Angola

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21 de 24 de Fevereiro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Decreto Executivo conjunto n.º 40/21 de 24 de Fevereiro – Aprovação das taxas e dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário.

Decreto Presidencial n.º 45/21 de 22 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de Informação Regulatória do Sistema Eléctrico Público.           

Decreto Presidencial n.º 44/21 de 19 de Fevereiro – Actualização do Programa de Privatizações (PROPRIV) para 2019-2022.

Decreto Presidencial n.º 43/21 de 17 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica.            

Decreto Executivo n.º 36/21 de 17 de Fevereiro – Estabelece as orientações para o funcionamento das classes de transição nas Instituições de Ensino Primário Públicas, Público-Privadas e Privadas nos subsistemas de Ensino Geral e de Educação de Adultos.             

Decreto Presidencial n.º 42/21 de 12 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.

Decreto Presidencial n.º 41/21 de 12 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico.

Aviso n.º 1/21 de 12 de Fevereiro – Estabelece as regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito.

Decreto Presidencial n.º 40/21 de 11 de Fevereiro – Extinção do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades. 

Resolução n.º 7/21 de 11 de Fevereiro – Aprovação dos Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2020-2021.       

Decreto Executivo n.º 35/21 de 10 de Fevereiro – Criação da Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária.

Resolução n.º 6/21 de 10 de Fevereiro – Aprovação do Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça.

Decreto Presidencial n.º 37/21 de 8 de Fevereiro – Aprovação da Política Nacional da Acção Social.        

Lei n.º 5/21 de 3 de Fevereiro – Aprovação da Lei de Sanidade Vegetal.

Decreto Presidencial n.º 32/21 de 2 de Fevereiro – Alteração da organização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior.

Lei n.º 4/21 de 1 de Fevereiro – Alteração da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento.

Decreto Executivo n.º 32/21 de 1 de Fevereiro – Aprovação das taxas e dos procedimentos de pagamento decorrentes da prestação de serviços pela Autoridade Reguladora da Concorrência.

Decreto Presidencial n.º 31/21 de 29 de Janeiro – Aprovação do Plano Anual 2021.

Decreto Presidencial n.º 21/21 de 26 de Janeiro – Alteração e derrogação da Regulação do Contrato de Seguro.

Lei n.º 3/21 de 25 de Janeiro – Alteração do Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.

Lei n.º 2/21 de 25 de Janeiro – Aprovação da Lei Sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais.   

Decreto Presidencial n.º 20/21 de 22 de Janeiro – Aprovação do Plano Rodoviário de Angola.

Decreto Executivo n.º 31/21 de 21 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre as Especificações dos Lubrificantes Comercializados em Angola.

Decreto Executivo n.º 30/21 de 21 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificantes.

Decreto Executivo n.º 29/21 de 21 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e Manutenção de Estradas em Angola.

Decreto Presidencial n.º 19/21 de 20 de Janeiro – Aprovação do Plano de Apoio aos Operadores de Transportes de Mercadorias do Comércio Rural.

Decreto Presidencial n.º 18/21 de 20 de Janeiro – Aprovação das taxas a cobrar pelos serviços do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos no âmbito do processo de constituição, reconhecimento e funcionamento das Confissões Religiosas.

Decreto Presidencial n.º 17/21 de 18 de Janeiro – Aprovação do Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social.

Lei n.º 1/21 de 7 de Janeiro – Aprovação da Lei da Expropriação por Utilidade Pública.  

Decreto Presidencial n.º 6/21 de 5 de Janeiro – Estabelece o Calendário Académico Geral.

Decreto Presidencial n.º 5/21 de 4 de Janeiro – Criação da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores.

Decreto Presidencial n.º 4/21 de 4 de Janeiro – Aprovação do Regulamento da Lei das Zonas Francas.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 5/2021 de 15 de Janeiro – Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa necessárias à interacção digital entre as entidades empregadoras, os segurados, os pensionistas e demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, com a entidade gestora do sistema de protecção social obrigatório.
Resolução n.º 3/2021 de 15 de Janeiro – Publicação de uma terceira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981.
Decreto-Lei n.º 3/2021 de 14 de Janeiro – Derrogação do Regime de Autorização Prévia ao Registo de Embarcações de Pesca Industrial no Registo Convencional de Navios.
Decreto-Lei n.º 2/2021 de 14 de Janeiro – Estabelece o Regime das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 2/2021 de 11 de Janeiro – Especificação das características a que deve obedecer o Fuelóleo 380.

Lei n.º 114/IX/2021 de 8 de Janeiro – Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração do Regime Jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos.

Lei n.º 113/IX/2021 de 8 de Janeiro – Alteração do Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho.
Lei n.º 112/IX/2021 de 8 de Janeiro – Alteração da Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de Julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência.
Lei n.º 111/IX/2021 de 8 de Janeiro – Alteração da Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de Julho, que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund.
Lei n.º 110/IX/2021 de 8 de Janeiro – Derrogação do Regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Resolução n.º 1/2021 de 8 de Janeiro – Criação da Comissão Nacional de validação da eliminação da transmissão mãe-filho do Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) e Sífilis congénita (CNV).
Decreto-Lei n.º 1/2021 de 8 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Financeiro das Missões Diplomáticas e Postos Consulares de Cabo Verde.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais dos meses de Janeiro-Fevereiro de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Resolução n.º 12/2021 de 25 de Fevereiro, Decreto n.º 6/2021 de 23 de Fevereiro, Resolução 7/2021 de 15 de Fevereiro, Resolução n.º 6/2021 de 11 de Fevereiro, Resolução n.º 5/2021 de 2 de Fevereiro, Resolução n.º 4/2021 de 21 de Janeiro, de 15 de Janeiro, Resolução n.º 2/2021 de 7 de Janeiro, Resolução n.º 1/2021 de 6 de Janeiro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, e aprovação dos Estatutos Orgânicos do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, do Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique, do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres e da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional.

Decreto n.º 5/2021 de 17 de Fevereiro – Estabelece o Acesso Universal e Gratuito ao Boletim da República em Formato Electrónico.

Decreto n.º 4/2021 de 12 de Fevereiro – Criação da Zona Económica Especial do Agronegócio de Limpopo.

Diploma Ministerial n.º 18/2021 de 10 de Fevereiro – Aprovação do Regime de Subsídio para os Implementadores de Projectos de Investigação, Transferência de Tecnologias e Inovação Financiados pelo Fundo Nacional de Investigação.

Despacho 28/12/2020 de 20/01/2021 – Transformação das Secções da Instrução Criminal de todos os Tribunais Judiciais criadas, em Secções de Instrução Criminal.

Diploma Ministerial n.º 6/2021 de 8 de Janeiro – Salvaguarda o acompanhamento e monitoria operacional e económico-financeira do empreendimento dos silos do Estado em regime de parceria público privada.

Diploma Ministerial n.º 5/2021 de 8 de Janeiro – Revoga o diploma que determina a transferência, a título definitivo, da gestão e operacionalização dos silos do Estado, geridos pelo Ministério da Indústria e Comércio, para a Bolsa de Mercadorias de Moçambique.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 5/2021 de 19 de Fevereiro – Autorização da construção do sistema de abastecimento de água às comunidades da Zona Sul da Região Autónoma do Príncipe.

Resolução n.º 45/2020 de 19 de Fevereiro – Autorização da Implementação Faseada do Projecto TDT - Televisão Digital Terrestre.

Lei n.º 11/2021 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei dos Partidos Políticos.

Lei n.º 10/2021 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei do Gabinete Técnico Eleitoral.

Lei n.º 9/2021 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei-Quadro e Eleitoral das Autarquias Locais.

Lei n.º 8/2021 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei de Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral.

Lei n.º 7/2021 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei da Comissão Eleitoral Nacional.

Lei n.º 6/2021 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei Eleitoral.

Lei n.º 5/2021 de 11 de Fevereiro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2021.

Lei n.º 4/2021 de 5 de Fevereiro – Aprovação das Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2021.

Lei n.º 3/2021 de 28 de Janeiro – Alteração e republicação do Código Aeronáutico.

Lei n.º 2/2021 de 26 de Janeiro – Aprovação da Lei-Quadro de Educação Especial.

Decreto n.º 3/2021 de 26 de Janeiro – Aprovação do Estatuto do Jornalista.

Decreto n.º 2/2021 de 26 de Janeiro – Criação do Comité Nacional para Facilitação do Comércio.

Lei n.º 1/2021 de 25 de Janeiro – Regulação da Venda e do Porte de Armas Brancas e Substâncias Perigosas na Via e nas Instituições Públicas.

Timor-Leste

Decreto do Governo n.º 5/2021 de 24 de Fevereiro – Criação do Portal Municipal, repositório centralizado online de dados, informação e documentação relativa a cada município.

Diploma Ministerial n.º 7/2021  16 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de Atribuição de Abono de Alimentação em Dinheiro aos Militares das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 4/2021 de 27 de Janeiro – Criação do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança.

Diploma Ministerial n.º 6/2021 de 27 de Janeiro – Aplicação dos regimes legais de juro de mora e juro compensatório no âmbito aduaneiro.

Diploma Ministerial n.º 5/2021 de 27 de Janeiro – Regulação dos emolumentos e taxas da Autoridade Aduaneira.

Diploma Ministerial n.º 4/2021 de 27 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Orgânico do Ministério da Defesa.

Diploma Ministerial n.º 3/2021 de 18 de Janeiro – Regulamentação da estrutura orgânico-funcional do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social.

Decreto-Lei n.º 3/2021 de 13 de Janeiro – Aprovação do Regulamento da Lei do Serviço Militar.               

Decreto-Lei n.º 2/2021 de 11 de Janeiro – Criação do Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA.         

Decreto do Governo n.º 1/2021 de 8 de Janeiro – Estabelece as regras para execução do Orçamento Geral do Estado para 2021.          

Decreto do Presidente da República n.º 2/2021 de 8 de Janeiro – Fixação das datas anuais para a concessão do indulto ou comutação de pena.

Decreto-Lei n.º 1/2021 de 6 de Janeiro – Alteração e Republicação do Regime Especial de Aprovisionamento no Âmbito das Cestas Básicas.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 39/21 de 9 de Fevereiro – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.
Decreto Executivo conjunto n.º 23/21 de 15 de Janeiro – Suspensão temporária das ligações aéreas regulares de passageiros com a República da África do Sul, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, a partir da meia-noite (0h00) do dia 24 de Janeiro de 2021, com vista a evitar-se, ao máximo possível, a importação de casos das novas variantes SARS-CoV-2 VUI 202012/01.

Decreto Executivo n.º 56/21 de 3 de Março – Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional, designadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a contar de 28 de Fevereiro de 2020, se consideram válidos até 30 de Abril de 2021.

Decreto Executivo conjunto n.º 55/21 de 3 de Março – Aprovação da actualização da Tabela dos Actos e Serviços Sujeitos ao Pagamento de Emolumentos e demais Taxas, a serem praticadas nas Instituições Públicas de Ensino Superior, durante o Ano Académico 2020/2021, atendendo às medidas de prevenção e combate à COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 18/2021 de 18 de Fevereiro – Aprovação do Plano Nacional de Introdução e Vacinação contra a COVID-19.
Resolução n.º 14/2021 de 9 de Fevereiro – Alteração da Resolução n.º 58/2020, de 30 Março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à protecção social das famílias e à protecção do rendimento dos que operam no sector informal da economia e que ficam afectados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, a COVID-19.
Decreto-Lei n.º 4/2021 de 15 de Janeiro – Alteração das Medidas Excepcionais de Protecção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da Pandemia da Doença COVID-19.
Resolução n.º 5/2021 de 15 de Janeiro – Aprovação das medidas para a retoma da actividade física e desportiva oficiais no país e retoma imediata dos treinos, com excepção das ilhas em situação de calamidade, mediante o cumprimento das recomendações e validação das autoridades competentes em Cabo Verde.
Resolução n.º 4/2021 de 15 de Janeiro – Decreta a situação de calamidade na ilha de São Vicente e de contingência na ilha do Fogo.

Resolução n.º 33/2021 de 5 de Março – Alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de Outubro, que autoriza o tráfico aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.

Resolução n.º 32/2021 de 5 de Março – Autorização para a Direção-Geral do Tesouro conceder um aval a TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA, para garantia de créditos bancários de emergência ao International Investment Bank (IIB), no valor de 12.000.000 Euros, no quadro das medidas para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

Resolução n.º 31/2021 de 5 de Março – Aprovação do regime para a efectivação da isenção e/ou diminuição do valor do arrendamento das habitações de interesse social a nível nacional que estão sob a gestão directa das câmaras municipais, e/ou dos gabinetes de realojamento, no quadro das medidas para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

Resolução n.º 26/2021 de 1 de Março – Aprovação da subvenção a atribuir aos criadores de gado, para a aquisição de ração e fardos de feno, acordada com a empresa fabricante e distribuidora, através de vales-cheques, visando a manutenção do efectivo ruminante e segurança alimentar dos criadores da ilha da Boa Vista.

Resolução n.º 25/2021 de 1 de Março – Autorização a Direcção-Geral do Tesouro para conceder um aval a Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA (TACV), para garantia de créditos bancários de emergência junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN), no valor de 4.000.000 Euros, no quadro das medidas para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 8/2021 de 8 de Março – Estabelece os princípios e critérios utilizados para a definição das fases e grupos elegíveis para vacinação contra COVID-19 e o respectivo sistema de priorização faseada, face ao contexto actual de disponibilidade limitada de vacina contra COVID-19.

Decreto n.º 7/2021 de 5 de Março – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 5/2021 de 5 de Março – Definição das Novas Medidas Gerais no Âmbito da Situação de Calamidade de Março 2021.

Resolução n.º 11/2021 de 4 de Março – Prorrogação da Situação de Calamidade Pública em São Tomé e Príncipe.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021 de 8 de Fevereiro – Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021, de 22 de Janeiro, que define as medidas do Estado de Emergência excepcional decretado pelo Presidente da República para a Região Autónoma do Príncipe.

Decreto Presidencial n.º 3/2021 de 8 de Fevereiro – Declaração do Estado de Emergência em Saúde Pública na Região Autónoma do Príncipe.

Decreto-Lei n.º 2/2021 de 4 de Fevereiro – Alteração dos Benefícios a Todos os Sectores de Actividade Afectados pelo Confinamento Geral e Obrigatório.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Resolução do Governo n.º 12/2021 de 8 de Março – Imposição de uma cerca sanitária no município de Dili.             

Resolução do Governo n.º 11/2021 de 2 de Março – Manutenção da imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima.

Decreto-Lei n.º 6/2021 de 2 de Março – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 15/2021 de 1 de Março – Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00.00 horas do dia 4 de Março de 2021 (quinta-feira) e término às 23.59 horas do dia 2 de Abril de 2021 (sexta-feira).

Lei n.º 2/2021 de 1 de Março – Autorização da renovação da declaração do estado de emergência.

Resolução do Governo n.º 10/2021 de 24 de Fevereiro – Aprovação do Plano de Vacinação contra a COVID-19.

Decreto do Governo n.º 4/2021 de 10 de Fevereiro – Alteração e Republicação das Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 5/2021 de 20 de Janeiro – Apreciação da execução do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2020, de 27 de Março.

Decreto do Governo n.º 1/2021 de 15 de Janeiro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2020, de 30 de Dezembro.

Resolução do Governo n.º 2/2021 de 15 de Janeiro – Revogação da Resolução do Governo n.º 52/2020, de 30 de Dezembro, que renovou a imposição de uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 2/2020 de 11 de Janeiro – Aprovação das medidas de profilaxia de prevenção e controlo da pandemia COVID-19 nos estabelecimentos de educação e ensino.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 1/2021 de 11 de Janeiro – Aprovação de medidas excepcionais no âmbito da prevenção e controlo do sars-cov-19 (Covid-19) no funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior. 

Angola

Alteração da Regulação do Contrato de Seguro – Alteração e derrogação da Regulação do Contrato de Seguro no que respeita aos efeitos da falta de pagamento do prémio ou fracção na data devida, à suspensão de garantia e ao contrato com garantia suspensa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto Presidencial n.º 21/21 de 26/01 e do Decreto n.º 2/02 de 11/02).

Alteração do Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional – Alteração do Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional passando a permitir a atribuição do bilhete de identidade sem qualquer limitação de idade e, transitoriamente, aos cidadãos portadores do Cartão de Eleitor cujos dados estejam confirmados na base de dados de cidadão maior, desde que não possuam qualquer outro documento exigido por lei (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 3/21 de 25/01, n.º 20/17 de 31/08 e n.º 4/09 de 30/06).

Cabo Verde

Derrogação da Lei do Aborto – Derrogação da Lei do Aborto pelo novo Código Penal de Cabo Verde, mantendo-se apenas as disposições de garantia do direito à procriação consciente e responsável, reconhecimento do valor social da maternidade, protecção da saúde da mulher, organização dos estabelecimentos de saúdee e medidas do Estado adequadas a evitar que a interrupção voluntária da gravidez constitua meio de controlo de nascimento (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 117/IX/2021 de 11/02 e n.º 9/III/86 de 31/12).

Alteração do Fundo Soberano de Emergência – Alteração do diploma que cria o Fundo Soberano de Emergência o qual passa a poder financiar despesas de investimento e de funcionamento no âmbito de operações devidamente estruturadas e que concorram de forma objetiva e sustentável para a prevenção e/ou correção de situações de emergência que, caso não devidamente acauteladas, possam contribuir para o surgimento ou agravamento de situações cuja reparação se enquadraria na finalidade principal do Fundo de Emergência, sendo para tanto elegíveis os projetos desenvolvidos e a implementar por entidades competentes e relacionadas com atividades de proteção civil, evacuações médicas e fiscalização económica e policial das águas territoriais nacionais (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 112/IX/2021 de 08/01 e n.º 61/IX/2019 de 29/07).

International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund e Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado – Alteração do diploma que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, cuja data de extinção passa para 31 de Março de 2021, deixando de ser autorizada a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro e passando a prever-se a possibilidade de resgate dos TCMF ainda na posse do Banco de Cabo Verde; e derrogação do diploma que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, deixando de se prever a possibilidade de capitalização deste Fundo através dos recursos obtidos com a emissão e venda de Títulos-Rendimento de Mobilização de Capital (TRMC) (Consultar no Legis-PALOP+TL versões consolidadas da Lei n.º 111/IX/2021 de 08/01 e das Leis n.º 60/IX/2019 de 29/07 e n.º 65/IX/2019 de 14/08).

Angola

Reflexões sobre o teletrabalho na arquitectura jurídica angolana, Raúl Carlos de Freitas Rodrigues, in Catálogo da Bilbioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021

Cabo Verde

O contrato de trabalho como limitação voluntária dos direitos da personalidade : esboço de uma prespetiva dogmática, Geraldo da Cruz Almeida, , In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1, 2021

Guiné-Bissau

As faltas ao trabalho no ordenamento jurídico guineense e a aplicação do favor laboratoris, Manuela Manuel Lopes Mendes, In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1, 2021

Acórdão n.º 663/2021 de 2 de Fevereiro do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal Supremo em autos de processo que julgou os recorrentes pelos crimes de peculato, participação económica em negócios, violação das normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagem e abuso de poder, todos na forma continuada alegando violação do direito a um processo justo e equitativo e violação de integridade física e da dignidade humana.

Parecer n.º 1/2021 de 15 de Fevereiro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Emissão de Parecer em Processo de Fiscalização Preventiva da constitucionalidade requerido pelo Preseidente da República sobre a conformidade ou desconformidade material de algumas normas contidas no acto legislativo remetido, pela Assembleia Nacional, para promulgação como Lei, que visa proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro, face ao disposto nos artigos 17º, 22º, 29º, 30º, 35º, 48º, n.º 2 e 69º da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), decindindo designadamente se tal acto viola os direitos de acesso à justiça, à tutela jurisdicional efetiva e o principio da legalidade processual penal previstos nos artigos 22.º e 35.º da CRCV, quando presume que uma denúncia, uma queixa ou uma participação feita à autoridade competente para a receber nos termos do Código de Processo Penal constitui declaração de se constituir assistente, sem prejuízo de a poder manifestar no acto.

Acórdão n.º 4/2021 de 5 de Fevereiro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo constitucional interposto contra a omissão de pronúncia sobre os pedidos de notificação de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça requeridos por recorrente condenado por um crime de tráfico de estupefacientes que se encontra detido e privado da sua liberdade há mais de trinta e seis meses, sem conhecer a decisão final alegando violação dos direitos fundamentais ao contraditório, da presunção de inocência, direito a um processo justo e equitativo e liberdade.

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org