LegisPalop - Notícias

Lei n.º 17/24 de 28 de Outubro – Aprovação da Lei da Actividade de Jogos.

Decreto Presidencial n.º 222/24 de 25 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem.

Lei n.º 16/24 de 22 de Outubro – Aprovação da Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional.

Decreto-Lei n.º 51/2024 de 18 de Outubro – Alteração do Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem.

Decreto-Lei n.º 50/2024 de 8 de Outubro – Aprovação do Regulamento da atividade de Observação de Tartarugas Marinhas.

Decreto-Lei n.º 48/2024 de 8 de Outubro – Aprovação do Regime emergencial, excepcional e temporário da revisão de preços no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas.

Diplomas Ministeriais n.º 93/2024 de 25 de Outubro e n.º 91/2024 de 21 de Outubro – Aprovação dos Documentos de Concurso para Contratação de Empreitada de Obras Públicas e de Serviços de Consultoria pelos órgãos e instituições do Estado.

Diploma Ministerial n.º 92/2024 de 22 de Outubro – Aprovação dos Modelos de Licença de Caça e de Senha de Caça.

Resolução n.º 60/2024 de 15 de Outubro – Aprovação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e Estratégia da sua Implementação 2024-2030.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 30 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras.

Decreto-Lei n.º 9/2024 de 29 de Outubro – Aprovação do Estatuto Orgânico da Autoridade Geral Aduaneira.

Decreto-Lei n.º 8/2024 de 7 de Outubro – Aprovação do regime de Reconhecimento Notarial de Actos Telemáticos.

Diploma Ministerial n.º 66/2024 de 23 de Outubro – Alteração e republicação do regime dos Procedimentos Financeiros das Estruturas de Sucos do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Lei n.º 7/2024 de 23 de Outubro – Autorização legislativa ao Governo em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 34/2024 de 18 de Outubro – Aprovação da Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Áreas temáticas - Novembro 2024 por ordem cronológica

Governação e Administração Pública

Decreto Presidencial n.º 214/24 de 18 de Outubro – Criação do Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias.

Decreto Presidencial n.º 206/24 de 8 de Outubro – Aprovação do Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo 2024-2027.

Decreto-Regulamentar n.º 15/2024 de 30 de Outubro – Aprovação dos Estatutos do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género.

Portaria n.º 45/2024 de 29 de Outubro – Aprovação do Plano de Ordenamento Detalhado Maio III.

Decreto-Regulamentar n.º 13/2024 de 18 de Outubro – Definição da composição, organização e funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social.

Decreto-Lei n.º 52/2024 de 18 de Outubro – Criação da Embaixada da República de Cabo Verde no Qatar.

Resolução n.º 88/2024 de 4 de Outubro – Aprovação da Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde 2024-2030.

Despacho 01/10/2024 – Aprovação do Regulamento de Implementação do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis.

Resolução n.º 14/2024 de 8 de Outubro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Irrigação.

Diploma Ministerial n.º 88/2024 de 7 de Outubro – Aprovação dos Documentos de Concurso para Aquisição de Medicamentos e Artigos Médicos pelos órgãos e instituições do Estado.

Decreto n.º 25/2024 de 18 de Outubro – Criação dos Serviços Públicos Integrados.

Resolução n.º 16/2024 de 17 de Outubro – Dispõe que enquanto não é determinado de outra forma, a Agência de Promoção do Comércio e do Investimento continua a gerir os assuntos relativos à suspensa Autoridade de Zonas Francas.

Decreto n.º 21/2024 de 14 de Outubro – Aprovação da Estratégia de Reforma da Administração Pública 2023-2030.

Decreto-Lei n.º 35/2024 de 18 de Outubro – Aprovação do Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 33/2024 de 18 de Outubro – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional.

Diploma Ministerial n.º 61/2024 de 2 de Outubro – Alteração do diploma que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Finanças

Decreto Presidencial n.º 219/24 de 21 de Outubro – Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola.

Decreto Presidencial n.º 216/24 de 21 de Outubro – Aprovação da Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola 2024-2028.

Diploma Ministerial n.º 87/2024 de 2 de Outubro – Regulamentação dos aspectos relativos aos leilões de Troca de Obrigações do Tesouro.

Diploma Ministerial n.º 86/2024 de 2 de Outubro – Revisão do limite da garantia a reembolsar pelo Fundo de Garantia de Depósitos.

Diploma Ministerial n.º 85/2024 de 2 de Outubro – Revisão dos critérios e metodologias para o cálculo da contribuição periódica a canalizar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições de crédito autorizadas a captar depósitos.

Decreto n.º 20/2024 de 7 de Outubro – Regulação do funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

Justiça

Portaria n.º 42/2024 de 8 de Outubro – Aprovação do montante, bem como das condições da comparticipação nos custos de aquisição do uniforme prisional pelo recluso.

Trabalho e Protecção Social

Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro – Aprovação do Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional.

Decreto Executivo n.º 178/24 de 10 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória.

Diploma Ministerial n.º 62/2024 de 4 de Outubro – Aprovação da Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão.

Ambiente, Agricultura e Florestas

Decreto Presidencial n.º 227/24 de 30 de Outubro – Aprovação da Estratégia Nacional para a Electromobilidade.

Decreto Presidencial n.º 208/24 de 8 de Outubro – Criação do Conselho Nacional de Protecção de Florestas e da Fauna Selvagem.

Portaria n.º 44/2024 de 29 de Outubro – Definição das intervenções a serem realizadas no quadro do Programa de Modernização da Pecuária Familiar.

Resolução n.º 34/2024 de 28 de Outubro – Determina que devem ser accionados todos os mecanismos de forma a garantir o rigoroso cumprimento da lei adstrita à concessão dos títulos de posse, no âmbito da promoção da redistribuição e do reordenamento agrário.

Mar e Pescas

Decreto-Regulamentar n.º 14/2024 de 30 de Outubro – Alteração do regime de organização do Comando da Guarda Costeira.

Construção Civil, Comércio e Turismo

Decreto-Regulamentar n.º 16/2024 de 31 de Outubro – Estabelece o regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar.

Portaria n.º 41/2024 de 2 de Outubro – Alteração do regime de concessão de título de registo para o exercício da actividade de construção.

Resolução n.º 62/2024 de 18 de Outubro – Aprovação da Oferta Tarifária de Moçambique para a Zona do Comércio Livre Continental Africana.

Resolução n.º 59/2024 de 10 de Outubro – Aprovação da Estratégia Nacional de Implementação do Acordo que Cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

Transportes

Resolução n.º 36/2024 de 25 de Outubro – Definição dos serviços e dos montantes das taxas a pagar pelos passageiros do transporte aéreo que embarcam e desembarcam em São Tomé e Príncipe.

Petróleo e Gás

Lei de Autorização Legislativa n.º 4/24 de 22 de Outubro – Autorização Legislativa Sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima.

Decreto Presidencial n.º 209/24 de 9 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre a Emissão da Licença de Comercialização de Gás Butano.

Investimento, Vistos e Passaportes

Decreto Presidencial n.º 228/24 de 31 de Outubro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço.

Resolução n.º 90/2024 de 21 de Outubro – Fixação da duração e modalidades dos benefícios fiscais para investimentos produtivos.

Resoluções do Parlamento Nacional n.º 31/2024 e n.º 30/2024 de 17 de Outubro – Aprovação dos Acordos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e os Governos do Reino da Tailândia sobre Isenção de Visto para Fins Turísticos para Titulares de Passaporte Comum e da República de Singapura sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais ou de Serviço e Ordinários.

Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 219/24 de 21/10 e n.º 214/19 de 15/07.

Derrogação do Regime Jurídico de instalação, gestão e funcionamento dos empreendimentos turísticos de alojamento - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decreto-Regulamentar n.º 16/2024 de 31/10 e Decreto-Lei n.º 45/2022 de 07/10.

Alteração do Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 51/2024 de 18/10, n.º 5/2021 de 15/01, n.º 20/2020 de 06/03, n.º 69/2018 de 20/12, n.º 32/2017 de 25/07 e n.º 50/2009 de 30/11.

Alteração do regime de concessão de título de registo para o exercício da actividade de construção - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Portarias n.º 41/2024 de 02/10 e n.º 53/2010 de 20/12.

Jurisprudência

Acórdão n.º 912/2024 de 2 de Outubro do Tribunal Constitucional de Angola relativo a crime de burla por defraudação julgado em tribunal militar - Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto contra Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Militar, tendo o recorrente sido julgado e condenado no Tribunal a quo em processo que correu trâmites no Tribunal Militar da Região de Luanda na pena de 8 anos de prisão maior pela prática do crime de burla por defraudação p.p. pelo Artigo 451.º do Código Penal de 1886 e a indemnizar, solidariamente, os lesados que fizeram prova com direito a ela bem como aplicar acessoriamente a pena de expulsão das Forças Armadas Angolanas, à luz do n.º 2 do Artigo 7.º da Lei n.º 4/94 de 28 de Janeiro, Lei dos Crimes Militares. Decisão: Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em: negar provimento ao presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, por entender que o Acórdão recorrido não ofende princípios nem viola direitos consagrados na Constituição da República de Angola.

Acórdão n.º 74/2024 de 2 de Outubro de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde relativo ao direito à dignidade de pessoa humana - Pedido de Amparo por alegadamente o órgão judicial recorrido ter rejeitado recurso interposto pelo recorrente em processo em que tendo sido detido em alto mar foi acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e condenado na pena de 12 anos de prisão. Decisão: os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional reunidos em plenário, decidem que: a) O Supremo Tribunal de Justiça, ao ter, através do Acórdão 63/2024, de 27 de março, considerado que não é contrário à dignidade da pessoa humana o Tribunal se dirigir a pessoas como ‘arguidos de carne e osso’, não violou o direito à dignidade humana; b) O Supremo Tribunal de Justiça, ao ter considerado constitucional e legal que a notificação do acórdão condenatório feita ao arguido, de nacionalidade montenegrina, fosse feita em inglês, língua que não dominaria e entenderia pouco, não violou o direito fundamental à defesa, ao recurso e ao contraditório.

Acórdão n.º 21/CC/2024 de 25 de Outubro de 2024 do Conselho Constitucional de Moçambique sobre matéria eleitoral - Providência cautelar não especificada requerida no âmbito da eleição dos Membros da Assembleia Provincial da Zambézia, no ano de 2024, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 399.º do Código de Processo Civil e artigos 125.º, 127.º e 128.º, todos da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2024, de 23 de Agosto, Lei Eleitoral, que estabelece o quadro jurídico para a Eleição de membros das Assembleias Provinciais e do Governador de Província, contra a Comissão Distrital de Eleições e o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral dos distritos de Nicoadala, Namacurra, Mocuba, Gilé, Alto Molócue, Gárué, Mulumbo, Derre, Morrumbala e Mopeia, sob alegação de que aqueles dois órgãos não entregaram as actas e os editais de centralização distrital mesa por mesa, nem ao Requerente nem aos mandatários políticos distritais ou ao partido, não obstante terem sido interpelados para o efeito. Decisão: o Conselho Constitucional não atende o pedido.

Doutrina