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Base de Dados Jurídica Oficial

Lançada em 2009

Abrange o período desde o Séc XIX até à actualidade, contendo todos os actos normativos em vigor, jurisprudência e doutrina

O Legis-PALOP+TL representa um passo notável na promoção do acesso universal ao Direito e à Justiça nos nossos países.

— Dra. Vera Gomes Cravid, Ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher de São Tomé e Príncipe

O Legis PALOP+TL é a única Base de Dados Jurídica que disponibiliza os 6 ordenamentos jurídicos em todo o mundo, 24 sobre 24 horas, acessíveis à distância de um clic, contribuindo para uma maior acessibilidade das nossas realidades jurídico-institucionais, faço votos para que todos os usuários tirem o melhor proveito desta iniciativa.

— Joaquim Veríssimo, anterior Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Moçambique

A principal mais-valia do Legis-PALOP+TL reside na centralização, sistematização e facilidade de acesso à legislação, jurisprudência e doutrina dos países africanos de língua portuguesa e de Timor-Leste numa única plataforma.

— Anilson Vaz de Carvalho Silva, Tribunal Judicial da Comarca da Praia

O Legis-PALOP+TL permite o acesso rápido e seguro à legislação dos diversos Países e à sua evolução, desempenhando um papel muito bom no acesso à informação jurídica dos PALOP e Timor-Leste. Tenho recomendado o Legis-PALOP+TL a várias pessoas e a várias Instituições.

— António Menezes Cordeiro, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Última actualização 04 Agosto 2026

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