Governação e Administração Pública
Decreto Executivo n.º 675/25 de 15 de Agosto – Estabelece a composição das Regiões Tributárias.
Decreto Presidencial n.º 156/25 de 8 de Agosto – Ajustamento do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza.
Decretos Presidenciais n.º 150/25 e n.º 151/25 de 4 de Agosto – Aprovação das medidas imediatas de apoio às empresas que sofreram danos entre os dias 28 e 30 de Julho de 2025 e medidas de compensação de danos e facilitação da retoma da actividade económica aplicáveis aos contribuintes do regime jurídico dos trabalhadores por conta de outrem da Protecção Social Obrigatória.
Decretos Executivos n.º 557/25, n.º 558/25, n.º 580/25, n.º 581/25, n.º 602/25, n.º 626/25, n.º 627/25, n.º 665/25, n.º 666/25, n.º 668/25, n.º 669/25, n.º 670/25, n.º 671/25, n.º 672/25, n.º 673/25, n.º 674/25, n.º 676/25, n.º 677/25, n.º 679/25, n.º 680/25 e n.º 681/25 de 16, 18, 21 e 23 de Julho e de 1, 5, 6, 7, 12, 18, 19, 20 e 21 de Agosto – Aprovação dos Regulamentos Orgânicos dos diversos Departamentos, Gabinetes e Direcções do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
Decreto Presidencial n.º 148/25 de 30 de Julho – Aprovação do Programa de Reconversão da Economia Informal 2023-2027.
Decreto Presidencial n.º 141/25 de 28 de Julho – Aprovação do Catálogo de Referência das Funções Públicas.
Decreto Presidencial n.º 136/25 de 9 de Julho – Estabelece as normas de procedimentos relativos ao processo de atribuição e outorga da Medalha Comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.
Resoluções n.º 82/2025, n.º 83/2025, n.º 84/2025, n.º 85/2025 e n.º 86/2025 de 18 de Agosto – Aprovação do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, das Medidas Sociais Emergências de apoio às Famílias, das medidas de apoio às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas, das medidas de apoio aos operadores da atividade informal da economia e das medidas de apoio financeiro aos proprietários ou possuidores legais dos veículos terrestres a motor sinistrados, em decorrência da tempestade tropical que assolou as ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.
Leis n.º 59/2025 e n.º 60/X/2025 de 5 de Agosto – Concessão autorizações legislativas ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial e o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel.
Lei n.º 58/X/2025 de 5 de Agosto – Alteração e republicação das Medidas excecionais e temporárias de regularização dos colaboradores vinculados mediante contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento.
Decreto-Lei n.º 25/2025 de 29 de Julho – Aprovação da Tabela Única de Remuneração da Administração Pública.
Decretos-Lei n.º 23/2025 e n.º 24/2025 de 17 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico de organização, funcionamento, atribuições e competências e do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros.
Decretos-Lei n.º 20/2025 e n.º 21/2025 de 3 de Julho – Aprovação dos Planos de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico e da Enfermagem.
Decreto-Lei n.º 19/2025 de 3 de Julho – Alteração e republicação da Orgânica da Polícia Nacional.
Decreto-Lei n.º 17/2025 de 2 de Julho – Autorização para o Banco de Cabo Verde emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.
Decreto Presidencial n.º 34/2025 de 12 de Agosto – Alteração das competências do Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos.
Decreto n.º 18/2025 de 4 de Julho – Revisão das atribuições, competências, organização, funcionamento e gestão da Agência Metropolitana de Transportes de Maputo.
Decreto-Lei n.º 6/2025 de 21 de Julho – Criação do Consulado Geral da República Democrática de São Tomé e Príncipe no Emirado do Dubai.
Decreto-Lei n.º 5/2025 de 21 de Julho – Criação da Embaixada da República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Emirados Árabes Unidos.
Decreto-Lei n.º 27/2025 de 13 de Agosto – Aprovação da Orgânica do Serviço de Migração.
Decreto-Lei n.º 25/2025 de 13 de Agosto – Prorrogação da entrada em vigor do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei n.º 23/2025 de 30 de Julho – Aprovação da orgânica do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica.
Decreto-Lei n.º 21/2025 de 29 de Julho – Alteração e republicação da Regulamentação do Fundo das Infraestruturas.
Decreto-Lei n.º 20/2025 de 4 de Julho – Alteração e republicação da Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.
Diploma Ministerial n.º 18/2025 de 2 de Julho – Aprovação do Regimento do Conselho Nacional do Desenvolvimento da Juventude.
Fiscalidade e Finanças
Aviso n.º 4/25 de 22 de Agosto – Estabelece as regras e os procedimentos para a abertura, movimentação e encerramento de Contas de Moeda Electrónica.
Decreto Executivo n.º 683/25 de 22 de Agosto – Definição da estrutura de dados de software, modelo de facturação electrónica e respectivas especificações técnicas e procedimentais.
Aviso n.º 4/GBM/2025 de 1 de Agosto – Estabelece o regime excepcional concernente ao limite à posição cambial.
Resolução n.º 18/2025 de 30 de Julho – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo para 2026-2028.
Justiça, Trabalho, Protecção Social e Habitação
Decretos Executivos Conjuntos n.º 11/25 e n.º 12/25 de 14 de Agosto – Estabelecem a tabela de preços e o valor das rendas das habitações construídas com fundos públicos nas Centralidades de Cazengo, Carreira de Tiro, Mbanza Congo e General Txizainga.
Decreto Presidencial n.º 147/25 de 30 de Julho – Estabelece o Procedimento para a Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados pelo Estado até 2008.
Decreto-Lei n.º 29/2025 de 19 de Agosto – Criação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários.
Resolução n.º 71/2025 de 1 de Agosto – Reestruturação das Diretivas de Investimentos do Fundo MAIS para 2025.
Resolução n.º 68/2025 de 25 de Julho – Aprovação da Diretiva de Ação de Migração Laboral e Recrutamento Ético.
Despacho 04/08/2025 de 22 de Agosto – Criação da 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Chibuto, Província de Gaza e especialização das 1.ª e 2ª secções do Tribunal Judicial da Cidade de Inhambane, respectivamente, em matéria cível e criminal, e da 3.ª secção do Tribunal Judicial da Cidade de Inhambane em matéria criminal.
Diploma Ministerial n.º 67/2025 de 15 de Agosto – Aprovação das taxas aplicáveis à certificação e ao exercício da função de Administrador de Insolvência.
Resolução n.º 1/TS/CJ/2025 de 14 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Atribuição do Prémio de Excelência no Desempenho Colectivo dos Tribunais Judiciais.
Decreto n.º 20/2025 de 9 de Julho – Concessão de perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria do Sistema de Segurança Social Obrigatória.
Decreto Presidencial n.º 9/2025 de 17 de Julho – Indulto de Penas a agentes primários condenados com sentença transitada em julgado, por ocasião do 50.º aniversário da proclamação da Independência Nacional.
Decreto-Lei n.º 19/2025 de 2 de Julho – Estabelece as regras e condições de utilização de máquinas e equipamentos de alto risco.
Medicamentos e produtos farmacêuticos
Diploma Ministerial Conjunto n.º 19/2025 de 4 de Julho – Aprovação do Montante e da Cobrança das Taxas do Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos.
Educação, Ensino, Formação e Desporto
Decreto Executivo n.º 686/25 de 26 de Agosto – Aprovação do Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2025/2026.
Decretos Executivos n.º 685/25 e n.º 684/25 de 26 de Agosto – Aprovação dos Regulamentos dos Testes de Selecção para a Admissão ao Ensino Secundário Pedagógico e aos Institutos Técnicos e Politécnicos Públicos, Público-Privados e Privados de Ensino.
Decreto Executivo Conjunto n.º 13/25 de 20 de Agosto – Proíbe os Institutos Técnicos de Saúde que leccionam cursos sem ou com licenças caducadas de realizar matrículas a partir do Ano Lectivo 2025/2026.
Decreto Presidencial n.º 163/25 de 15 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre as Regras e Procedimentos para a Homologação, Reconhecimento e Concessão de Equivalência de Estudos da Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário.
Decreto Presidencial n.º 162/25 de 15 de Agosto – Aprovação do Plano Operacional de Implementação do Novo Modelo Curricular e de Docência para a 5.ª e 6.ª Classes.
Decreto Presidencial n.º 161/25 de 14 de Agosto – Aprovação do Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola.
Decreto Presidencial n.º 158/25 de 12 de Agosto – Estabelece o Regulamento sobre os Cursos da Oferta Formativa de Dupla Certificação nas Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional e de Formação Profissional.
Decreto Presidencial n.º 157/25 de 11 de Agosto – Estabelece o Regime de Concessão de Equivalências Profissionais para a formação obtida em contexto formativo estrangeiro.
Decreto Presidencial n.º 146/25 de 30 de Julho – Estabelece as Normas, os Processos e os Procedimentos para o Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
Decretos Presidenciais n.º 142/25 e n.º 143/25 de 29 de Julho – Estabelece os Regulamentos para o Processo de Acreditação de Cursos e de Certificação de Entidades Formadoras e Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional.
Decreto n.º 25/2025 de 7 de Agosto – Revogação da obrigação de estágio de prática clínica nas unidades sanitárias do Serviço Nacional de Saúde aplicável aos estudantes de medicina das instituições públicas do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 28/2025 de 19 de Agosto – Criação do Instituto Politécnico de Timor-Leste.
Diploma Ministerial n.º 23/2025 de 13 de Agosto – Aprovação da organização dos Estabelecimentos de Ensino Secundário Públicos e da Rede Escolar do Ensino Secundário.
Diploma Ministerial n.º 22/2025 de 13 de Agosto – Alteração dos cursos autorizados no âmbito da acreditação institucional da Universidade Nacional Timor Lorosa’e.
Diploma Ministerial n.º 20/2025 de 9 de Julho – Regulação do procedimento de acesso ao ensino superior público para 2026.
Agricultura, Mar e Pescas
Resolução n.º 88/2025 de 29 de Agosto – Definição das normas que regem o VI Recenseamento Geral da Agricultura.
Resolução n.º 183/X/2025 de 12 de Agosto – Aprovação, para ratificação, do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha das áreas além da jurisdição nacional.
Portaria n.º 26/2025 de 3 de Julho – Aprovação do Regulamento geral de funcionamento das lotas.
Decreto n.º 19/2025 de 7 de Julho – Fixação dos preços mínimos do algodão 2024/2025.
Decreto-Lei n.º 26/2025 de 13 de Agosto – Aprovação do regime jurídico de investigação científica marinha.
Petróleo, Gás e Energia
Decreto Executivo n.º 689/25 de 28 de Agosto – Prorrogação do Período de Produção da Área de Desenvolvimento redemarcada Tômbua-Lândana do Bloco 14.
Decretos Executivos n.º 687/25, n.º 688/25 e n.º 691/25 de 27 de Agosto – Aprovação dos Regulamentos Técnicos do Plano Anual de Produção, de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural e de Entrega de Dados de Pesquisa e Produção.
Resolução n.º 57/2025 de 1 de Julho – Fixação do valor da renda especial de energia elétrica.
Comércio, Turismo, Transportes e Comunicações
Decreto Presidencial n.º 134/25 de 3 de Julho – Aprovação do Projecto Simplifica Turismo 3.0.
Decreto-Lei n.º 28/2025 de 19 de Agosto – Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.
Decreto-Lei n.º 27/2025 de 19 de Agosto – Alteração e republicação do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e alteração do Código de Estrada.
Portaria n.º 29/2025 de 31 de Julho – Fixação do valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico.
Decreto-Lei n.º 22/2025 de 7 de Julho – Alteração do regime do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.
Decreto-Lei n.º 18/2025 de 3 de Julho – Alteração do Regime Jurídico das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas e Conexos.
Decreto n.º 12/2025 de 8 de Julho – Aprovação do Regulamento das Inspeções Técnicas a Veículos Automóveis e seus Reboques.
Decreto n.º 11/2025 de 8 de Julho – Aprovação do Regulamento de Funcionamento dos Centros de Inspeção de Veículos Automóveis.
Resolução n.º 3_BR/CA/INCM/2025 de 27 de Agosto – Aprovação da Norma Técnica para a implementação do Roaming Nacional.
Resolução n.º 19/2025 de 7 de Agosto – Ratificação da Emenda ao n.º 4 do Artigo 10.º da Constituição da Comissão Africana de Aviação Civil.
Diploma Ministerial n.º 65/2025 de 4 de Agosto – Alteração do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado.
Decreto do Governo n.º 9/2025 de 23 de Julho – Definição dos procedimentos aplicáveis às regras de origem preferenciais.
|
