Angola

Lei n.º 42/20 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2021.
Aviso n.º 23/20 de 29 de Dezembro – Estabelece as regras e os procedimentos para a realização de recebimentos e transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado.
Decreto Presidencial n.º 326/20 de 29 de Dezembro – Extinção do Conselho Nacional de Carregadores e do Gabinete do Corredor do Lobito e criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola.
Decreto Presidencial n.º 321/20 de 24 de Dezembro – Aprovação do Regulamento das Modalidades de Ensino à Distância e Semi-Presencial no Ensino Primário e Secundário.
Decreto Presidencial n.º 320/20 de 24 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Licenciamento e Inscrição para o Exercício das Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária.
Decreto Executivo conjunto n.º 364/20 de 24 de Dezembro – Aprovação da tabela com o valor das rendas das habitações dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos.
Decreto Executivo conjunto n.º 363/20 de 24 de Dezembro – Aprovação da tabela de preços de venda das habitações construídas com fundos públicos.
Lei n.º 41/20 de 23 de Dezembro – Aprovação da Lei dos Contratos Públicos.
Decreto Presidencial n.º 316/20 de 17 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento.
Decreto Presidencial n.º 315/20 de 17 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Registo de Medicamentos.
Lei n.º 40/20 de 16 de Dezembro – Aprovação da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola.
Decreto Executivo conjunto n.º 331/20 de 16 de Dezembro – Aprovação das regras e procedimentos para a fixação e a alteração dos preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural.
Decreto Executivo n.º 317/20 de 14 de Dezembro – Alteração do Anexo da Estrutura de Dados do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.
Decreto Presidencial n.º 313/20 de 10 de Dezembro – Aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022-Revisto.
Decreto Presidencial n.º 311/20 de 7 de Dezembro – Extinção da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo.
Decreto Presidencial n.º 310/20 de 7 de Dezembro – Estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior, aplicando-se a todas as Instituições de Ensino Superior.
Decreto Presidencial n.º 309/20 de 7 de Dezembro – Aprovação do Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas.
Decreto Presidencial n.º 308/20 de 4 de Dezembro – Aprovação do Plano Director Municipal de Viana.
Decreto Presidencial n.º 307/20 de 2 de Dezembro – Termos do Regulamento de Investimento dos Fundos de Abandono das Concessões Petrolíferas na Dívida Soberana Angolana.

Cabo Verde

Lei n.º 109/IX/2020 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2021.
Resolução n.º 185/2020 de 31 de Dezembro – Aprovação do Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021.
Portaria Conjunta n.º 78/2020 de 30 de Dezembro – Aprovação dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2021.
Portaria Conjunta n.º 76/2020 de 30 de Dezembro – Transferência das infraestruturas de drenagem de águas residuais do Município do Sal para exploração e gestão dos serviços de Sistema Municipal de Saneamento de Águas Residuais na sua delimitação geográfica.
Portaria n.º 74/2020 de 28 de Dezembro – Regulamentação da implementação e adesão faseadas da factura electrónica e dos documentos fiscalmente relevantes electrónicos.
Decreto-Lei n.º 88/2020 de 28 de Dezembro – Alteração do Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Resolução n.º 172/2020 de 21 de Dezembro – Aprovação da Carta de Política para a Economia Azul em Cabo Verde.
Portarias Conjuntas n.º 71/2020, n.º 70/2020, n.º 69/2020, n.º 68/2020, n.º 67/2020 e n.º 66/2020 todas de 21 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos Termoacumuladores, dos Televisores, das Máquinas de Lavar Roupa para uso doméstico, das Lâmpadas, dos Equipamentos Frigoríficos para uso doméstico e dos Aparelhos de Ar Condicionado.
Portarias n.º 72/2020 e n.º 73/2020 de 21 de Dezembro – Criação das Delegacias de Saúde do Tarrafal de São Nicolau e de São Lourenço dos Órgão, na ilha de Santiago.
Decreto n.º 13/2020 de 18 de Dezembro – Aprovação do Regulamento C/REG.13/12/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre o Controlo de Qualidade dos Adubos no Espaço.
Decreto-Lei n.º 87/2020 de 18 de Dezembro – Regulação do procedimento de aprovação dos projectos de edificação de empreendimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado.

Decreto-Lei n.º 84/2020 de 18 de Dezembro – Aprovação da Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais. 
Portaria n.º 62/2020 de 16 de Dezembro – Aprovação do logótipo da Factura Electrónica.
Lei n.º 107/IX/2020 de 14 de Dezembro – Estabelece o Regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.
Lei n.º 106/IX/2020 de 14 de Dezembro – Alteração e republicação dos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
Lei n.º 105/IX/2020 de 14 de Dezembro – Criação do Juízo Crime e do Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como do Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.
Lei n.º 104/IX/2020 de 14 de Dezembro – Criação do 1.º e do 2.º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
Lei n.º 108/IX/2020 de 14 de Dezembro – Alteração e republicação da Lei que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Moçambique

Lei n.º 20/2020 de 31 de Dezembro – Aprovação da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Lei n.º 19/2020 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Decretos n.º 114/2020 e n.º 113/2020 de 31 de Dezembro – Aprovação e criação, respectivamente, do Regulamento de Custas e do Cofre da Jurisdição Administrativa.

Resolução n.º 82/2020 de 30 de Dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social para o ano de 2021.
Diploma Ministerial n.º 76/2020 de 30 de Dezembro – Aprovação do Modelo de Selo para Aposição nas obras de Arte e Artesanato.
Despacho de 26 de Novembro de 2020 publicado a 30 de Dezembro – Fixação do preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor no valor de 37,00 Mt/kg para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2020/2021.
Resolução n.º 66/2020 de 28 de Dezembro – Ratificação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Membros da União Aduaneira da África Austral e Moçambique por uma parte e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Lei n.º 18/2020 de 23 de Dezembro – Alteração do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.
Lei n.º 17/2020 de 23 de Dezembro – Alteração do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
Lei n.º 12/2020 de 18 de Dezembro – Autorização do Governo a proceder à aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado beneficiários da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.
Decreto n.º 108/2020 de 15 de Dezembro – Criação de Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária.
Decreto n.º 107/2020 de 15 de Dezembro – Criação do Museu do Mar.
Resolução n.º 64/2020 de 14 de Dezembro – Ratificação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Indonésia, para o fortalecimento das relações comerciais, redução tarifária e eliminação de barreiras técnicas ao comércio.
Resolução n.º 63/2020 de 11 de Dezembro – Aprovação do Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Decreto n.º 104/2020 de 11 de Dezembro – Aprovação das Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Diploma Ministerial n.º 70/2020 de 10 de Dezembro – Determina que todos os requerentes de ligação de energia eléctrica domésticos são isentos do pagamento da taxa de ligação e outros custos aplicáveis ao estabelecimento da ligação.
Diploma Ministerial n.º 69/2020 de 10 de Dezembro – Delegação no Conselho Municipal da Cidade de Maputo da gestão e ordenamento da zona costeira e das praias, das matérias a exercer na circunscrição territorial do Município, delegando-se ainda a administração do ordenamento da zona costeira e das praias, a instalação de sistemas de informação obrigatórios, a autorização de actividades desportivas, religiosas, culturais e recreativas, o policiamento da zona costeira e das praias e a protecção e segurança de banhistas.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 100/XI/2020 e Decreto Presidencial n.º 20/2020 de 8 de Dezembro – Aprovação e ratificação do Acordo de Financiamento entre o Banco Europeu de Investimento e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para o Projecto de Reconstrução, Modernização e Protecção da Avenida Marginal 12 de Julho.
Decreto-Lei n.º 29/2020 de 4 de Dezembro – Declaração do Luto Nacional em memória do Dr. Bernardino dos Ramos Araújo Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe.
Decreto-Lei n.º 24/2020 de 4 de Dezembro – Alteração do Estatuto Orgânico e Remuneratório da Inspecção-geral da Educação.
Resolução n.º 102/XI/2020 de 1 de Dezembro – Constituição da nova Comissão Eleitoral Nacional.

Timor-Leste

Lei n.º 14/2020 de 29 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2021.
Diploma Ministerial n.º 51/2020 de 23 de Dezembro – Aprovação das normas que conformam o procedimento de concessão de subvenções públicas desenvolvido pelo Gabinete de Apoio à Sociedade Civil.
Decreto-Lei n.º 66/2020 de 22 de Dezembro – Alteração e Republicação do Decreto-Lei n.º 12/2019, de 14 de Junho, que aprova a Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 10/2020 de 16 de Dezembro – Recomendação ao Governo para adopção de medidas para prevenção do infanticídio e abandono de bebés e crianças.
Deliberação da Autoridade n.º 10/2020 de 16 de Dezembro – Aprovação do Projecto de proposta de Decreto-lei para aprovação da primeira alteração do Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
Diplomas Ministeriais n.º 50/2020 e n.º 49/2020 de 16 de Dezembro – Aprovação da estrutura do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e alteração e republicação da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de Dezembro – Alteração do Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional.
Decreto-Lei n.º 63/2020 de 10 de Dezembro – Aprovação de pagamento extraordinário de um mês de salário adicional aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública, aos titulares de cargos públicos, aos membros das F-FDTL, da PNTL e do Sistema Nacional de Inteligência e aos ex-titulares e ex-membros de órgãos de soberania.
Decreto-Lei n.º 62/2020 de 9 de Dezembro – Alteração e republicação da Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais.
Resolução do Governo n.º 45/2020 de 9 de Dezembro – Reafirmação do compromisso do Governo de retomar e de impulsionar a execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos órgãos representativos do Poder Local.
Lei n.º 12/2020 de 2 de Dezembro – Aprovação da Lei da Protecção Civil.
Diplomas Ministeriais n.º 48/2020, n.º 47/2020, n.º 46/2020, n.º 45/2020, n.º 44/2020, n.º 43/2020, n.º 42/2020 e n.º 41/2020 de 2 de Dezembro – Aprovação das estruturas orgânico-funcionais da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos, do Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, do Gabinete de Garantia da Qualidade na Saúde, do Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, do Gabinete de Licenciamento e Registo das Actividades de Saúde, do Gabinete de Inspecção e Auditoria da Saúde e do Gabinete de Política, Planeamento e Cooperação em Saúde e regulamentação da estrutura orgânico-funcional da Direcção-Geral da Saúde, todos do Ministério da Saúde.
Diploma Ministerial n.º 40/2020 de 2 de Dezembro – Definição dos procedimentos aplicáveis ao processo da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo conjunto n.º 23/21 de 15 de Janeiro – Suspensão temporária das ligações aéreas regulares de passageiros com a República da África do Sul, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, a partir da meia-noite (0h00) do dia 24 de Janeiro de 2021, com vista a evitar-se, ao máximo possível, a importação de casos das novas variantes SARS-CoV-2 VUI 202012/01.

Decreto Presidencial n.º 10/21 de 8 de Janeiro – Actualização das medidas excepcionais de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 3/21 de 5 de Janeiro – Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, sejam considerados válidos até 28 de Fevereiro de 2021, e que os vistos de curta estadia, visto de turismo, vistos de curta duração, visto de fronteira, caducados a partir de Fevereiro de 2020 e cujos portadores não conseguiram sair por razões da pandemia, também sejam prorrogados até 28 de Fevereiro 2021.

Decreto Executivo conjunto n.º 362/20 de 24 de Dezembro – Suspensão, a partir das 00h00 do dia 26 de Dezembro, das ligações de transporte aéreo, terrestre e marítimo de passageiros provenientes da República da África do Sul, da Austrália, da Nigéria e do Reino Unido, tendo em conta a existência de casos confirmados de contaminação da variante SARS-CoV-2 VUI 202012/01, e as suas implicações para o aumento da transmissibilidade da COVID-19 em Angola.
Decreto Presidencial n.º 314/20 de 11 de Dezembro – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, as quais abrangem todo o território nacional e vigoram até ao dia 10 de Janeiro de 2021.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 4/2021 de 15 de Janeiro – Alteração das medidas excepcionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como do regime especial de garantias pessoais do Estado, no contexto dos impactos económicos e financeiros da contracção da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Resolução n.º 5/2021 de 15 de Janeiro – Aprovação das medidas para a retoma da atividade física e desportiva oficiais no país e retoma imediata dos treinos, com excepção das ilhas em situação de calamidade, mediante o cumprimento das recomendações e validação das autoridades competentes em Cabo Verde, no contexto da Pandemia provocada pela COVID-19.

Resolução n.º 4/2021 de 15 de Janeiro – Decreta a situação de calamidade na ilha de São Vicente e de contingência na ilha do Fogo, bem como prorroga esta mesma situação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, altera as normas aplicáveis às atividades artísticas e culturais e introduz a possibilidade de conversão da atividade de discotecas, clubes e pub dancings em lounge bar.

Lei n.º 113/IX/2021 de 8 de Janeiro – Alteração do Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho, que estabelece a medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19.

Portaria Conjunta n.º 77/2020 de 30 de Dezembro – Alteração da Portaria conjunta n.º 51/2020, de 23 de setembro, que estabelece o preço fixo de teste de RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais.
Resolução n.º 171/2020 de 18 de Dezembro – Criação da Comissão Nacional de Coordenação para a introdução da vacina contra a COVID-19, que tem por missão planificar, coordenar, supervisionar e avaliar a implementação das acções relativas à introdução da vacina contra a COVID-19, no território nacional.
Decreto-Lei n.º 85/2020 de 18 de Dezembro – Estabelece um regime excepcional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID - 19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de actividade.
Resolução n.º 169/2020 de 14 de Dezembro – Prorrogação da situação de calamidade na ilha do Fogo, decretando a situação de contingência na ilha de Santiago, bem como a sua prorrogação nas demais ilhas do arquipélago, autorização para a realização de testes de antigénio (Ag-RDT) para a detecção do SARS-CoV-2 e redefinição dos critérios de obrigatoriedade de apresentação de teste de despiste nas viagens interilhas.
Resolução n.º 166/2020 de 14 de Dezembro – Alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de Outubro, que autoriza, com efeitos a partir das 00h00 (zero horas) do dia 12 de Outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde, no que tange à vigilância sanitária e ao regime excepcional, no âmbito da prevenção da propagação da pandemia da COVID-19.
Resolução n.º 164/2020 de 14 de Dezembro – Aprovação da Medida Adicional relativa a um conjunto de incentivos à produção cultural para apoiar a classe artística nacional, nomeadamente produtores e agentes culturais cujas fontes de rendimento sejam oriundas, única e exclusivamente, da sua actividade profissional nas áreas das artes e das indústrias criativas, e cuja actividade se encontra suspensa, no contexto da recessão causada pela pandemia da COVID-19.
Resolução n.º 163/2020 de 14 de Dezembro – Aprovação da Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativamente ao consumo digno de energia eléctrica, no contexto da recessão causada pela pandemia da COVID-19.
Resolução n.º 162/2020 de 14 de Dezembro – Aprovação da Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de água, pelos Agregados Familiares pobres inscritos no Cadastro Social Único (CSU), no contexto da recessão causada pela pandemia da COVID-19.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 1/2021 de 13 de Janeiro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública e revogação do Decreto n.º 110/2020 de 18 de Dezembro.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Resolução n.º 64/2020 de 16 de Dezembro – Prorrogação da Situação de Calamidade Pública em todo o território Nacional até ao dia 15 de Janeiro de 2021, durante cuja vigência todas as acções, de base sanitária, social, financeira e económica, serão coordenadas pelo Comité de Crise do Governo.

Decreto-Lei n.º 23/2020 de 3 de Dezembro – Alteração das Medidas Gerais no âmbito da Situação de Calamidade, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 18 de Novembro, no que respeita à sua vigência, o qual passa a ser válido enquanto prevalecer a Situação de Calamidade, prorrogada em todo o território Nacional até ao dia 15 de Dezembro de 2020 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2020, de 1 de Dezembro.
Resolução n.º 103/XI/2020 de 1 de Dezembro – Autorização para as Comissões Parlamentares realizarem reuniões semi-presenciais com recurso às novas Tecnologias de Informação e Comunicação no contexto da Pandemia COVID-19.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Diploma Ministerial Conjunto n.º 2/2020 de 11 de Janeiro– Aprovação das Medidas de Profilaxia de Prevenção e Controlo da Pandemia COVID-19 nos Estabelecimentos de Educação e Ensino.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 1/2021 de 11 de Janeiro – Aprovação de medidas excepcionais para no âmbito da prevenção e controlo do SARS-CoV-19 (COVID-19) no funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
Decreto-Lei n.º 1/2021 de 6 de Janeiro – Alteração e Republicação do Regime Especial de Aprovisionamento no Âmbito das Cestas Básicas.

Lei n.º 15/2020 de 30 de Dezembro – Autorização ao Presidente da República para renovar a declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública abrangendo todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 3 de Janeiro de 2021 (domingo) e término às 23:59 horas do dia 1 de Fevereiro de 2021 (segunda-feira) no contexto da situação de pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 causador da doença COVID-19.
Decreto do Governo n.º 21/2020 de 30 de Dezembro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2020, de 30 de Dezembro.
Resolução do Governo n.º 52/2020 de 30 de Dezembro – Imposição de uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno ficando por esse efeito interditas as deslocações, por via terrestre e marítima, entre a referida região e os demais municípios e encerrados os postos de fronteiras em funcionamento naquela região, no contexto da doença COVID-19.
Decreto do Presidente da República n.º 73/2020 de 30 de Dezembro – Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública abrangendo todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00.00 horas do dia 3 de Janeiro de 2021 (domingo) e término às 23.59 horas do dia 1 de Fevereiro de 2021 (segunda-feira), no contexto situação de pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 causador da doença COVID-19.
Decreto do Governo n.º 20/2020 de 29 de Dezembro – Alteração e Republicação das Medidas de Execução do Estado de Emergência aprovadas pelo Decreto do Governo n.º 18/2020, de 3 de Dezembro, aditando disposição sobre regras de distanciamento social e derrogando parte da disposição sobre dever geral de cooperação.
Decreto-Lei n.º 65/2020 de 16 de Dezembro – Aprovação da atribuição de um incentivo financeiro extraordinário aos sucos com carácter único destinado ao pagamento de subsídios a cada Chefe de Suco, Chefe de Aldeia, aos Auxiliares de Apoio à Administração dos Sucos e compensação aos colaboradores dos sucos na distribuição da Cesta Básica, no contexto das medidas de prevenção, mitigação e/ou combate à exponencial propagação do vírus SARS-CoV-2 e da respectiva doença COVID-19.
Decreto do Governo n.º 18/2020 de 3 de Dezembro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2020, de 3 de Dezembro.

Angola

Alteração do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes – Alteração do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes por forma ajustar os dados constantes do Anexo da Estrutura de Dados, necessários à validação das facturas emitidas por meios de sistemas de submissão electrónica de elementos contabilísticos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto Executivo n.º 317/20 de 14/12 e dos Decretos Presidenciais n.º 231/19 de 22/07 e n.º 312/18 de 21/12).

Cabo Verde

Alteração do Código da Contratação Pública – Alteração do Código da Contratação Pública pelo Orçamento do Estado para 2021 no que respeita às entidades adjudicantes deixando de ser consideradas como tal as concessionárias que gozem de direitos especiais ou exclusivos atribuídos na sequência de um procedimento de seleção concorrencial, as quais devem elaborar e enviar, anualmente, um relatório com a listagem dos contratos celebrados, descrevendo os procedimentos contratuais utilizados, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, e passando a aplicar-se à formação dos contratos pelas concessionárias os princípios gerais da contratação pública, em especial, da concorrência, da imparcialidade, da igualdade, da economia e eficiência, da transparência, da legalidade, da proporcionalidade, da proteção do ambiente e da boa-fé (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 109/IX/2020 de 31/12 n.º 69/IX/2019 de 31/12 n.º 44/IX/2018 de 31/12 e n.º 88/VIII/2015 de 14/04).

Alteração do Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Alteração do Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais no que respeita à sua entrada em vigor, a qual é diferida para 1 de Julho de 2021 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 88/2020 de 28/12 e n.º 58/2020  de 29/07).

Angola

A responsabilidade do transportador marítimo de mercadorias à luz das Convenções Internacionais de Haia, Hamburgo e Roterdão e do direito angolano, In: Direito dos transportes de Angola I, Vol. 1, Sónia Isabel Caetano.

Cabo Verde

Código eleitoral : anotado, compil. Mário Ramos Pereira Silva.

Guiné-Bissau

Direito comercial geral da Ohada e da Guiné-Bissau, João Espírito Santo.

Moçambique

Administração e governação de sociedades em Moçambique, Telmo Ferreira, In: Administração e governação de sociedades.

São Tomé e Príncipe

O regime jurídico da avaliação do impacto ambiental em São Tomé e Príncipe, Welena da Silva, In: Temas de Direito Ambiental Lusófono

Timor-Leste

Administração e governação de sociedades em Timor-Leste, Mónica Mendes da Silva, In: Administração e governação de sociedades.

Acórdão n.º 654/2020 de 1 de Dezembro do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso ao Plenário interposto pela Comissão Instaladora do Partido do Renascimento Angolano- Juntos por Angola - Servir Angola, interposto do Despacho do Tribunal Constitucional, de 27 de Agosto de 2020 que rejeitou o requerimento recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto do Acórdão n.º 632/2020 com fundamento na falta de aperfeiçoamento do pedido nos termos dos artigos 7.º e 8.º n.º 1, alínea c) da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC).

Acórdão n.º 51/2020 de 21 de Dezembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo constitucional interposto de Despacho do Juíz Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Paul imputando-lhe "omissão judicial que não repare a reclamação praticada dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à tutela efectiva jurisdicional" ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e b) da Constituição da República de Cabo Verde numa acção de reivindicação da propriedade.

Acórdão n.º 54/2020 de 31 de Dezembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo constitucional requerendo a adopção de medida provisória interposto de Acórdão proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça em Autos de Providência de Habeas Corpus nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 da Constituição da República de Cabo Verde conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 14.º da Lei n.º 109/IV/94, de 28 de outubro (Lei do Amparo).

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