LegisPalop - Notícias

Decreto Presidencial n.º 51/25 de 19 de Fevereiro – Regulação do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário.

Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro – Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional.

Decreto Presidencial n.º 49/25 de 19 de Fevereiro – Regulação do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente.

Decreto-Lei n.º 3/2025 de 3 de Fevereiro – Alteração e republicação do regime de Protecção Social do Regime não Contributivo.

Decreto-Lei n.º 2/2025 de 3 de Fevereiro – Aprovação de Novas Notas de 1000 e de 2000 Escudos Cabo-verdianos.

Decreto-Lei n.º 1/2025 de 3 de Fevereiro – Alteração e republicação do regime dos classificadores das receitas, despesas, ativos não financeiros e ativos e passivos financeiros.

Decreto n.º 3/2025 de 26 de Fevereiro – Alteração do Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos.

Diploma Ministerial n.º 5/2025 de 4 de Fevereiro – Aprovação das Normas de Organização e Funcionamento da Rede de Laboratórios de Saúde Humana.

10.º Suplemento ao Boletim da República I Série N.º 251 de 2024 disponbilizado em Fevereiro de 2025:

Decreto n.º 95/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 2/2025 de 28 de Fevereiro – Aprovação da Orgânica do XIX Governo Constitucional e repristinação provisória da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro e dos Ministérios do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 30 de Maio.

Deliberação n.º 1/2025 de 6 de Fevereiro – Anulação do regime de taxas devidas pelos passageiros de transporte aéreo que embarcam e desembarcam em São Tomé e Príncipe, voltando a vigorar as taxas anteriores a Outubro de 2024.

Diário da República n.º 71 de 2024 disponbilizado em Fevereiro de 2025:

Resolução n.º 89/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 39/2024 de 27 de Dezembro – Aprovação e ratificação do Acordo entre os Governos da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República do Togo relativo à Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários.

Diploma Ministerial n.º 6/2025 de 26 de Fevereiro – Regulamentação da Formação de Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Ensino Secundário.

Diploma Ministerial n.º 2/2025 de 12 de Fevereiro – Regulamentação da Sinalização de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho.

Resolução do Governo n.º 6/2025 de 10 de Fevereiro – Aprovação do plano para Execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local 2025-2028.

Áreas temáticas

Governação e Administração Pública

Decreto Presidencial n.º 58/25 de 28 de Fevereiro – Aprovação do Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2025.

Decreto Executivo n.º n.º 343/25 de 19 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Ministério do Interior.

Decreto Presidencial n.º 39/25 de 13 de Fevereiro – Aprovação do aumento nominal em 25%dos Índices de Base 100 dos cargos e quadro de pessoal da Função Pública.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25 de 13 de Fevereiro – Estabelece os princípios gerais relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública.

Decreto Presidencial n.º 40/25 de 13 de Fevereiro – Alteração do Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas.

Decreto-Regulamentar n.º 1/2025 de 3 de Fevereiro – Estabelece a Estrutura Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.

Resolução n.º 1/2025 de 27 de Fevereiro – Aprovação do Estatuto Orgânico da Agência Moçambicana Anti-Doping.

Decretos Presidenciais n.º 3/2025, n.º 4/2025, n.º 5/2025, n.º 6/2025, n.º 7/2025, n.º 8/2025, n.º 9/2025, n.º 10/2025, n.º 11/2025, n.º 12/2025 e n.º 13/2025 de 6 de Fevereiro – Definição da natureza, atribuições e competências dos Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Ambiente e Pescas, dos Transportes e Logística, da Educação e Cultura, do Trabalho, Género e Acção Social, das Comunicações e Transformação Digital, da Planificação e Desenvolvimento, da Juventude e Desporto, das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

21.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Fevereiro de 2025:

Resolução n.º 20/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Estatuto Orgânico da Comissão de Facilitação e Segurança Aérea.

Diploma Ministerial n.º 5/2025 de 26 de Fevereiro – Alteração e Republicação da Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Cuidados de Saúde Primários do Ministério da Saúde.

Resolução do Governo n.º 9/2025 de 12 de Fevereiro – Definição da necessidade de pessoal a recrutar para a Polícia Nacional de Timor-Leste em 2025.

Decreto-Lei n.º 5/2025 e Diploma Ministerial n.º 3/2025 de 5 e 19 de Fevereiro – Aprovação da Orgânica e da Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Administração Local e Descentralização

Decretos Executivos n.º 328/25, n.º 329/25, n.º 330/25 e n.º 348/25 de 12 e 27 de Fevereiro – Aprovação dos Estatutos Orgânicos das Administrações Municipais de Cacongo, de Liambo, de Buco Zau e de Massango.

Declaração de Rectificação n.º 1/2025 de 12 de Fevereiro – Rectificação do valor das subvenções públicas do Programa Revitalização Comunitária.

Fiscalidade, Finanças e Fundos

Despacho n.º 4/25 de 26 de Fevereiro – Aprovação da concessão de Garantia Soberana, sob a forma de caução de Títulos do Tesouro, para a cobertura de 75%do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco de Fomento Angola, S.A.

Decreto Presidencial n.º 54/25 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025.

Despacho Presidencial n.º 75/25 de 24 de Fevereiro – Autorização da emissão de Títulos de Dívida Soberana no mercado japonês para o financiamento do OGE 2025.

Decreto Executivo n.º 344/25 de 20 de Fevereiro – Regulação das características das Obrigações do Tesouro destinadas à capitalização da Companhia de Bioenergia de Angola.

Decreto Presidencial n.º 42/25 de 17 de Fevereiro – Aprovação das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025.

12.º e 13.º Suplementos ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponbilizados em Fevereiro de 2025:

Resolução n.º 73/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação dos termos do Acordo de Gestão do Fundo Soberano de Moçambique com o Banco de Moçambique.

Resolução n.º 74/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2025-2031.

Justiça e Direitos Humanos

Resolução n.º 3/25 de 14 de Fevereiro – Aprovação, para adesão da República de Angola, ao Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

Resolução n.º 10/2025 de 14 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia para o Desenvolvimento e Institucionalização do Sistema Nacional de Cuidados 2025-2030.

18.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Fevereiro:

Resolução n.º 2/CSMJ/P/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento dos Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais.

Deliberação n.º 4/CSMP/2025 de 26 de Fevereiro – Aprovação do novo cartão especial de identificação dos Oficiais de Justiça do Ministério Público.

Resolução do Governo n.º 10/2025 de 12 de Fevereiro – Criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Relatório Inicial de Timor-Leste no âmbito da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Trabalho e Protecção Social

Decreto Presidencial n.º 23/25 de 7 de Fevereiro – Aprovação da Tabela Nacional de Incapacidades.

Decreto Presidencial n.º 16/25 de 29 de Janeiro – Fixação das regras de funcionamento do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades.

Diploma Ministerial n.º 4/2025 de 19 de Fevereiro – Criação da Unidade de Coordenação do Serviço de Proteção Social na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Empresas, Comércio, Transportes e Aviação

Decreto Executivo n.º 345/25 de 20 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento que estabelece as Regras e Procedimentos para a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Decreto Executivo Conjunto n.º 3/25 de 7 de Fevereiro – Aprovação de Medidas de Organização e Funcionamento dos Transportes Rodoviários Regular Urbano e Ocasional de Passageiros e de Mercadorias.

Despacho Presidencial n.º 44/25 de 6 de Fevereiro – Autorização, por via de adenda, da Revisão dos Preços Globais dos Contratos das Empreitadas de Reabilitação de vários Troços de Estradas.

Decreto Executivo n.º 320/25 de 5 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento do Observatório Nacional de Emprego.

Portaria Conjunta n.º 6/2025 de 28 de Fevereiro – Definição das condições de elegibilidade e de reembolso pelo Governo às transportadoras aéreas.

15.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Fevereiro de 2025:

Decreto n.º 97/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento sobre a Formação de Preços e Tarifas de Bens e Serviços.

Decreto n.º 96/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.

Ensino, Educação e Cultura

Decreto Executivo n.º 346/25 de 26 de Fevereiro – Aprovação do Calendário do Ciclo Formativo do Ano 2025.

Decreto Presidencial n.º 53/25 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Acordo de Parceria entre o Ministério da Educação da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Decreto Executivo Conjunto n.º 2/25 de 7 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre o Regime Jurídico aplicável às Taxas e Receitas devidas pelo Acesso aos Serviços, Cedência e a Utilização dos Espaços que Integram o Centro Cultural Manuel Rui.

Ambiente, Resíduos e Água & Saneamento

Resolução n.º 2/25 de 14 de Fevereiro – Aprovação para adesão da República de Angola ao Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional.

19.º Suplemento ao Boletim da República N. 251 de 2024 disponibilizado em Fevereiro 2025:

Decreto n.º 98/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Resolução n.º 11/2025 de 14 de Fevereiro – Aprovação das medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias graves nos sistemas, nos municípios de São Vicente e Sal.

Agricultura, Alimentação, Mar e Pescas

Decreto Presidencial n.º 57/25 de 26 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2025.

Decreto Presidencial n.º 56/25 de 25 de Fevereiro – Aprovação das Medidas de Gestão da Frota Pesqueira em Angola.

Decreto Presidencial n.º 55/25 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Plano de Desenvolvimento das Agrovilas.

Decreto Presidencial n.º 47/25 de 18 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2034.

Decreto n.º 1/2025 de 26 de Fevereiro – Aprovação do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia 2024 – 2029.

Portaria Conjunta n.º 2/2025 de 6 de Fevereiro – Determinação da elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha de São Nicolau.

Resolução n.º 7/2025 de 5 de Fevereiro – Autorização para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, equipamentos administrativos, outros bens e outros serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares.

Energia, Petróleo & Gás

Decreto Executivo n.º 347/25 de 26 de Fevereiro – Prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 28.

Decreto Presidencial n.º 48/25 de 18 de Fevereiro – Atribuição à Concessionária Nacional dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON3.

Lei de Autorização Legislativa n.º 2/25 de 14 de Fevereiro – Autorização Legislativa ao Presidente da República para legislar sobre a alteração da Área de Concessão do Bloco 14.

Diploma Ministerial n.º 20/2025 de 21 de Fevereiro – Atribuição da concessão à Jindal Investimentos, SA, e aprovação dos respectivos termos e condições para a exportação e venda de excedente de energia eléctrica, produzida pela Central Eléctrica de Chirodzi, para uso e consumo particular, até 4MW.

Turismo

Decreto Presidencial n.º 41/25 de 13 de Fevereiro – Classificação e criação como Local de Interesse Turístico da Península do Mussulo.

Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

Alteração do Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas (Consultar no Legis-PALOP+TL as versões consolidadas dos Decretos Presidenciais n.º 40/25 de 13/02, n.º 38/15 de 20/02 e n.º 289/14 de 14/10)

Alteração do Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 3/2025 de 26/02 e n.º 89/2019 de 18/11)

Jurisprudência

Acórdão n.º 1/CC/2025 de 20 de Fevereiro do Conselho Constitucional de Moçambique relativo a acto administrativo de nomeação para carreira no Estado - Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade requerida por remessa por Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo Provincial de Tete, por despacho fundamentado, de autos atinentes à fiscalização prévia através do visto acto administrativo do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Tete que nomeia cidadão nacional, para lugar de ingresso na Carreira de Técnico Superior em Tecnologias de Informação e Comunicação, que anteriormente havia sido contratado pelo mesmo Conselho Municipal para prestação de serviço de cobrador de receitas municipais, tendo o Juiz-Requerente decidido suspender os Autos, por contender com a norma constante do n.º 2 do artigo 32 da Lei n.º 4/2022, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e regula o formalismo de nomeações automáticas dos contratados no aparelho do Estado, sem concurso público prévio, afronta as Normas e Princípios Constitucionais. Decisão: Nos termos e pelos fundamentos acima, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 243 da Constituição da República, não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 2 do artigo 32 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, fixando-lhe o sentido e alcance de assegurar a continuidade do exercício de funções permanentes da Administração Pública pressupondo que a contratação, como fonte de vinculação primária, foi precedida de concurso público.

Acórdão n.º 2/2025 de 13 de Fevereiro do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe publicado no Diário da República I Série n.º 8 de 03/03/2025 relativo à nomeação de Primeiro-Ministro e tomada de posse do XIX Governo Constitucional - Fiscalização abstrata e sucessiva Constitucionalidade e legalidade, requerida por 1/10 dos deputados da bancada Parlamentar do partido Ação Democrática independente -ADI, da norma do Decreto Presidencial n.º 4 /2025 de 12 de janeiro que indigita o Primeiro Ministro e Chefe do XIX governo Constitucional, pedindo designadamente que se suste a decisão contida nesse Decreto Presidencial e que o Presidente da República não dê posse ao XIX Governo, bem como a declaração de inconstitucionalidade de tal norma, alegando-se, inter alia, que o Presidente da República não pode por impulso ou iniciativa própria, nomear um Primeiro-Ministro que não lhe seja previamente indicado por um Partido político, ou seja, pelo partido vencedor das eleições. Decisão: Por tudo quanto exposto, o Tribunal Constitucional, decide em rejeitar a admissão do presente recurso de constitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 4/2025, de 12 de Janeiro, que nomeia o Dr Américo Ramos ao cargo de primeiro-Ministro, por incompetência do Tribunal e julga extinto o pedido de suspensão da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, por inutilidade superveniente da lide.

Doutrina