Entrará em vigor em Janeiro de 2011 o Decreto-Legislativo n.º 7/2010 de 1 de Julho, revogando o Código actualmente vigente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, à excepção das disposições que indica. Altera igualmente o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/99, de 30 de Agosto