Angola

Decreto Executivo n.º 296/20 de 30 de Novembro – Alteração das Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundo de Pensões.
Decreto Executivo n.º 295/20 de 30 de Novembro – Alteração do Regulamento sobre as Condições de Acesso e de Funcionamento da Actividade Seguradora.
Decreto Executivo n.º 294/20 de 30 de Novembro – Alteração do Regulamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro.
Resolução n.º 1/20 de 27 de Novembro – Aprovação do Regulamento da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.
Aviso n.º 22/20 de 27 de Novembro – Estabelecimento dos critérios e procedimentos que devem ser observados na contratação de Operações de Câmbio a Prazo pelas Instituições Financeiras Bancárias.
Despacho Presidencial n.º 170/20 de 26 de Novembro – Implementação da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida.
Decreto Executivo n.º 273/20 de 24 de Novembro – Definição das quotas para a Campanha Florestal de 2020.
Decretos Executivos n.º 272/20 e n.º 271/20 de 24 de Novembro – Decretam o resgate das Obrigações do Tesouro pertencentes à carteira do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário e o resgate antecipado das Obrigações do Tesouro emitidas a favor do Banco de Comércio e Indústria para a sua recapitalização.
Decreto Executivo conjunto n.º 270/20 de 24 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico Aplicável à Taxa cobrada pelo Serviço de Migração e Estrangeiros.
Decreto Executivo n.º 276/20 de 24 de Novembro – Aprovação das orientações para o processo de avaliação das aprendizagens no Ensino Primário e Secundário.
Decreto Presidencial n.º 301/20 de 23 de Novembro – Regulação da Actividade de Mediação de Segurança Social.
Decreto Presidencial n.º 300/20 de 23 de Novembro – Aprovação do Regulamento do Estágios Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional.

Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice do Sistema da Protecção Social Obrigatória.
Decreto Presidencial n.º 297/20 de 19 de Novembro – Aprovação do Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.
Decreto Presidencial n.º 296/20 de 19 de Novembro – Criação do Estacionário do Executivo Angolano.
Lei n.º 39/20 de 11 de Novembro – Aprovação do Código do Processo Penal Angolano.
Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro – Aprovação do Código Penal Angolano.
Decreto Executivo n.º 263/20 de 6 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020.
Decreto Presidencial n.º 290/20 de 6 de Novembro – Aprovação do Contrato de Serviços com Risco (CSR) para a execução das operações petrolíferas na área de concessão do Bloco 1/14.

Cabo Verde

Resolução n.º 179/IX/2020 de 24 de Novembro – Aprovação para ratificação do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a INTERPOL relativo à implementação do programa Sistema de Informação Policial da África Ocidental.
Resolução n.º 154/2020 de 19 de Novembro – Alteração do calendário de cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo território nacional.
Decreto-Lei n.º 81/2020 de 18 de Novembro – Transferência de imóveis para o Estado de Cabo Verde no âmbito da privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.
Decreto-Lei n.º 79/2020 de 12 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico da Factura Electrónica.
Decreto-Lei n.º 78/2020 de 12 de Novembro – Definição do Regime de crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas operações de transmissão de água para agricultura e de electricidade.
Decreto-Lei n.º 77/2020 de 6 de Novembro – Regulação da estrutura dos mapas orçamentais e demais mapas informativos.
Decreto n.º 12/2020 de 6 de Novembro – Aprovação do Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming nas Redes de Comunicações Móveis Abertas ao Público no Espaço da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.
Regimento n.º 1/2020 de 3 de Novembro – Aprovação do Regimento do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Guiné-Bissau

Decreto n.º 26/2020 de 12 de Novembro – Atribuição a João Bernardo Vieira do título de Herói da Luta Armada de Libertação Nacional, transladação dos restos mortais, criação de uma Comissão ad hoc para elaborar e executar o programa da cerimónia de transladação do Cemitério Municipal de Bissau para o túmulo dos Heróis Nacionais, na Fortaleza de S. José D' Amura, e declaração de tolerância de ponto, no dia 16 de novembro, a partir das 10h, dia das Forças Armadas Revolucionárias do Povo, a fim de permitir aos funcionários e agentes da Administração Pública, Central e Local e dos Institutos Públicos, que assim o desejarem, poderem participar no evento.

Moçambique

Despacho de 30 de Novembro de 2020 – Aprovação do Regulamento Interno do Tribunal Administrativo, dos Tribunais Administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.

Resolução n.º 79/2020 de 26 de Novembro – Aprovação do Relatório atinente à Averiguação da Situação dos Direitos Humanos nas Províncias de Cabo Delgado, Manica e Sofala.
Resoluções n.º 76/2020, n.º 77/2020 e n.º 78/2020 de 26 de Novembro – Ratificação do Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República das Maurícias, do Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname e do Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname.
Lei n.º 11/2020 de 24 de Novembro – Alteração do Orçamento do Estado para 2020.
Decreto Presidencial n.º 36/2020 de 17 de Novembro, Decreto n.º 101/2020 de 12 de Novembro, Diploma Ministerial n.º 63/2020 de 11 de Novembro, Decreto n.º 100/2020 de 10 de Novembro e Diploma Ministerial n.º 62/2020 de 5 de Novembro – Criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional e extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e da respectiva Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional, ajustamento das atribuições, mecanismos de gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Fundo de Energia, aprovação, respectivamente, do Regulamento Interno do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, do Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial e do Regulamento Interno da Agência Nacional de Energia Atómica.
Resolução n.º 58/2020 de 13 de Novembro – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2021-2023.
Despacho de 5 de Novembro e Resolução n.º 40/2020 de 4 de Novembro – Autorização da publicação do Estatuto Orgânico do Centro de Investigação Científica Megafauna Marinha e aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura.
Decreto n.º 97/2020 de 4 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Gestão e Ordenamento da Zona Costeira e das Praias.
Resoluções n.º 56/2020 e n.º 55/2020 de 3 de Novembro – Ratificação do Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda, sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço e do Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa, sobre o Estatuto do Centro Cultural Franco-Moçambicano.
Decreto n.º 95/2020 de 2 de Novembro – Regulamentação do regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 97/XI/2020 de 23 de Novembro – Criação da Comissão Eventual para analisar e apreciar todas as Contas Gerais do Estado (CGE) pendentes bem como os relatórios e pareceres do Tribunal de Contas instruídos sobre as mesmas.

Decreto-Lei n.º 19/2020 de 18 de Novembro – Aprovação da Nova Orgânica do XVII Governo Constitucional.
Decreto n.º 28/2020 de 18 de Novembro – Criação da Zona Franca de Malanza no Distrito de Cauê.
Decreto n.º 27/2020 de 17 de Novembro – Regulação do procedimento concursal como requisito obrigatório para a atribuição da licença de produção de Energia Eléctrica.
Resolução n.º 58/2020 de 11 de Novembro – Definição da garantia para o crédito a ser concedido ao Energy Bank – STP pelo Banco Central para salvaguardar o ressarcimento dos pequenos depositantes.
Resolução n.º 57/2020 de 11 de Novembro – Autorização à Direcção do Património, Direcção de Regulação e Controlo das Actividades Económicas (DRCAE) e à Direcção das Obras Públicas (DOPU) para adopção de medidas na Casa Bachá, encerramento de serviços e demolição de obras ilegais edificadas.
Rectificação de 6 de Novembro – Rectificação da Lei das Precedências do Protocolo do Estado.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 61/2020 de 25 de Novembro – Regulação das Operações de Fornecimento de Combustível pela TIMOR GAP-Timor Gás & Petróleo, E.P. à Eletricidade de Timor Leste, E.P..
Decretos-Lei n.º 60/2020 e n.º 59/2020 de 25 de Novembro – Criação da Agência de Desenvolvimento Nacional e alteração e republicação do Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral.
Deliberação n.º 2/2020 de 25 de Novembro – Aprovação do Plano de Acção Anual da Câmara de Contas para 2021.
Decreto-Lei n.º 58/2020 de 18 de Novembro – Alteração da Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.
Decreto-Lei n.º 57/2020 de 11 de Novembro – Alteração e republicação da Orgânica do Ministério da Defesa.
Diploma Ministerial n.º 39/2020 de 11 de Novembro – Alteração do Diploma Ministerial n.º 7/2016, de 27 de Janeiro, que identifica os sectores e as acções elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal e do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo n.º 274/20 de 24 de Novembro – Prorrogação da Campanha Florestal de 2020 até ao dia 31 de Dezembro, pelo facto de terem sido verificados constrangimentos na preparação da referida campanha, fruto das limitações impostas pela Pandemia da Covid-19, atenuando-se dessa forma os impactos técnicos e económicos negativos nas actividades das empresas, mantendo-se inalterados o prazo e o calendário dos procedimentos para a Campanha Florestal de 2021.
Decreto Presidencial n.º 298/20 de 20 de Novembro – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Virus SARS-CoV-2 e da COVID-19.
Decreto Executivo conjunto n.º 264/20 de 16 de Novembro – Definição das regras de funcionamento das Instituições Públicas, Público­Privadas, Privadas, Consulares e Internacionais dos níveis de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, durante o período de Situação de Calamidade Pública.
Decreto Executivo n.º 262/20 de 5 de Novembro – Aprovação das orientações metodológicas para o funcionamento das classes de transição nas Instituições de Ensino Primário e de Educação Pré-­Escolar Pública, Público-Privada e Privadas, a vigorar durante o período de suspensão das aulas presenciais, devendo permanecer em casa os alunos das 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª classes e do pré-escolar.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 156/2020 de 19 de Novembro – Adopção dos Critérios Unificados de Classificação do Estado de Incidência da Covid-19 no país e em cada ilha e do formato oficial de divulgação dessas estatísticas sanitárias.
Resolução n.º 159/2020 de 19 de Novembro – Autorização de transferência de verbas no valor global de 100.063.677 Escudos Cabo-verdianos de reforço orçamental do Ministério da Saúde e da Segurança Social para 2020 face às despesas adicionais no contexto da pandemia da Covid-19.
Portaria Conjunta n.º 61/2020 de 19 de Novembro – Criação de uma Comissão Nacional Interministerial para o Acompanhamento do Processo de Restabelecimento do Tráfego Aéreo e Marítimo, Comercial de Passageiros com destino a e a partir de Cabo Verde visando a prevenção da propagação da COVID-19 nos aeroportos, portos e nos circuitos turísticos.
Decreto-Lei n.º 82/2020 de 18 de Novembro – Prorrogação do prazo para que os bancos de autorização restrita constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro Cabo-verdiano se conformem com os requisitos de autorização e funcionamento passando a bancos de autorização genérica.
Portaria n.º 58/2020 de 17 de Novembro – Regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico.
Resolução n.º 152/de 14 de Novembro – Prorrogação da situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo, bem como da situação de contingência nas outras ilhas do arquipélago.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 102/2020 de 23 de Novembro – Estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia COVID-19 enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.
Resolução n.º 60/2020 de 18 de Novembro – Ratificação do Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no dia 6 de Agosto de 2020, em Maputo, no montante de 27.950.000 Dólares Americanos, destinado ao financiamento de Emergência ao Projecto de Prontidão e Resposta à COVID-19.
Decreto n.º 99/2020 de 9 de Novembro – Criação e aprovação do Regulamento do Uso do Selo Limpo e Seguro no contexto da pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 23/2020 de 3 de Dezembro – Alteração das Medidas Gerais no âmbito da Situação de Calamidade, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 18 de Novembro no que respeita à sua vigência, passando a ser válido enquanto prevalecer a Situação de Calamidade em todo o Território Nacional, a qual foi prorrogada até ao dia 15 de Dezembro de 2020.

Resolução n.º 60/2020 de 1 de Dezembro – Prorrogação da Situação de Calamidade Pública em São Tomé e Príncipe até ao dia 15 de Dezembro de 2020 durante cuja vigência todas as acções, de cariz sanitário, social, financeiro e económico serão coordenadas pelo Comité de Crise do Governo, criado pela Resolução n.º 8/2020 de 27 de Fevereiro de 2020, presidido pelo Primeiro-ministro e Chefe do Governo.

Resolução n.º 103/XI/2020 de 1 de Dezembro – Autorização para as Comissões Parlamentares realizarem reuniões semi-presenciais com recurso às novas Tecnologias de Informação e Comunicação no contexto da Pandemia Covid-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020 de 24 de Novembro – Alteração das Medidas Gerais no Âmbito da Situação de Alerta, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 17/2020, de 2 de Outubro, no que respeita à sua entrada em vigor e passando a manter a sua vigência enquanto durar a Situação de Alerta em todo o território Nacional.

Decreto-Lei n.º 21/2020 de 24 de Novembro – Aprovação de Benefícios a Todos os Sectores de Actividade Afectados pelo Confinamento Geral e Obrigatório designadamente das medidas Fundo de Resiliência e Regime Excepcional de Suspensão das Relações Laborais.

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 18 de Novembro – Definição das Medidas Gerais no âmbito da Situação de Calamidade visando a protecção da colectividade, a diminuição do risco de contágio pelo COVID-19 entre a população e a salvaguarda da saúde pública.

Resolução n.º 55/2020 de 11 de Novembro – Declaração da Situação de Calamidade Pública em todo o território Nacional declarada a partir da meia-noite (00h00) do dia 9 de Novembro de 2020.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 18/2020 de 3 de Dezembro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2020, de 3 de Dezembro.
Decreto do Presidente da República n.º 70/2020 de 3 de Dezembro – Renovação da declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública.
Lei n.º 13/2020 de 3 de Dezembro – Concessão de autorização ao Presidente da República para renovar a declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 4 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira) e término às 23:59 horas do dia 2 de Janeiro de 2021 (Sábado).

Angola

Derrogação do Código de Processo Civil – Derrogação das disposições processuais civis relativas à falência casual, culposa, fraudulenta, e à pena aplicável à falência fraudulenta e à falência culposa pela Lei que aprova o Código Penal Angolano (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 38/20 de 11/11, n.º 26/15 de 26/10, n.º 16/03 de 25/07, n.º 20/88 de 31/12, n.º 10/86 de 15/09 e n.º 9/78 de 13/06, Portarias n.º 439/74 de 31/07/1974 e n.º 642/73 de 11/10/1973, Decreto-Lei n.º 323/70 de 22/08, Lei n.º 2140 de 14/05/1969, Portaria n.º 23090 de 30/12/1967 e Decreto-Lei n.º 47690 de 30/12/1967).

Derrogação da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo – Derrogação das disposições concernentes a organização terrorista, terrorismo, terrorismo internacional, financiamento do terrorismo e responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e penas aplicáveis pela Lei que aprova o Código Penal Angolano (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 38/20 de 11/11 e 5/20 de 27/01).

Derrogação da Lei da Justiça Laboral, da Lei do Direito de Reunião e de Manifestação e da Lei da Greve – Derrogação de disposições concernentes à consequência do não cumprimento das resoluções e acordos no âmbito da justiça laboral, a infracções e sanções no âmbito do direito de reunião e de manifestação e a violação da liberdade de adesão à greve, ameaças ou coacção à greve, a greve ilícita e Lock-out e violação dos direitos dos trabalhadores, pela Lei que aprova o Código Penal Angolano (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 38/20 de 11/11, da Lei n.º 9/81 de 02/11, da Lei n.º 16/91 de 11/05 e da Lei n.º 23/91 de 15/06).

Alteração das Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões – Alteração das Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões passando a obrigar as sociedades gestoras de fundos pensões ao pagamento anual de uma Taxa de Contribuição à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, em vez de para o Instituto Superior de Seguros, dispondo ainda sobre a percentagem, os prazos de pagamento, depósito dos montantes e registo contabilístico de tal Taxa de Contribuição (Consolidação dos Decretos Executivos n.º 296/20 de 30/11, n.º 466/16 de 02/12 e n.º 16/03 de 21/02).

Alteração do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado – Alteração do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado nos aspectos concernentes às competências do Governador Provincial, ao Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado, à estrutura orgânica, à estrutura da Administração Municipal e à Direcção Municipal de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar (Consolidação dos Decretos Presidenciais n.º 272/20 de 21/10 e n.º 202/19 de 25/06).

Moçambique

Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro – Derrogação das disposições referentes à gestão de praias pelo Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 97/2020 de 04/11 e n.º 45/2006 de 30/11).

Moçambique

Comentário da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e Protocolos Adicionais, Paulo Pinto de Albuquerque (org. e coord.), 2020, Universidade Católica Editora, com lançamento no dia 10 de Dezembro de 2020 organizado pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos da República de Moçambique.

Timor-Leste

Dicionário Jurídico timorense, Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (UNTL), Díli, 2020.

Acórdão n.º 11/CC/2020 de 2 de Novembro do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização sucessiva da constitucionalidade e da legalidade requerida pela Digníssima Procuradora-Geral da República, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 244 da Constituição da República (CRM), conjugada com a alínea c) do n.º 1 do artigo 16 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), ao Conselho Constitucional para que aprecie a conformidade com a Constituição da norma constante da alínea a) do artigo 6 da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização, composição, funcionamento e competências do tribunal de Trabalho (LTT), norma que estabelece que na jurisdição laboral a alçada é determinada com base no salário mínimo, em vigor na Função Pública, sendo acima de 200 salários mínimos, para os tribunais de trabalho de província.

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