Novo Código de Investimento – Guiné-Bissau

Foi publicado o Novo Código de Investimento da Guiné-Bissau visando a criação de um quadro jurídico seguro e atraente para o investimento externo, a implementação de um sistema desburocratizado de realização das operações de investimento e a consagração de regras transparentes que possibilitem o benefício automático dos incentivos fiscais através do Crédito de Imposto, o qual revoga o anterior regime de investimento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/91, de 14 de Outubro.

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