores do Direito de cada um dos PALOP, acederem no seu computador, à distância um clique, aos respectivos ordenamentos jurídicos e, ainda, às organizações internacionais e investidores terem acesso de forma integrada ao enquadramento jurídico de cada país. Durante o próximo ano, os Ministros da Justiça de cada PALOP assegurarão a continuidade deste projecto que deverá beneficiar de uma segunda fase de consolidação e capacitação financiada pelo IPAD.